REPUBLICAR
14 de Setembro de 2020
DECRETO Nº 4129/2020.
DATA: 17/08/2020
SÚMULA: “Abre crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198 de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01235/2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 4320/64, acrescendo o saldo na seguinte dotação:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00200 23 692 0016 1073 – Aquisição Equip. Para Mini Industria – Proprio e Convênio
4.4.90.52.00.00 – Equipaentos e Materiais Permanentes R$ 300.000,00
Fonte: 0133.055000 – Outras Transferência de Convênios e Contratos de Repasse do Estado (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social)
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais)
Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de efetivo ingresso da receita Outras Transferência de Convênios e Contratos de Repasse do Estado (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social), no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte de Destinação |
| 2.4.28.10.9.1.00 | Outras Transferência de Convênios e Contratos de Repasse do Estado (Exceto Educação/Saúde/Assistência Social) | R$ 300.000,00 | 01.33.055000 |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, Tabaporã – MT, aos 17 dias do mês de Agosto de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ADAIR JOSÉ SCHNEIDER
Sec. Municipal de Finanças e Orçamento