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Pref. Vila Rica

DECRETO Nº 135/2020

DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

“Abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação na Execução Orçamentária do exercício de 2020, no Orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.675 de 20 de novembro de 2020, e Lei Municipal 1.743 de 10 de setembro de 2020; com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art. 1.º - Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social – LOA nº 1.675/2019 – Exercício 2020, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na forma abaixo especificada:

Órgão: 01 – Instituto Municipal de Previdência Social - IMPREV

Valores

Unidade: 01.01 – Instituto Municipal de Previdência Social - IMPREV

P. A: 2.110 - Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV

(18) 3.3.90.40.00.00.00.00.2050 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ

R$ 70.000,00

Total do Crédito Adicional

R$ 70.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no Artigo 1º, será anulado saldo da dotação orçamentária abaixo especificada:

Órgão: 01 – Instituto Municipal de Previdência Social - IMPREV

Valores

Unidade: 01.01 – Instituto Municipal de Previdência Social - IMPREV

P. A: 2.117 – Reserva de Contingência

(12) 9.9.99.99.99.00.00.00.2050 – Reserva de Contingência

R$ 70.000,00

Total do Crédito Adicional

R$ 70.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,10 de setembro de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2021