Carregando...
Pref. Poxoréu

DECRETO N.º 066/2020 Poxoréu/MT, 11 de setembro de 2020.

Dispõe sobre regras de enfrentamento ao contágio pelo novo Coronavírus no Município de Poxoréu, por período determinado, e dá outras providências.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a;

CONSIDERANDO a constante diminuição tanto na quantidade de casos novos, como na utilização de UTI’s específicas para o tratamento de COVID-19 no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, também, que apesar de Poxoréu/MT, segundo as disposições do Decreto Estadual n.º 522/2020, encontrar-se no Nível BAIXO de contágio pelo novo Coronavírus é necessário que prezemos por todo o caminho traçado até aqui, garantindo os direitos individuais dos poxorenses, inclusive à saúde coletiva;

CONSIDERANDO, ainda, o pleito eleitoral municipal de 2020, com prazos previstos na Emenda constitucional n.º 107, de 2/07/2020, que já está no prazo propício à realização de convenções, se aproximando, inclusive, do período de campanha;

CONSIDERANDO as discussões e deliberações do Comitê Paritário de Enfrentamento ao COVID-19 do Município de Poxoréu/MT, tratadas nos dias 10 e 11/09/2020;

DECRETA:

Art. 1.º Permanece suspenso o ANEXO ÚNICO do Decreto Municipal n.º 034/2020 pelo período de 12 a 18 de setembro de 2020.

Parágrafo único. Nos dias indicados no caput deste artigo vigerá em todo o Município de Poxoréu o regramento disposto na Tabela trazida no ANEXO ÚNICO deste Decreto.

Art. 2.º Sugere-se aos responsáveis legais que evitem levar seus filhos menores de 12 (doze) anos em deslocamentos ao comércio, porém, pelo prazo deste Decreto, fica suspensa a proibição contida no artigo 6.º, do Decreto Municipal n.º 034/2020.

Parágrafo único. O comerciante deve exigir o uso de máscara por todos os clientes, mesmo sendo crianças, no interior de seu estabelecimento e nas filas que eventualmente se formarem na entrada.

Art. 3.º Aos Partidos, Coligações e pré-candidatos orienta-se que, na realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações, bem como em reuniões e visitas de caráter eleitoral - pré-campanha e campanha - realizadas em qualquer imóvel, residencial ou não, os promotores do evento:

I - Garantam que, no local do evento, somente entrem e permaneçam pessoas utilizando máscara de proteção facial [nariz e boca];

II - Disponibilizem álcool na concentração 70% para a higienização das mãos dos presentes;

III - Busquem garantir o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre os presentes;

IV - Procurem afixar marcações no chão e nos assentos, visando garantir o distanciamento mínimo indicado no inciso anterior;

V - Evitem o uso indiscriminado e compartilhado de microfones, canetas e outros petrechos que possam contribuir com a contaminação pelo COVID-19;

VI - Evitem contato corporal entre os presentes, como abraços, beijos, apertos de mão, etc.

§ 1.º Com a finalidade de garantir a lisura do processo eleitoral, bem como o direito constitucionalmente garantido à pré-campanha e campanha a todos os Partidos, Coligações e atores envolvidos neste momento democrático e, ainda, evitar qualquer tipo de suspeita de perseguição contra o Governo Municipal, os agentes fiscalizadores não atuarão ostensivamente em eventos eleitorais, sejam eles onde forem ou promovidos por quem quer que seja.

§ 2.º A regra disposta no parágrafo anterior implica que, em locais em que estejam ocorrendo eventos de caráter eleitoral os fiscais não realizarão notificações, bem como não aplicarão multas, no entanto, permanecem em condições de informar qualquer atentado contra a saúde pública à Autoridade Policial competente, bem como ao Ministério Público, para que estes, no uso de suas competências, tomem as providências que entenderem necessárias.

Art. 4.º A fiscalização das disposições contidas no ANEXO ÚNICO deste Decreto, bem como a sanção em caso de infração às mesmas, se dará na forma do Decreto Municipal n.º 034/2020.

Art. 5.º Este Decreto vigerá do dia 12 [sábado] ao dia 18 [sexta-feira] de setembro de 2020.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

______________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 11/09/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE REGRAS TRANSITÓRIAS

MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO / ÁREAS DO COMÉRCIO E DA SOCIEDADE CIVIL AFETADAS

MERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS E CONGÊNERES

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [1 cliente a cada 30 m²].

- Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas para atendimento presencial;

- Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas para atendimento presencial;

Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário.

FARMÁCIAS, DROGARIAS, LOJAS VETERINÁRIAS E CONGÊNERES

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [1 cliente a cada 30 m²]

- Sem restrição de horário

ACADEMIAS

Funcionando com restrição de entrada [máximo de 4 clientes ao mesmo tempo]

- De segunda à sábado: até às 23:00 horas

BARES, CHOPERIAS E CONGÊNERES

Aberto com possibilidade de fornecimento presencial.

- Permitido o consumo no local por até 12 (doze) pessoas ao mesmo tempo, sendo acomodados em 3 (três) mesas com 4 (quatro) cadeiras em cada uma.

- Distanciamento mínimo obrigatório de 2 metros entre as mesas;

- Possibilidade de uso de mesas de sinuca/bilhar com a higienização frequente de tacos, mesas e bolas;

- Obrigatoriedade do uso de máscara quando não se estiver fazendo o consumo de algo.

- De segunda à sábado: até às 23:00 horas

- Domingos e feriados: até às 23:00 horas

Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário.

RESTAURANTES, LANCHONETES, CONVENIÊNCIAS, PADARIAS E CONGÊNERES SITUADOS À MARGEM DA RODOVIA MT-130

Aberto para o acesso de clientes com utilização de mesas e cadeiras [4 cadeiras para cada mesa]. Distanciamento obrigatório de, no mínimo, 2 metros entre mesas. Disponibilização de mesas e cadeiras no equivalente máximo de 30% da quantidade que comporta o ambiente. Fornecimento obrigatório de álcool 70% para higienização das mãos.

- Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas para atendimento presencial;

- Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas para atendimento presencial;

Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário.

RESTAURANTES, LANCHONETES, CONVENIÊNCIAS, PADARIAS E CONGÊNERES

Aberto para o acesso de clientes com utilização de mesas e cadeiras [4 cadeiras para cada mesa]. Distanciamento obrigatório de, no mínimo, 2 metros entre mesas. Disponibilização de mesas e cadeiras no equivalente máximo de 30% da quantidade que comporta o ambiente. Fornecimento obrigatório de álcool 70% para higienização das mãos.

- Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas para atendimento presencial;

- Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas para atendimento presencial;

Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário.

ESTÚDIOS DE FISIOTERAPIA

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [atendimento de, no máximo, duas pessoas por fisioterapeuta]

- Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas;

- Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas.

FEIRAS LIVRES

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes sendo vedado o consumo no local - máximo de 2 clientes por box

- Proibida a colocação mesas e/ou cadeiras no espaço interno e externo para uso de clientes

- Secretaria de Agricultura responsável pela orientação e fiscalização.

- Horário de costume

SALÃO DE BELEZA, BARBEARIA, CLÍNICAS DE ESTÉTICA

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [atendimento individualizado com agendamento]

- Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas;

- Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas.

DENTISTAS PRIVADOS E CONSULTÓRIOS

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [atendimento individualizado por profissional]

- Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas;

- Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas.

HOTEL

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de ocupação [máximo de 50% das vagas]

- Sem restrição de horário

FESTAS, CASAS DE SHOWS, JOGOS DE AZAR/BARALHO E PARQUES EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS

Fechado

GINÁSIOS ESPORTIVOS E CAMPOS DE FUTEBOL

Possibilidade de utilização até às 21:00 horas, todos os dias;

Uso de máscara e distanciamento obrigatório pelos expectadores.

PONTOS TURÍSTICOS QUE NÃO TENHAM CNPJ ABERTO ATÉ 31/03/2020

Fechado

PONTOS TURÍSTICOS QUE TENHAM CNPJ ABERTO ATÉ 31/03/2020[1]

Permitido o atendimento presencial durante o período em que for permitida a circulação de pessoas.

Lotação máxima: 30% da capacidade do ambiente.

Obrigatoriedade de uso de EPIs por funcionários e máscaras pelos clientes nas atividades que não sejam incompatíveis.

Obrigatoriedade de fornecimento de álcool 70% para higienização e distanciamento mínimo entre as pessoas e/o grupos familiares de, no mínimo, 2 metros.

MOTO-TÁXI

Funcionando normalmente com exigência de uso de máscara sob o capacete por condutor e passageiro; higienização do capacete a cada cliente e fornecimento de álcool 70% ao cliente para higienização das mãos

- Sem restrição de horário

TÁXI

Funcionando com restrições [exigência de uso de máscara pelos passageiros - máximo de 2 passageiros]

- Sem restrição de horário

TEMPLOS RELIGIOSOS

Possibilidade de abertura dos templos para missas e cultos presenciais todos os dias da semana, pelo período máximo de 1 hora e 30 minutos por dia, nos períodos em que seja permitida a circulação de pessoas.

- Distanciamento mínimo de 2 metros entre pessoas sentadas, sendo vedada a permanência de pessoas em pé [exceto os celebrantes].

- Uso obrigatório de EPI’s por todos os presentes.

- Higienização das mãos dos participantes, antes de adentrarem o templo, com álcool 70% e exigência do uso de máscara por todos.

COLETA DE LIXO, LIMPEZA URBANA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Funcionamento normal

VELÓRIOS

Funcionando com restrições [exigência de uso de máscara pelos presentes] - máximo de 5 pessoas - velórios iniciados até as 12hrs = sepultamento até as 17hrs do mesmo dia; velórios iniciados após as 12hrs = sepultamento até as 08hrs do dia seguinte. Proibido o velório em residências - obrigatoriedade de realizar o velório na funerária concessionária ou salões próprios sediados nos Distritos.

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E PRIVADO [FAZENDA E OVOS]

Funcionando com restrições [exigência de uso de máscara pelos passageiros] e lotação máxima de 50% dos assentos

- Sem restrição de horário

LOJAS [ROUPAS, SAPATOS, ACESSÓRIOS, IMPORTADOS E CONGÊNERES]

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [1 cliente a cada 30 m²]

- Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas;

- Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas.

BANCOS E LOTÉRICAS

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [1 pessoa por funcionário]

- Sem restrição de horário

POSTO DE COMBUSTÍVEL

Aberto com uso de EPI’s por funcionários e clientes e restrição de entrada [1 veículo por bomba de combustível]

- Sem restrição de horário

DISTRIBUIDORAS DE GÁS DE COZINHA E ÁGUA MINERAL

Permitido o atendimento presencial

- Segunda a sábado: até às 23:00 horas;

- Domingos e feriados: até às 23:00 horas;

Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário.

OUTROS FORNECEDORES DE ALIMENTOS [CARNES ASSADAS, ESPETINHOS, DOCES, DENTRE OUTROS]

Permitido o atendimento presencial

- Máximo de 12 (doze) pessoas sentadas [3 mesas com 4 cadeiras cada];

- Distanciamento obrigatório de 2 metros entre as mesas;

- Segunda a sábado: até às 23:00 horas;

- Domingos e feriados: até às 23:00 horas;

Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

- Atendimento nas repartições burocráticas do Paço Municipal [prédio da Prefeitura] e das Secretarias das 07:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira, com restrição de entrada.

- Todos os servidores desempenharão a jornada ininterrupta de 6 (seis) horas corridas, conforme mencionado;

- O regime de teletrabalho se aplicará, também das 07:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira aos servidores maiores de 60 (sessenta) anos de idade e pertencentes ao grupo de risco devidamente comprovada esta situação;

- Não haverá teletrabalho após às 13:00 horas;

- Funcionarão normalmente, de acordo com as definições dos Secretários, os trabalhos e atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a coleta de lixo, limpeza urbana e abastecimento de água;

- Obrigatoriedade de uso de EPI’s por servidores e usuários.

- Os PSF’s e a Farmácia Pública Municipal retornam ao expediente de 8 horas diárias [07:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00].

- As licitações eventualmente agendadas neste período acontecerão normalmente.

VENDEDORES AMBULANTES [VENDEDORES SEM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COM ENDEREÇO FIXO NA CIDADE]

- Proibição de venda

- Impedimento de expedição de Alvará

COMÉRCIO EM GERAL, NÃO DISPOSTO ESPECIFICAMENTE NAS HIPÓTESES ANTERIORES [SERVIÇOS E PRODUTOS]

Aberto com restrição de entrada [1 cliente a cada 30 m²]

- Segunda a sábado: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas;

- Domingos e feriados: possibilidade de funcionamento até às 23:00 horas;

Delivery a qualquer momento, sem restrição de horário.

CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

- Segunda a sábado: permitida até às 23:00 horas para as pessoas comuns / permitida a qualquer momento para trabalhadores do ramo de entregas;

- Domingos e feriados: até às 23:00 horas para as pessoas comuns / permitida a qualquer momento para trabalhadores do ramo de entregas;

* Ressalva-se dos casos acima as situações de urgência e emergência relacionadas à saúde.

CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS

Vedado em qualquer dia ou horário em locais públicos, tais como: vias, logradouros, passeios, praças, parques, prédios, dentre outros que tenham como natureza a utilização pública;

Permitido dentro de estabelecimentos comerciais que vendam estes produtos, nos horários de funcionamento.

[1] NOTA: dia 31/03/2020 fora a data em que o Município de Poxoréu, mediante o Decreto Municipal n.º 020/2020, decretou estado de calamidade pública em seu âmbito territorial. Desta forma, evitamos que pessoas mal intencionadas criem CNPJs de última hora visando, pura e simplesmente, burlar as normas de saúde pública impostas pelo Comitê de Enfrentamento ao COVID-19. A regra visa beneficiar, portanto, pessoas que, comprovadamente, já dependiam deste nicho comercial para sobreviverem desde antes da chegada da Pandemia em nosso Município.