DECRETO Nº 066/2020 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO ÁGUA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdécio Luiz da Costa, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO a função socioambiental da propriedade prevista no artigo 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2º, artigo 186, inciso II e artigo 225, da Constituição Federal, e os princípios jurídicos da prevenção, da precaução e do poluidor pagador;

CONSIDERANDO o Estado Democrático de Direito, em que a plenitude do exercício da cidadania, pelo resguardo dos valores mínimos da dignidade humana, avulta como um de seus autênticos objetivos fundamentais, bem como que a Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é integrante, estabeleceu convenção no sentido de que a moradia constitui-se em direito social fundamental do cidadão, e que, igualmente, a Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, inclui entre os preceitos da Constituição Federal do Brasil a moradia como direito social fundamental;

CONSIDERANDO A Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, adotada pela Resolução nº 41/128, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 4.12.1986, que estabeleceu em seu artigo 8º o direito de habitação como dever do Estado;

CONSIDERANDO o direito de habitação reconhecido pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem em seu artigo 11, adotado pela Resolução nº 30/48, aprovada na IX Conferência Internacional Americana;

CONSIDERANDO o reconhecimento do direito de habitação pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2.106-A, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21.12.1965;

CONSIDERANDO ser o direito à moradia, direito humano, conforme dispõe o artigo 5º, inc. I, da Declaração e Programa de Ação de Viena, de 25.06.1993, também como dever do Estado, com fundamento no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

CONSIDERANDO as diretrizes, os princípios e os instrumentos jurídicos, políticos e técnicos estabelecidos pelo Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2011), que fixa normas de ordem pública e interesse social reguladoras do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, e demais normas vigentes aplicáveis à disciplina da ocupação e do uso do espaço urbano;

CONSIDERANDO que o Estatuto das Cidades estabelece, como uma das suas diretrizes, a urbanização, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação socioeconômica da população envolvida e as normas ambientais (art. 2º, inc. XIV);

CONSIDERANDO ser função social do Direito Urbanístico a viabilização dos direitos de habitar, trafegar, trabalhar e divertir de forma sustentável, garantindo-se o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, ao transporte, ao trabalho e ao lazer para os presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que um dos objetivos das regras regulamentadoras do solo urbano visa à proteção jurídica dos adquirentes de imóveis, especialmente quando integrantes de loteamentos ou parcelamentos assemelhados;

CONSIDERANDO ser o requerente proprietário do Loteamento Água Azul, aprovado pelo Departamento de Engenharia desta municipalidade, na data de 02 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO incumbir ao Poder Público local à promoção da política de desenvolvimento urbano, objetivando o pleno ordenamento das funções sociais da cidade e do território como um todo, de forma a garantir o bem-estar de suas populações consoante inteligência do artigo 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o procedimento de aprovação de loteamento é ato exclusivo do Poder Público;

CONSIDERANDO que o empreendimento se encontra situado em área de extensão urbana, conforme Lei Municipal aplicável ao caso;

DECRETA:

Artigo 1º -Fica aprovado as Plantas e Projetos do Loteamento Água Azul, de propriedade da empresa Jacinto & Becker Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 33.270.333/0001-90, nos termos constantes do projeto apresentado a esta municipalidade, analisado e aprovado pelo Departamento de Engenharia, a ser implantado sobre o imóvel matriculado sob o n.º 12.848, fls. 170, ficha 001 do Livro n.º 2-BG, com e o respectivo mapa descritivo que fica fazendo parte desse Decreto:

I – Proprietário:Jacinto & Becker Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 33.270.333/0001-90;

II – Área a lotear: área total de 160.175,51 m² (cento e sessenta mil cento e setenta e cinco metros quadrados e cinquenta e um decímetros);

III – Área de Lotes: 92.428,53m² (noventa e dois mil quatrocentos e vinte e oito me3tros quadrados e cinquenta e três decímetros);

IV – Área de Ruas: 42.905,40m² (quarenta e dois mil novecentos e cinco metros quadrados e quarenta decímetros);

V –Equipamento Comunitário: 8.062,21 m² (oito mil sessenta e dois metros quadrados 3e vinte e um decímetros);

VI –Área Verde: 16.419,87 m² (dezesseis mil quatrocentos e dezenove metros quadrados e oitenta e sete decímetros).;

VII - Número de Lotes: 279 (duzentos e setenta e nove) lotes;

Artigo 2º -A empreendedora deverá respeitar, na execução da obra, todas as Leis de Parcelamento do Solo e as demais aplicáveis ao caso tanto Municipal, Estadual e Federal.

Artigo 3º - A obra de infraestrutura básica deverá ser executada conforme cronograma de execução apresentado com o projeto, cuja cópia encontra-se arquivada no Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Dom Aquino.

Artigo 4º - Todas as áreas destinadas a arruamentos, área verde e área da Prefeitura Municipal de Dom Aquino, constantes do Projeto e no memorial descritivo, passarão a integrar o domínio e patrimônio do Município, a partir da data de registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Dom Aquino.

Artigo 5º -O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT em 10 de setembrode 2020.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete