QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2018

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 071/2018, CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO E PELA EMPRESA TECNESANI CONSTRUÇÕES CIVIL LIMITADA-ME, QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA GERAL DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA), no município de Barão de Melgaço-MT.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.507.563/0001-69, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Augusto Leverger, Nº 1410 Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – CRMV/MT 2301, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 651.105.011-49, residente e domiciliado à Avenida Totó Paes, S/N, Centro, Barão de Melgaço – MT, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada pela Lei Orgânica do Município.

CONTRATADA: TECNESANI CONSTRUÇÕES CIVIL LIMITADA-ME, inscrita no CGC/CNPJ sob o nº 10.779.152/0001-98, com sede na Av. Mário Henrique Pereira, S/N quadra 40 – Lote 16, Jardim Maria Izabel, Várzea Grande – MT, doravante designada CONTRATADA, representada, neste ato, por Sr. BENEDITO JESUS PEREIRA LEITE, portador da cédula de identidade nº 1891855, SJ/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 280.293.051-68.

Os CONTRATANTES têm entre si justos e avençados, e celebram o presente termo aditivo ao contrato n.º 071/2018, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA E ADITIVO DE VALOR.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato de 15/05/2020 até 30/12/2020.

Justifica-se a prorrogação de prazo de vigência uma vez que a execução dos serviços não findou-se até o presente momento e conforme memorando solicitando juntamente com a solicitação da empresa, faz-se necessária prorrogação do prazo de vigência para a conclusão dos serviços dentro do período solicitado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

5.1 – A prorrogação de prazo promovida por este Termo Aditivo se deve aos seguintes fatores:

O prazo inicialmente estabelecido pelo contrato, não fora suficiente para conclusão dos serviços, sendo que fatores, devido a conclusão da 1ª parte do objeto a prefeitura enviou a prestação de contas parcial para a sinfra analisar, aprovar e liberar a segunda parcela para conclusão da obra, porem com início da pandemia que ainda perdura até esta data se deu o atraso, desta feita justifica-se a prorrogação de prazo, sendo que o atraso foi alheio à vontade das partes.

5.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 incisos II e IV e § 3º, no art. 65, inciso II, alínea “c” da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quarta do Contrato Administrativo nº 071/2018.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

6.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

CLAUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 - - As partes contratantes elegem o foro de Santo Antônio do Leverger-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barão de Melgaço - MT, de 01 de junho de 2020.

Prefeito Municipal