“Declara situação de emergência hídrica no Município de Alto Taquari - MT, em virtude da seca provocada pela falta de chuvas, da baixa considerável no volume de água e captação dos reservatórios e poços municipais, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso, Sr. MARCO AURÉLIO JULIEN, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo art. 84 da Constituição Federal de 1988,da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, combinados com a Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público municipal a preservação do bem estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais e de calamidade pública;

CONSIDERANDO que o período de estiagem pelo qual vem passando o Município, culminou com a baixa considerável do nível dos reservatórios e poços exclusivos de onde é retirada a água que abastece a população local, uma vez que não há captação de nenhum rio no território municipal;

CONSIDERANDO o teor dos ofícios encaminhados pelos departamentos competentes, em especial a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, bem como a pública e notória reclamação por parte da população local, acerca da falta d’água em diversos bairros, Hospital Municipal, Unidades básicas de saúde, escolas, creches, restaurantes, entre outros ambientes essenciais;

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Estadual de n° 11.088, de 09 de março de 2020, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências”, o que demonstra que este gestor municipal caminham em harmonia com os demais órgãos e departamentos estaduais.

CONSIDERANDO que os moradores do Município de Alto Taquari - MT, têm convivido há vários anos, em diferentes períodos do ano, com a baixa significativa do volume de água nos reservatórios e com a falta d’água em suas torneiras, impedindo a realização e atendimento das necessidades básicas.

CONSIDERANDO o prognóstico de precipitação para o período entre os meses de julho a novembro na Região Centro-Oeste, com maior probabilidade de chuvas abaixo da normal climatológica, devido à neutralidade da temperatura nos Oceanos;

CONSIDERANDO que o departamento de águas do Município tem captado vazões abaixo do valor outorgado pelo órgão ambiental, e que em situações de escassez hídrica, faz-se necessário dar prioridade ao uso de recursos hídricos para o consumo humano e a dessedentação de animais, nos termos do art. 1º, inciso III, da Lei federal 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

CONSIDERANDO a competência dos Estados-membros para declarar situação de emergência, nos termos do art. 7°, inciso VII, da Lei federal 12.608, de 10 de abril de 2012,

DECRETA

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência hídrica no Município de Alto Taquari - MT, em virtude da baixa do nível dos reservatórios e poços municipais que abastecem o Município, de forma a priorizar o consumo humano e a dessedentação de animais pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contando que seja mantida a presente situação.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de respostas rápidas e necessárias para minimizar os efeitos causados pela escassez de chuva e água tanto na zona urbana como na rural.

Art. 3°. Autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil estadual, diretamente responsáveis pelas ações de resposta, a usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, de acordo com o estabelecido no inciso XXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, para fins de captação de água e/ou adoção de outras medidas inerentes à natureza do presente Decreto.

Art. 4°. Autoriza-se, caso haja necessidade, bem como após apresentada justificativa fundamentada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a definição de restrições ou suspensão para o uso de água bruta enquanto vigorar a situação de emergência.

Parágrafo único. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, bem como os demais departamentos de fiscalização, acompanharão o cumprimento das medidas restritivas ou de suspensão sobre o uso de água e aplicará as sanções legais cabíveis.

Art. 5°. Fica recomendado à população que se evite o desperdício e o uso de modo desnecessário da água, seja com a lavagem de carros, calçadas, entre outros, de modo a priorizar o abastecimento para consumo humano e dessedentação de animais, competindo à Secretaria de Municipal de Agricultura e Meio Ambiente definir a extensão da restrição ou suspensão.

Art. 6°. Com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades ligadas a resposta à situação de emergência que se apresenta, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários afetados pela estiagem, tanto na zona urbana como na rural, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos.

Art. 7°. Fica, de acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, admitido ao Poder Público a abertura de crédito extraordinário para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, se necessário for.

Art. 8°. Fica determinado, aos membros da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, que façam remessa deste Decreto e da documentação anexa, aos demais entes federativos para competente ratificação, aos Ministérios competentes e a adoção de providências que se combater a falta d’água no território municipal.

Art. 9°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, permitindo-se uma prorrogação por igual período, se comprovada a necessidade.

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO TAQUARI-MT, 11 de setembro de 2020.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal