“Dispõe sobre a instalação e uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no âmbito do Município de Jangada/MT, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Ederzio de Jesus Mendes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica A empresa concessionária de abastecimento de água, no âmbito do Município de Jangada/MT, obrigado a instalar, por solicitação do consumidor equipamento eliminador de ar no encanamento/tubulação que antecede o hidrômetro residencial, comercial e/ou industrial.

Art. 2º somente poderão ser instalados equipamento aprovado por laudo Técnico do instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, nos termos do item 9.4 da portaria INMETRO nº 246, de 17 de outubro de 2000,ou outra que venha complementa-la ou substitui-la.

Art. 3º O pedido de instalação do eliminador de ar deverá ser feito diretamente no atendimento aos usuários, sendo que a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água. instalará mensalmente até 100(cem) aparelhos, observado cronologicamente os pedidos feitos formalmente junto ao mencionado setor.

§ 1º O consumidor devera manifestar a empresa concessionaria do serviço de abastecimento de água, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias manifestando seu interesse pelo aparelho, para que procedam os preparativos necessários à instalação deste aparelho.

§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º obrigara a concessionária a efetivar o desconto de 10% (dez por cento),sobre o valor das contas mensais de consumo de água, até a regularização do disposto nesta Lei.

Art. 4º O consumidor não terá nenhum custo sobre o equipamento ou pela sua instalação, sendo de total responsabilidade da empresa Concessionária de abastecimento de água e serviço de esgoto.

Art.5º Os hidrômetros instalados após o início da vigência desta Lei, poderão, a critérios do consumidor, serem instalados com o eliminador de ar, em conjunto.

Art.6º A empresa concessionária do serviço de abastecimento de água, dará conhecimento desta Lei a todos os seus consumidores através de informação impressa na fatura mensal de serviços de água e esgoto, nos 24(vinte e quatro) meses subsequentes após a publicação desta Lei.

Art. 7º O poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em jangada/MT, 10 de junho de 2020.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal