LEI Nº 731/2020, DE 17 DE JUNHO DE 2020
15 de Setembro de 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECÍFICO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS – COVID19 E, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, Sr. Ederzio de Jesus Mendes,no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa para Enfrentamento da Emergência decorrente do Coronavírus – COVID19, com o seguinte detalhamento:
Programa: 0021 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
Parágrafo Único: o programa a que se refere o caput será multisetorial, abrangendo todas as ações relacionadas ao ombate e enfrentamento do Coronavírus – COVID19.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento financeiro de 2020, para fazer face ao custeio das Ações e Serviços Públicos relacionadas ao Enfrentamento da Circulação da COVID19, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes Dotações:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde Subfunção: 301 – Atenção BásicaPrograma: 0021 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
Ação: 2.100 – COVID - AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE NO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS:
I - Fonte/Recurso: 0.1.46.074 – SUS União – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
31.90.04.00.00 – Contratações Temporárias.............................R$ 100,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 15.000,00
33.90.36.00.00 – Outras Prestações de Serv. PF......................R$ 99,08
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 2.000,00
44.90.52.00.00 – Equip. Material Permanente...........................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.46.074.000 =....................................................R$ 17.299,08II - Fonte/Recurso: 0.1.42.074 – SUS Estado - Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Outras Prestações de Serv. PF......................R$ 100.00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Equip. Material Permanente...........................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.42.074.000 =....................................................R$ 400,00III - Fonte/Recurso: 0.1.46.072 – SUS União – Emenda parlamentar individual Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.......................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ........................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Equip. Material Permanente.............................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.46.072.000 =......................................................R$ 300,00IV - Fonte/Recurso: 0.1.02.000 – Impostos e Transferência de Impostos para Saúde – Recursos Próprios.
31.90.04.00.00 – Contratações Temporárias ................................R$ 5.000,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.........................................R$ 1.000,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF............................................R$ 500,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ..........................R$ 5.000,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente..........................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.02.000 =...............................................................R$ 11.600,00V - Fonte/Recurso: 0.1.26.076 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I.
31.90.04.00.00 – Contratações Temporárias .............................R$ 2.000,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo......................................R$ 15.000,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF.........................................R$ 5.000,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ.......................R$ 12.800,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente.......................................R$ 1.000,00
Total Fonte 0.1.26.076 =.............................................................R$ 35.800,00Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – SaúdeSubfunção: 302 – Média e Alta Complexidade - MAC
Programa: 0021 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
Ação: 2.101 – COVID - AÇÕES DE MAC NA SAÚDE NO ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS:
VI - Fonte/Recurso: 0.1.46.074 – SUS União – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
31.90.04.00.00 – Contratações Temporárias.............................R$ 100,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 5.000,00
33.90.36.00.00 – Outras Prestações de Serv. PF.....................R$ 800.00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ.....................R$ 1.000,00
44.90.52.00.00 – Equip. Material Permanente..........................R$ 1.000,00
Total Fonte 0.1.46.074.000 =........................................................R$ 7.900,00VII - Fonte/Recurso: 0.1.42.074 – SUS Estado - Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.42.074.000 =....................................................R$ 400,00VIII - Fonte/Recurso: 0.1.46.072 – SUS União – Emenda parlamentar individual Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Equip. Material Permanente...........................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.46.072.000 =....................................................R$ 300,00IX - Fonte/Recurso: 0.1.02.000 – Impostos e Transferência de Impostos para Saúde – Recursos Próprios.
31.90.04.00.00 – Contratações Temporárias.............................R$ 5.000,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 5.000,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.02.000 =...........................................................R$ 10.300,00X - Fonte/Recurso: 0.1.26.076 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I.
31.90.04.00.00 – Contratações Temporárias...........................R$ 8.000,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 30.792,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 10.000,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 15.000,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 10.000,00
Total Fonte 0.1.26.076 =...........................................................R$ 73.792,00
Valor a ser adicionado na Saúde: R$ 158.091,08 (cento e cinquenta e oito mil, noventa e um reais e oito centavos).
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Assistência SocialUnidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0021 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.
Ação: 2.102 – COVID - AÇÕES SOCIAIS NO ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS:
XI - Fonte/Recurso: 0.1.29.074 – Transferência FNAS – Ações para Enfrentamento do Coronavírus
31.90.04.00.00 – Contratações Temporárias.............................R$ 1.000,00
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................R$ 24.508,34
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 5.000,00
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 20.500,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 10.000,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 10.000,00
Total Fonte 0.1.29.074.000 =..........................................................R$ 71.108,34XII - Fonte/Recurso: 0.1.00.000 – Recursos Ordinários - Livre
31.90.04.00.00 – Contratações Temporárias.............................R$ 100,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 10.000,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.00.000 =............................................................R$ 10.500,00XIII - Fonte/Recurso: 0.1.43.074 – Assistência Social – Estado - Ações para Enfrentamento do Coronavírus
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 100,00
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita.........................R$ 100,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ......................R$ 100,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente......................................R$ 100,00
Total Fonte 0.1.43.074 =............................................................R$ 500,00XIV - Fonte/Recurso: 0.1.27.076 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I.
31.90.04.00.00 – Contratações Temporárias...............................R$ 100,00
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.......................................R$ 1.000,00
33.90.32.00.00 – Material Distribuição Gratuita...........................R$ 5.000,00
33.90.36.00.00 – Prestação Serv. PF..........................................R$ 100,00
33.90.39.00.00 – Outras Prestações de Serv. PJ........................R$ 1.000,00
44.90.52.00.00 – Material Permanente........................................R$ 5.000,00
Total Fonte 0.1.27.076 =............................................................R$ 12.200,00Valor a ser adicionado na Assistência Social:.................... R$ 94.308,34 (noventa e quatro mil, trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos).
Valor total Adicionado:...........................................................R$ 252.399,42 (duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:
I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.46.074(incisos I e IV), de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Tendência de Excesso de Arrecadação de Repasse Vinculado, conforme Transferências do SUS / Custeio – Enfrentamento da Emergência de Saúde – COVID 19, no valor de: 25.199,08.
II - Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.46.072 (inciso III e VII) de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Tendência de Excesso de Arrecadação de Repasse Vinculado, conforme Transferências da União / Emenda Parlamentar Individual – Coronavírus, no valor de: R$ 600,00.
III– Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.29.074 (inciso XI) de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Tendência Excesso de Arrecadação de Repasse Vinculado, conforme Transferências do FNAS – Coronavírus/Portarias nº 369/2020 e 378/2020, no valor de: R$ 71.108,34.
IV – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.26.076 (inciso V e X) de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Tendência Excesso de Arrecadação de Repasse Vinculado, conforme Transferências da União, LC nº 173/2020, Art. 5º, Inc. I, no valor de: R$ 109.592,00.
V – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.27.076 (inciso XIV) de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso de Arrecadação de Repasse Vinculado, conforme Transferências da União, LC nº 173/2020, Art. 5º, Inc. I, no valor de: R$ 12.200,00.
Total por Tendência Excesso de Arrecadação:...........R$ 218.699,42
VI– Para os créditos abertos nas Fontes/Recursos 0.1.00; 0.1.02; 0.1.42.074; e 0.1.43.74 (Incisos II, IV, VII, IX, XII e XIII) de acordo com Inciso III, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Anulação Total ou Parcial de Dotações, reduzindo recursos das seguintes dotações:
05 – Secretaria Municipal de Saúde05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10.122 – Administração Geral
05.002.10.122.0003 – Gestão Eficaz
05.002.10.122.0003.2022 – GESTÃO E MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Elemento: 33.90.35.00.00 – Serviços de
Consultoria..........................................R$ 22.700,00
FONTE: 0.1.02.000 – Recursos de Impostos da Saúde......................................R$ 22.700,00
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
003 – Gestão Eficaz2012 – GESTÃO E MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL:
Elemento: 33.90.35.00.00 – Serviços de
Consultoria..........................................R$ 11.000,00
FONTE: 0.1.00.000 – Recursos Ordinário - Livres..........................................R$ 11.000,00Total a ser reduzido:..................................................................R$ 33.700,00
(trinta e três mil e setecentos reais)
Art. 4º - Nos casos de novos repasses vinculados, que constituam Excesso de Arrecadação, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, via decreto, com reforços orçamentários dos créditos abertos no Artigo 2º, por Excesso de Arrecadação, autorizado ainda, remanejamento por Anulação de Dotações para reforços das dotações criadas no Art. 2º, obedecendo as mesmas finalidades dos créditos abertos.
Parágrafo Único: Os limites para os reforços autorizados no
caput, serão:
I – Por Excesso de Arrecadação (inciso II, art. 43/4320): até o
montante dos recursos vinculados recebidos, específicos para o combate ao Coronavírus e no limite de 2% do total da despesa fixada na LOA;
II – Por Anulação de Dotações (inciso III, art. 43/4320): para
remanejamentos e suplementações, até o limite de 2% do total da despesa fixada na LOA;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a
atualização da Lei do Plano Plurianual – PPA 2020 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, incluindo os Programas e Ações abertos nos Artigo 1° e 2º.
Art. 6º - Fica o poder executivo autorizado a reenquadrar, nas
dotações orçamentárias abertas nos artigos 1º e 2º, todas as despesas realizadas até a publicação desta lei, comprovadamente relacionadas ao custeio das ações de combate e enfrentamento ao Coronavírus – COVID19, já empenhadas.
Parágrafo Único: o reenquadramento de que trata o caput,
refere-se a anulação das despesas realizadas em programas, ações e dotações não específicas ao COVID19 e empenho correspondente nas novas dotações/fontes criadas nesta lei, visando pleno atendimento a Resolução Normativa nº 4-2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DE JANGADA – MT, aos 17 de junho de 2020.
EDERZIO DE JESUS MENDES
PREFEITO MUNICIPAL