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Pref. Tabaporã

Dispõe sobre medidas temporárias estabelecidas no Decreto Estadual 605/2020 para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19 de acordo com o nível de classificação de risco, no âmbito o Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO, que o Município de Tabaporã deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19 de forma estratégica, com autuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO, o nível de classificação de risco de contaminação do novo Coronavírus no âmbito do município de Tabaporã;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual n. 605/2020, que dispõe sobre medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar da população Tabaporaense, sem descurar da necessidade de exercícios de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibido de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shows, jogos de futebol, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, com intensa e especial fiscalização pelos agentes fiscais, inclusive com apoio policial;

Parágrafo Único: Excetua-se da proibição contida neste artigo:

I - jogos e treinamento de futebol profissional continuam sendo regulamentado pelo Decreto 4.127/2020;

II - eventos sociais com no máximo 100 (cem) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas

III - eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 200 (duzentas) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;

IV - eventos realizados no formato "drive in", com capacidade máxima de até 500 (quinhentos) carros por evento;

V - cinemas e teatros, respeitado o limite de público correspondente a 40% (quarenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas."

Art. 2º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 11 de setembro de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL