REPUBLICAR
14 de Setembro de 2020
DECRETO Nº 4.132/2020.
DATA: 24/08/2020
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei 4320/64 e autorizado pela Lei Municipal 1.198/2019, especialmente a Lei Municipal nº 1.251, de 14 de Agosto de 2020;
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
00100 – COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário
0015 - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA
2094 – MANUTENÇÃO COM A COORDENAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGENS
Natureza da Despesa: 3.3.5.0.41.00.00.00 - Contribuições
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 12.000,00
(DOZE MIL REAIS)
Art. 2º- Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
00100 99 999 0018 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
Fonte: 0100.000000 – Recursos Ordinários R$ 12.000,00
VALOR TOTAL DO DECRÉSCIMO DA DESPESA R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 24 dias de Agosto de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
ADAIR JOSÉ SCHNEIDER
Sec. Municipal de Finanças e Orçamento