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Pref. Tabaporã

DECRETO Nº 4.133/2020.

DATA: 25/08/2020

SÚMULA: “Abre crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.198 de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01252/2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 94.800,00 (Noventa e quatro mil e oitocentos reais), na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 4320/64, acrescendo o saldo na seguinte dotação:

09 - SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.0.0.08.244.0019.1104 - COVID - AÇÕES DE ENFRETAMENTO A COVID - 19

4.4.90.52.00.00 - 0129074000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00

(dois mil reais)

09.001.0.0.08.244.0019.1105 - COVID - AÇÕES DE ENFRETAMENTO A COVID - 19

4.4.90.52.00.00 - 0129074000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 33.000,00

(trinta e três mil reais)

09.001.0.0.08.244.0019.2111 - COVID - AÇÕES DE ENFRETAMENTO A COVID - 19

3.3.90.30.00.00 - 0129074000 - Material de Consumo R$ 23.000,00

(vinte e três mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 0129074000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0129074000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

09.001.0.0.08.244.0019.2112 - COVID - AÇÕES DE ENFRETAMENTO A COVID - 19

3.3.90.30.00.00 - 0129074000 - Material de Consumo R$ 13.800,00

(treze mil e oitocentos reais)

3.3.90.32.00.00 - 0129074000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.000,00

(dois mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 0129074000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00

(três mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0129074000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 8.000,00

(oito mil reais)

T O T A L R$ 94.800,00

Art. 2º O crédito autorizado será aberto por conta do ingresso efetivo do excesso de arrecadação da receita de Transferências de recursos financeiros aos Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID 19, de conformidade com as Portaria Nº 369, de 29 de Abril de 2020 e a Portaria Nº 378, de 07 de Maio de 200, segundo a classificação e fonte a seguir:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

FONTE/DR

VALOR R$

1718.12.11 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Principal

1718.12.11.09 – Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19

0.1.29.074000

66.000,00

1718.12.11.10 – Tabapora Covid Acolhimento

0.1.29.074000

28.800,00

Total de Acréscimos da receita 94.800,00

(Noventa e quatro mil e oitocentos reais).

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Tabaporã – MT, aos 25 dias de Agosto de 2020.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento