PORTARIA Nº 210/2020

09/09/2020

Considerando, a internação em regime de urgência e emergência do Assessor Jurídico do Município de Porto Alegre do Norte/MT, pela assunção da infecção ocasionada pelo coronavírus;

Considerando, a necessidade de prestar atendimento ao princípio da continuidade administrativa, mediante o cumprimento das atribuições de seu cargo;

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferido pelos incisos: VI e IX, do artigo 44º, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º. – Designar o senhor FELIPE COSTA FERNANDO, Advogado, OAB/MT 27.850, pertencente ao quadro de colaboradores da Empresa Libra Serviços Corporativos Ltda, CNPJ sob o nº 19.430.120/0001-57, contratada nos termos do Termo de Contrato Administrativo nº 06/2019, datado de 16/01/2019, para responder interinamente pelo Departamento Jurídico de Porto Alegre do Norte – MT.

Art. 2º. – Pela designação do cargo descrito no artigo anterior, não decorrerá direito a remuneração.

Art. 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação e, revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 09 de setembro de 2020.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL