LEI Nº 1.136/2020

Data: 03/08/2020

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 915.617,93 (novecentos e quinze mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e três centavos), por provável excesso de arrecadação. “

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 915.617,93 (novecentos e quinze mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e três centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.070.0.0 - SEC. MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.17.512.9240.1046 - Ampliar o Sistema de Água e Serviços Complementares

4.4.90.51.00.00 - 0124054000 - Obras e Instalações R$ 915.617,93

(novecentos e quinze mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e três centavos)

T O T A L R$ 915.617,93

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme valor previsto no orçamento inicial com o que foi efetivamente arrecadado até o presente momento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 03 de agosto de 2020.

MARCO AURELIO JULIEN

Prefeito Municipal