LEI Nº 1.151/2020

Data: 18/08/2020

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por anulação total ou parcial no orçamento vigente. “

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.122.7050.1045 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00 - 0102000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 300.000,00

(trezentos mil reais)

T O T A L R$ 300.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.020.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA

02.020.0.0.28.843.3040.2018 - Efetuar Amortização da Dívida Interna

4.6.90.71.00.00 - 0100000000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 300.000,00

(trezentos mil reais)

T O T A L R$ 300.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari.

Estado de Mato Grosso.

Em 18 de agosto de 2020.

MARCO AURELIO JULIEN

Prefeito Municipal