Dispõe sobre lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar em 2% (dois por cento) do valor do orçamento vigente e, de outras providências.

Artigo 1º- O Poder Legislativo do município de Santo Afonso/MT, através de lei específica, conforme prescreve em contrário sensu imperativo constitucional estabelecido no Artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988, conjugado com os termos do Artigo 42 e, Artigo 43, § 1º, inciso, III da Lei Federal 4.320/64, autoriza o Poder Executivo Municipal à abrir crédito adicional suplementar até o limite de 2% (dois por cento) do valor do orçamento do ano de 2.020, para fazer os ajustes necessários na peça orçamentária.

Artigo 2º - Serão anuladas 2% (dois por cento) das dotações orçamentárias do Orçamento do ano de 2020, que serão imediatamente após a entrada em vigor da presente lei especificadas através de Decreto Executivo.

Artigo 3º - Os recursos derivados das dotações anuladas serão remanejados para promover o reforço e custeio das ações e serviços públicos das dotações orçamentárias, que serão especificadas através de Decreto Executivo imediatamente após a entrada em vigor da presente lei.

Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal de Santo Afonso/MT, em até 15 (quinze) dias enviará para o Poder Legislativo, cópia do Decreto Executivo constando a especificação das dotações anuladas e as suplementadas.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito municipal de Santo Afonso-MT, 11 de setembro de 2020.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO