DECRETO Nº 627/2020 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N°. 575, DE 18 DE MARÇO DE 2020, CONSOLIDANDO AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS AS ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

Considerando o princípio da continuidade do serviço público que deve ser observado pela Administração Pública;

Considerando a redução no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito do Município de Juscimeira-MT;

Considerando a dificuldade de autorregulação da iniciativa privada para reduzir os fatores de risco proliferação do coronavírus;

Considerando a sensível adesão da população juscimeirense aos novos costumes de autoproteção e higiene, com o uso máscaras, álcool 70° e distanciamento mínimo entre as pessoas;

DECRETA

Art. 1º. Este decreto altera e consolida o Decreto Municipal n°. 575, de 18 de março de 2020, consolidando as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades públicas e privadas, para regulamentação de seu funcionamento de modo a prevenir riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19), e da outras providencias, revogando disposições em contrário; decreta emergência de saúde pública e financeira em âmbito municipal, em razão da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde, em virtude do Covid-19, a qual gerou profundos reflexos negativos nas finanças do município.

CAPÍTULO I

Conceitos Gerais

Art. 2°. Para fins deste decreto, considera-se:

I – Caso suspeito: aquele que estiver sob tratamento médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19;

II – Contato próximo: estar a aproximadamente 1,5 metros de um paciente com suspeita de COVID-19, dentro da mesma sala ou área de atendimento;

III - Do Grupo de Risco: Pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico

CAPÍTULO II

Regime Especial de Trabalho

Art. 3º. Fica instituído o regime de trabalho remoto especial nas secretarias, procuradoria, controladoria interna e demais unidades administrativas, como medida excepcional e transitória.

§1º O regime de trabalho remoto temporário especial, para efeitos deste decreto, consistirá no exercício remoto das atividades funcionais durante o horário de expediente, devendo o servidor manter-se disponível ao acesso via telefone, e-mail, whatsapp, sistemas de videoconferência, entre outros.

§2º Os servidores deverão comunicar as suas respectivas secretarias para fins de registro funcional as atividades que estiverem sendo desempenhadas em trabalho remoto, se colocando a disposição em sua repartição quando se fizer necessário.

§3º Fica a cargo dos secretários a seleção dos servidores que permanecerão exercendo o serviço de forma presencial visado a manutenção dos serviços essenciais a população, devendo, conduto, adotar meios para reduzir o risco de contato dos servidores além de estabelecer escalas de trabalho presencial da unidade, assegurando a presença mínima à manutenção das atividades.

§4º Poderão os secretários definir rodízio de servidores, em turnos ou dias alternados.

§5º. O parágrafo 5º do artigo 5º, do Decreto Municipal nº 575, de 18 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§5º. Os servidores que se enquadrarem nos grupos de riscos, e, as gestantes, assim definidos pela Organização Mundial da Saúde ou pelos órgãos dos entes Federais e Estaduais, deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, e, em caso de incompatibilidade com esse sistema, poderão ser remanejados, por sua chefia imediata, de seu posto de trabalho para local sem fluxo e aglomeração de pessoas.”.

§6º. A manutenção do enquadramento do regime de trabalho remoto, disposto no parágrafo quinto, poderá ser condicionado a comprovação do enquadramento do grupo de risco por meio de relatório médico.

Art. 4°. Fica criado o parágrafo 7º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 575, de 18 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§7º Os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, ou conforme orientações de sua chefia imediata.”.

CAPÍTULO III

Do Comitê de Enfrentamento de Crise

Art. 5º. A visando a articulação no combate à disseminação do COVID-19 no Município de Juscimeira – MT, fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeito do Município de Juscimeira;

II – Secretário Municipal de Saúde;

III – Procurador-Geral do Município;

IV – Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;

V – Secretário Municipal de Administração;

VI – Secretária Municipal de Educação;

VIII – 1 (um) Representante dos servidores da saúde locados em um dos PSF do município a ser indicado pelo Secretário Municipal de Saúde;

IX – 1 (um) Representante do conselho da Defesa Civil Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Administração.

X – 1 (um) Representante da Câmara de Vereadores por indicação do presidente da Câmara.

§ 1º - Ficará a cargo da Chefia de gabinete o serviço de apoio e secretariado do aludido Comitê.

§2º O Comitê será presidido pelo Prefeito Municipal, podendo ser substituído pelo Secretário Municipal de Saúde em sua ausência;

§3º O Comitê manterá contato entre seus membros de forma remota, devendo manterem-se disponíveis ao acesso via telefone, e-mail, whatsapp, sistemas de videoconferência, entre outros;

§4º Apenas quando excepcionalmente necessário o comitê se reunirá pessoalmente devendo seus membros serem convocados individualmente para as reuniões.

§5°. Fica criado o parágrafo 5º do artigo 9º do Decreto Municipal nº 575, de 18 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§5º adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário, em especial os servidores que exerçam o cargo de fiscal, independente da secretaria em que esteja lotado, assim como os servidores que forem requisitados pelo Gestor da Secretaria Municipal de Saúde.”.

Art. 6°. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

§1º Pela Secretaria Municipal de Saúde:

I - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

II - estudo ou investigação epidemiológica; e

III - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

§2º desde que autorizados pelo Ministério da Saúde

I - isolamento;

II - quarentena;

III - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

IV - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que:

a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e

b) previstos em ato do Ministério da Saúde.

Art. 7°. Com fulcro no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, fica autorizada a administração pública municipal a realizar de despesas com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratação de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 8°. As atividades voltadas para a manutenção da infraestrutura de vias e acessos municipais deverão permanecer de prontidão garantido a condição de deslocamento dos munícipes em todo o território municipal.

CAPÍTULO IV

Das Atividades Privadas

Art. 9°. As atividades privadas que possam ser exercidas com segurança em um nível aceitável de higienização, poderão manter suas atividades respeitando as normas trazidas por este decreto:

I – deverá ser mantido o contato mínimo entre os funcionários e consumidores;

II – deverá ser mantido a distância mínima de 1,5 metros entre os clientes;

III – Deverá atender a todas as recomendações de natureza sanitárias publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde visando a prevenção à disseminação do coronavírus;

IV - O acesso do varejo as farmácias, mercados, hortifrutigranjeiros, insumos para animais e similares deverá se dar por ordem de chegada, limitando ao máximo a aglomeração de pessoas tanto no interior como na porta do estabelecimento. A higienização dos carrinhos, cestas, corrimão, balcão, mesas e similares deverá ser realizada após o uso de cada consumidor;

V – A ocupação máxima dos estabelecimentos deverá ser reduzida para 70%, devendo, cada estabelecimento, fixar a informação de sua capacidade máxima de atendimento.

VI – A utilização de máscaras, para clientes e funcionários, é obrigatória no âmbito de todos os estabelecimentos, com exceção das academias de ginásticas, bares, balneários onde seu uso ficará obrigatório apenas aos funcionários. A exceção da utilização de máscara também poderá ser flexibilizada para os estabelecimentos em que seu uso impeça a utilização do serviço e/ou consumo por parte dos clientes, sendo obrigatória para os funcionários.

§1°. A gerência de Vigilância Sanitária e/ou equipes de Fiscalização poderão rever a capacidade máxima de atendimento conforme diligência feita no estabelecimento, devendo, para tanto, notificar o comerciante da necessidade de adequação do número e capacidade fixada.

§2°. É de responsabilidade de cada comerciante o controle da quantidade de consumidores em seu estabelecimento.

Art. 10. Os estabelecimentos que realizam atendimento ao público deverão atentar para as seguintes condutas:

I - Intensificar as ações de limpeza por meio da higienização, nos termos das recomendações expedidas pelos órgãos de vigilância federal, estadual e municipal;

II – Disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários;

III – Disponibilizar lavatório com papel toalha, e sabonete antibactericida aos funcionários;

IV – Divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção fornecidas pela Gerência de Vigilância Sanitária; e

V – Fornecer EPI completo a seus funcionários incluindo luvas, máscaras e óculos de proteção.

§1°. Os estabelecimentos que dispuserem de sanitários deverão disponibilizar papel toalha e sabonete antibactericida aos funcionários;

§2°. O horário de funcionamento dos bancos regular-se-á por normativas internas, bem como pelas disposições constantes nos decretos e legislações federais e estaduais. Todavia, seguem sujeitos as determinações sanitárias contidas neste decreto;

§3°. As Concessionárias deverão efetuar a assepsia no interior do veículo e maçanetas após a utilização do cliente;

Art. 11. Os estabelecimentos que tratam de barbearia e salão de beleza, bem como serviços de higiene pessoal, estética e odontológicos, deverão manter registro de seus atendimentos, nos moldes do Anexo I.

§1°. O registro mencionado no caput se faz necessário para eventual controle epidemiológico, o qual deverá ser mantido em local de fácil acesso para controle da fiscalização.

§2°. Em se verificando a ausência de registro e/ou falsidade das informações prestadas, o estabelecimento e/ou responsável será autuado e poderá ter suspenso/cancelado seu Alvará de Funcionamento e Localização.

Art.12. Além das normativas elencadas neste decreto, fica permitido o funcionamento dos balneários em horário habitual, desde que obedecidos os seguintes protocolos:

I – Manutenção semanal das piscinas, com a devida aplicação dos produtos químicos e de limpeza indicados;

II – Limpeza constante dos balcões, mesas, cadeiras, banheiros e demais áreas;

III – Distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as mesas;

IV – Ocupação máxima de 70% (setenta por cento) para o Day-use;

V – Registrar datas, nomes e contatos dos clientes, com o intuito de eventual controle epidemiológico, vide Anexo I.

Art. 13. Além das normativas elencadas neste decreto, fica permitido o funcionamento das academias de ginástica, natação e congêneres em horário habitual, desde que obedecidos os seguintes protocolos:

I – As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70° INPM em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza;

II – As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado;

III – Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física;

IV – As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, ou utilização de álcool 70° INPM em gel ou equivalente profilático na forma orientada pelo Ministério da Saúde;

V – As academias são responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais;

VI – Recomenda-se que as pessoas consideradas em grupo de risco ou com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa;

VII – As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies;

VIII – As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 devem ser afixadas em local visível;

Art. 14. Fica autorizado o funcionamento da Feira nos dias habituais, quais sejam, nas quintas-feiras e domingos.

§1°. O funcionamento da feira se dará da seguinte forma:

I - Com a presença de no mínimo 01 (um) Fiscal;

II - Com a regulamentação de filas, com espaçamento de no mínimo 1,5m e com demarcações no piso;

III - É obrigatório a utilização de EPIs pelos feirantes, tais como: máscaras e luvas; e obrigatoriedade de utilização de máscara para os frequentadores/clientes/consumidores;

IV - Fica proibido o manuseio, pelos consumidores/clientes, das hortaliças e demais alimentos ofertados nos balcões.

V - Os clientes/consumidores deverão permanecer no interior da Feira somente pelo tempo necessário para aquisição/consumo dos produtos;

VI - Os Fiscais estão autorizados a realizar o controle de entrada e saída da feira ao ser constatada situação de aglomeração;

VII - Fica proibida aglomeração de pessoas nos arredores da Feira;

VIII - Em se verificando situação de reiteradas desobediências às normas adotadas, será efetivada a imediata suspensão das atividades da Feira.

§2°. Fica autorizado o consumo de alimentos no interior da Feira, desde que seguidos os procedimentos abaixo listados:

I - O consumo de alimentos na feira deverá ser em local apropriado, sendo respeitado a distância mínima de 1,5 metros entre as mesas;

II - As mesas e cadeiras deverão ser higienizadas com álcool 70° INPM, ou equivalente profilático, após a utilização de cada cliente;

III - Disponibilizar álcool 70° INPM, ou equivalente profilático, aos seus clientes e funcionários;

IV - Deverá ser mantido o contato mínimo entre os funcionários e consumidores;

V - Fica proibido o consumo de alimentos nos balcões;

VI - Deverá atender a todas as recomendações publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde visando a prevenção de disseminação do coronavírus (COVID-19);

VII - Fornecer EPI completo a seus funcionários, incluindo luvas e máscaras;

Art. 15. Os restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias, conveniências e congêneres poderão funcionar nos horários usuais, bem como possibilitar o consumo em suas dependências, devendo, no entanto, adotarem medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como dispor as mesas de forma intercaladas e demais medidas sanitárias e de assepsia já dispostas, e das normas estabelecidas na nota técnica anexa, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

I – Disponibilização de álcool em gel 70º INPM, ou equivalente profilático à seus clientes e funcionários, bem como prezar pela limpeza das mesas após o uso de cada cliente/consumidor;

Art. 16. Os templos e cultos religiosos em geral poderão restabelecer suas celebrações, desde que os responsáveis adotem as medidas de higiene e segurança sanitárias abaixo descritas e das normas anexas, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

I - Limitação no número de fiéis durante cada celebração, de modo que mantenham distância mínima de 1,5 metros entre cada pessoa presente nas Igrejas, templos ou congêneres;

II – O ingresso dos fiéis deve se limitar as cadeiras disponíveis em número de até 70% (setenta por cento) da capacidade total, e, os assentos que não forem utilizados devem ser interditados, observando-se as regras do inciso anterior;

III - Duração de no máximo 01 hora e 30 minutos em cada celebração, e, desde que haja total desinfecção do local entre uma celebração e outra;

IV – Admissão de fiéis dentro das Igrejas, templos ou congêneres se estiverem usando máscaras;

V - Disponibilização aos fiéis de álcool 70° INPM, ou equivalente profilático, na entrada do estabelecimento;

VI – Recomenda-se que pessoas consideradas em grupo de risco não participem das celebrações religiosas nas igrejas e templo religiosos porquanto perdurar a pandemia e o Estado de Emergência na Saúde Pública.

VII – Deverá ser fixado em local visível cartaz informativo da capacidade de ocupação no limite estabelecido neste Decreto, do distanciamento entre as pessoas, e, da obrigação de higienização das mãos antes de entrar na Igreja, templos ou congêneres.

VIII - Não realizar qualquer tipo de celebração, evento e/ou reunião de pessoas nas residências dos fiéis.

Art. 17. Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, sob condições, as seguintes atividades:

I - Transporte intermunicipal;

II - Transporte de passageiros por meio de taxi, vedada a utilização do banco dianteiro do passageiro e mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento;

III - A realização de tradições fúnebres, velórios e funerais, deverão acontecer com número de até 40 (quarenta) pessoas, de modo a contemplar preferencialmente os familiares e desde que realizado em locais com grande ventilação, de forma breve, adotando as medidas de assepsia, sendo proibido as aglomerações de visitantes no local e nas proximidades, sendo supervisionado pela equipe de fiscalização do Covid-19 do município; ressalvados os casos de óbito ocasionados por coronavírus (COVID-19), cujo procedimento adotado será de acordo com as orientações da Organização Mundial da Saúde e/ou do Ministério da Saúde;

IV - Transporte coletivo de funcionários, custeado pelos respectivos empregadores.

Parágrafo único - As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus.

Art. 18. Os estabelecimentos privados ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais a higienização pessoal e ambiental correlacionadas ao coronavírus.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

Art. 19. Fica autorizada, em razão da decretação do Estado de Emergência, a contratação de profissionais da saúde, com base na análise curricular dos interessados, bem como através da graduação e experiência na área, podendo a contratação perdurar pelo período que se fizer necessário e/ou porquanto perdurar a decretação de emergência em saúde pública.

Parágrafo único. Além dos profissionais indicados do caput, poderão ser contratadas demais pessoas para auxiliar na fiscalização e/ou no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 20. No caso das medidas de isolamento, o paciente e seus conviventes assinarão Termo de Ciência e Compromisso de Medidas Sanitárias de Isolamento Domiciliar, neste mesmo ato se comprometendo com as medidas relacionadas a obediência à quarentena, o qual se comprometerá a adotar as medidas epidemiológicas informadas e ciência de que em caso de descumprimento poderá responder civil, criminal e administrativamente pelos seus atos.

Art. 21. Fica autorizado:

§1°. A realização de eventos sociais com no máximo 100 (cem) pessoas por evento, respeitado o limite de 70% (setenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas.

§2°. A realização de eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 200 (duzentas) pessoas por evento, respeitado o limite de 70% (setenta por cento) da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas.

§3°. Eventos realizados no formato “Drive in” com capacidade máxima de até 300 (trezentos) carros por evento.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

Art. 22. As ações de comunicação da prefeitura nas redes sociais e demais meios de comunicação deverão priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.

Art. 23. Em se verificando a ausência de controle sob o risco a saúde pública poderá toda e qualquer atividade econômica ou social ser suspensa de forma preventiva a pedido da Gerência de Vigilância Sanitária e/ou da Equipe de Fiscalização até que seja realizado melhores análises sobre a viabilidade da manutenção das atividades em tempos de emergência de saúde pública.

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento das normas dispostas neste decreto, ficará o estabelecimento sujeito a revogação de seu alvará de localização e funcionamento, independentemente de notificação.

Art. 24. Tanto os agentes públicos empregados no combate à pandemia como a sociedade como um todo deverão somar seus esforços na busca de conscientizar a todos sobre o risco trazido tanto pelo Covid-19, como pelo H1N1 e o mosquito Aedes aegypti.

Art. 25. Aos agentes públicos municipais que desempenharão a função fiscalizatória das medidas acima elencadas fica autorizada a solicitação de apoio policial em caso de descumprimento das medidas de isolamento social impostas, podendo os infratores incorrerem nos crimes positivados nos artigos 268 e 330, do Código Penal brasileiro.

Parágrafo Único. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que venham descumprir as determinações do presente decreto ficarão sujeitos a suspensão do alvará de instalação, localização e Funcionamento, não podendo exercer suas atividades até a completa adequação as exigências legais.

Art. 26. Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas neste decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica ou física fiscalizadas e por seus representantes legais.

Parágrafo único. As forças policiais apoiarão o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar, diretamente as penalidades administrativas cabíveis, inclusive a interdição temporária do estabelecimento infrator.

Art. 27. Os estabelecimentos privados devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

§1º Compete aos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo.

§2º Compete à Polícia Militar dar apoio operacional para o cumprimento deste decreto.

Art. 28. Os estabelecimentos privados ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. Compete ao órgão estadual de proteção ao consumidor - PROCON - promover fiscalização prioritária sobre as condutas de que trata o caput deste artigo.

Art. 29. Revoga o artigo 3° do Decreto Municipal n° 575 de 18 de março de 2020.

Art. 30. Revoga o artigo 4° do Decreto Municipal n° 575 de 18 de março de 2020.

Art. 31. Revoga o artigo 6° do Decreto Municipal n° 575 de 18 de março de 2020.

Art. 32. Revoga o artigo 7° do Decreto Municipal n° 575 de 18 de março de 2020, com os seus consecutivos incisos e parágrafos;

Art. 33. Revoga o artigo 8° do Decreto Municipal n° 575 de 18 de março de 2020, com os seus consecutivos parágrafos;

Art. 34. Revoga o artigo 12 do Decreto Municipal n° 575 de 18 de março de 2020.

Art. 35. Revoga o artigo 13 do Decreto Municipal n° 575 de 18 de março de 2020.

Art. 36. Revoga o artigo 14, 15 e 16 do Decreto Municipal n° 575 de 18 de março de 2020.

Art. 37. Revoga o Decreto Municipal n°. 578, de 22 de março de 2020.

Art. 38. Revoga o Decreto Municipal n°. 579, de 26 de março de 2020.

Art. 39. Revoga o Decreto Municipal n°. 580, de 31 de março de 2020.

Art. 40. Revoga o Decreto Municipal n°. 581, de 01 de abril de 2020.

Art. 41. Revoga o Decreto Municipal n°. 582, de 16 de abril de 2020.

Art. 42. Revoga o Decreto Municipal n°. 588, de 29 de abril de 2020.

Art. 43. Revoga o Decreto Municipal n°. 591, de 12 de maio de 2020.

Art. 44. Revoga o Decreto Municipal n°. 592, de 12 de maio de 2020.

Art. 45. Revoga o Decreto Municipal n°. 598, de 23 de junho de 2020.

Art. 46. Revoga o Decreto Municipal n°. 600, de 26 de junho de 2020.

Art. 47. Este Decreto entra em vigor na data de 11 de setembro de 2020.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

NOTA RECOMENDATÓRIA: TEMPLOS RELIGIOSOS

Considerando o Guia de Vigilância Epidemiológica Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional pela Doença pelo Coronavirus (Covid-19) publicado pelo Ministério da Saúde em 03/04/2020.

Considerando os Boletins Epidemiológicos n°. 07, 08 e 09 do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública publicado nas últimas semanas pelo Ministério da Saúde.

A Equipe Técnica Municipal de Enfrentamento ao COVID-19 pontua neste momento as seguintes recomendações aos templos religiosos:

• Além das regulamentações definidas neste decreto, poderá haver a realização de cultos e missas somente se seguido criteriosamente as orientações abaixo.

• A igreja ou templo religioso poderá funcionar com até 70% (quarenta por cento) da sua capacidade total de ocupação;

• Deve-se fazer o controle de entrada e saída dos frequentadores para evitar qualquer tipo de aglomeração;

• Não realizar qualquer tipo de evento e/ou reunião de pessoas em residências;

• Os frequentadores dos cultos e/ou missas deverão seguir as medidas de distanciamento, mantendo a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas;

• Todos os frequentadores de missas ou cultos que apresentem sintomas FEBRE (mesmo que não aferida) + SINTOMAS RESPIRATÓRIOS (tosse ou falta de ar), devem encaminhar-se imediatamente ao serviço de saúde de sua referência e não participar e/ou realizar os eventos religiosos (cultos, missas etc.);

• Todos os frequentadores de missas ou cultos devem ser orientados quanto aos sintomas FEBRE (mesmo que não aferida) + SINTOMAS RESPIRATÓRIOS (tosse ou falta de ar) ser orientado a evitar locais aglomerados. Essa orientação deverá ser feita de forma verbal e através de cartazes;

• Estimular aos frequentadores de missas ou cultos a higienização frequente das mãos e orientar a evitar tocar olhos, nariz e boca e compartilhar objetos pessoais. Essa orientação deverá ser feita de forma verbal e através de cartazes;

• Disponibilizar a todos os frequentadores de missas ou cultos álcool 70° INPM, ou equivalente profilático, na entrada da igreja ou templo;

• Disponibilizar a todos os frequentadores de missas ou cultos acesso fácil a pias providas de água corrente, sabonete líquido, toalhas descartáveis, lixeiras com tampa acionada por pedal. Não usar toalhas de tecido para enxugar as mãos em sanitários públicos (utilizar papel toalha descartável);

• Realizar a desinfecção de mobiliários de uso comum, friccionando com pano limpo embebido com álcool 70° INPM, ou equivalente profilático, por 20 segundos, incluindo maçanetas, torneiras, porta papel toalha, bancos etc.;

• Intensificar a higienização dos sanitários e pisos existentes, sendo que o funcionário deverá utilizar (luva de borracha, avental de manga longa, calça comprida, calçado fechado). Realizar a limpeza e desinfecção das luvas com água e sabão seguido de fricção com álcool a 70° INPM, ou equivalente profilático, por 20 segundos, reforçando o correto uso das mesmas (não tocar com as mãos enluvadas enquanto as luvas estão sujas as maçanetas, telefones, corrimões, etc.);

• Redobrar a atenção para qualquer medida de contato, portanto todos frequentadores de missas ou cultos devem evitar:

 tocar as mãos uns dos outros e evitar tocar em objetos ou imagens simbólicas;

 durante as missas e celebrações, não abraçar ou dar aperto de mãos;

 não se deve realizar as orações de mãos dadas;

 devem redobrar o cuidado com a higienização das mãos durante a hóstia ou celebração da Santa Ceia, se possível uma pessoa apenas deve realizar essa manipulação utilizando-se de máscara;

 a sagrada comunhão deve ser entregue, exclusivamente, na mão dos fiéis e não mais na boca;

 as ofertas devem ser direcionadas para cestos ou urnas de recolhimento em pontos estratégicos, não sendo as ofertas recolhidas apenas por um colaborador, ou passando de mão em mão;

• Orientar e incentivar todos os frequentadores de missas ou cultos para o uso da etiqueta respiratória:

 Utilizar lenço descartável para higiene nasal;

 Cobrir o nariz e a boca com lenços/papéis descartáveis quando tossir ou espirrar o lenço utilizado deve ser descartado;

 Caso não haja lenço ou toalha de papel disponível, ao espirrar ou tossir é preferível cobrir nariz e a boca com a manga da camisa "espirrar no cotovelo" do que fazê-lo com as mãos, por meio das quais os vírus são facilmente transferidos para outras pessoas ou para o ambiente (telefone, maçanetas, computadores, etc.).

• Manter os ambientes ventilados e, por isso, portas e janelas de Igrejas ou espaços usados para cultos e/ou missas fiquem abertas.

Atenciosamente,

Equipe Técnica Municipal de Enfrentamento ao COVID-19

Juscimeira - MT

NOTA RECOMENDATÓRIA: RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES

• Todos os funcionários e/ou colaboradores que apresentem sintomas FEBRE (mesmo que não aferida) + SINTOMAS RESPIRATÓRIOS (tosse ou falta de ar), devem encaminhar-se imediatamente ao serviço de saúde de sua referência e não comparecer ao trabalho no período de 14 dias após início dos sintomas;

• Disponibilizar a todos os funcionários e colaboradores acesso fácil a pias providas de água corrente, sabonete líquido, toalhas descartáveis, lixeiras com tampa acionada por pedal. Não usar toalhas de tecido para enxugar as mãos (utilizar papel toalha descartável);

• Devem ser afixados cartazes de orientação aos manipuladores sobre a correta lavagem e antissepsia das mãos e demais hábitos de higiene, em locais de fácil visualização, inclusive nas instalações sanitárias e lavatórios;

• Reforçar as medidas de higienização das mãos, principalmente nos seguintes momentos:

 Após manipular os alimentos, após qualquer interrupção do serviço, após tocar materiais contaminados, após usar os sanitários e sempre que se fizer necessário;

• Fornecimento regular de máscaras, toucas, aventais e calçado fechado aos trabalhadores que desempenham as atividades em que haja manipulação de gêneros alimentícios;

• O contato físico entre os cozinheiros deve ser o menor possível, os manipuladores não devem fumar, falar desnecessariamente, cantar, assobiar, espirrar, cuspir, tossir, comer, manipular dinheiro, telefone celular ou praticar outros atos que possam contaminar o alimento, durante o desempenho das atividades;

• Intensificação do processo operacional de higienização de equipamentos, móveis e utensílios com álcool a 70° INPM, ou equivalente profilático;

• As operações de higienização devem ser realizadas por funcionários comprovadamente capacitados e com frequência que garanta a manutenção dessas condições e minimize o risco de contaminação do alimento;

• A área de preparação do alimento deve ser higienizada quantas vezes forem necessárias e imediatamente após o término do trabalho;

• O descarte dos resíduos deve atender ao disposto em legislação específica;

• Devem ser tomadas precauções para impedir a contaminação dos alimentos causada por produtos saneantes, pela suspensão de partículas e pela formação de aerossóis;

• Substâncias odorizantes e ou desodorantes em quaisquer das suas formas não devem ser utilizadas nas áreas de preparação e armazenamento dos alimentos;

• Os produtos saneantes utilizados devem estar regularizados pelo Ministério da Saúde. A diluição, o tempo de contato e modo de uso/aplicação dos produtos saneantes devem obedecer às instruções recomendadas pelo fabricante;

• Os produtos saneantes devem ser identificados e guardados em local reservado para essa finalidade;

• Os utensílios e equipamentos utilizados na higienização devem ser próprios para a atividade e estar conservados, limpos e disponíveis em número suficiente e guardados em local reservado para essa finalidade;

• Os utensílios utilizados na higienização de instalações devem ser distintos daqueles usados para higienização das partes dos equipamentos e utensílios que entrem em contato com o alimento;

• Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias devem utilizar uniformes apropriados e diferenciados daqueles utilizados na manipulação de alimentos;

• No salão a limpeza deve ser reforçada com a lavagem constante das mãos dos garçons e a disponibilização álcool a 70° INPM, ou equivalente profilático (ser um produto registrado nos órgãos do Ministério da Saúde e acondicionados na embalagem original ou devem ser identificados com dados do rótulo) em todas as mesas;

• Intensificar a limpeza dos pisos e equipamentos com água e sabão ou produto próprio para limpeza;

• Realizar com maior regularidade a desinfecção friccionando com pano limpo embebido com álcool a 70° INPM, ou equivalente profilático (ser um produto registrado nos órgãos do Ministério da Saúde e acondicionados na embalagem original ou devem ser identificados com dados do rótulo) por 20 segundos dos seguintes materiais:

 Maçanetas, portas, bancadas e corrimões;

 Cardápios e galheteiros;

 As mesas e cadeiras para consumo de alimentos dos restaurantes antes e após a utilização;

 Equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito) a cada pagamento;

• Restaurantes e lanchonetes com consumo de alimentos no local devem providenciar o espaçamento mínimo 1,5 metros entre as pessoas (filas para pagamento), entre as mesas, com diminuição do número de cadeiras disponibilizadas aos usuários nos refeitórios, objetivando aumentar a distância entre os usuários durante as refeições;

• Orientar os garçons a manter uma distância segura do cliente durante o atendimento, sem contato físico e também conversando apenas o necessário, cuidando da dispersão de gotículas de saliva;

• Recomenda-se que os restaurantes evitem deixar pratos, talheres, guardanapos e copos expostos;

• Todos os clientes devem ser orientados quanto aos sintomas do COVID-19: FEBRE (mesmo que não aferida) + SINTOMAS RESPIRATÓRIOS (tosse ou falta de ar). Em caso de presença desses sintomas buscar atendimento médico e evitar locais aglomerados. Essa orientação deverá ser feita de forma verbal e através de cartazes;

• Estimular os clientes a higienização frequente das mãos e orientar a evitar tocar olhos, nariz e boca e compartilhar objetos pessoais. Essa orientação deverá ser feita de forma verbal e através de cartazes;

• Para clientes disponibilizar álcool a 70° INPM, ou equivalente profilático (ser um produto registrado nos órgãos do Ministério da Saúde e acondicionados na embalagem original ou devem ser identificados com dados do rótulo) na entrada do estabelecimento e no início das filas do buffet;

• Para clientes disponibilizar acesso fácil a pias providas com água corrente, sabonete líquido, toalhas descartáveis, lixeiras com tampa acionada por pedal ou álcool a 70° INPM, ou equivalente profilático (ser um produto registrado nos órgãos do Ministério da Saúde e acondicionados na embalagem original ou devem ser identificados com dados do rótulo) em pontos estratégicos;

• Orientar e incentivar os clientes a evitar o manuseio de seus pertences pessoais, caso celular, chave de carro e acessórias femininos na bolsa, enquanto estiver na fila para servir o alimento e durante a refeição;

• Orientar e incentivar todos os clientes para o uso da etiqueta respiratória:

✓ Utilizar lenço descartável para higiene nasal

✓ Cobrir o nariz e a boca com lenços/papéis descartáveis quando tossir ou espirrar

✓ O lenço utilizado deve ser descartado

✓ Caso não haja lenço ou toalha de papel disponível, ao espirrar ou tossir é preferível cobrir nariz e a boca com a manga da camisa “espirrar no cotovelo” do que fazê-lo com as mãos, por meio das quais os vírus são facilmente transferidos para outras pessoas ou para o ambiente (telefone, maçanetas, computadores, etc.).

• Orientar aos clientes o pagamento de contas: preferencialmente via cartão bancário;

• Na modalidade delivery os entregadores devem higienizar as mãos constantemente entre uma entrega e outra e no retorno ao estabelecimento. E também devem evitar contato físico ou conversas desnecessárias com os clientes e que limpem as mãos após receber o pagamento do cliente.

• Térmicas que guardam os alimentos no transporte precisam ser constantemente higienizadas com álcool a 70° INPM, ou equivalente profilático (seja um produto registrado nos órgãos do Ministério da Saúde);

• Manter todos os ambientes bem arejados;

• Serviços que possuírem ar condicionado, manter limpos os componentes do sistema de climatização (bandejas, serpentinas, umidificadores, ventiladores e dutos) de forma a evitar a difusão ou multiplicação de agentes nocivos à saúde humana e manter a qualidade interna do ar;

• Os espaços Kids devem permanecer fechados e sem acesso ao público;

• Todas as recomendações deste documento devem ser impressas e afixadas em local visível ao público;

Além das recomendações citadas acima todos os estabelecimentos devem seguir as orientações da RDC N° 216_ ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução da Diretoria Colegiada nº. 216_ Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação de_15 de setembro de 2004.

Atenciosamente,

Equipe Técnica Municipal de Enfrentamento ao COVID-19

Juscimeira - MT