LEI Nº 551/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRONTIDÃO E SOBREAVISO AOS MOTORISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído o regime de prontidão e de sobreaviso aos motoristas da Prefeitura Municipal de Nortelândia/MT, que se enquadrem na presente Lei.

Art 2º. Para fins da presente Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:

I – Prontidão: o servidor permanece nas dependências da unidade administrativa, aguardando ordens, fora do horário normal de expediente;

II – Sobreaviso: o servidor permanece em sua residência a disposição da Administração, fora do horário normal de expediente, para ser convocado ao serviço quando necessário.

Art. 3º. As Prontidões poderão ser nos seguintes dias e horários:

I – De segundas às sextas-feiras, prontidões de 12 horas, das 19h00min às 07h00min horas, do dia seguinte;

II – aos sábados, domingos e feriados, prontidões de 12 horas, assim distribuídos:

a) Das 07h00min às 19h00min do mesmo dia; b) Das 19h00min às 07h00min do dia seguinte.

Art. 4º. Os motoristas que ficarão de prontidão serão comunicados através da Prefeitura Municipal mediante escala afixada todo dia 1º de cada mês nos murais das Secretarias.

§ 1º. Na escola de prontidão deverá ser respeitado um intervalo mínimo de três dias entre um turno e outro

§ 2º. Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Prefeito Municipal e/ou secretário responsável pelo órgão, alterar a escala de prontidão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala estabelecida neste artigo e convocar os motoristas por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.

Art. 5º. A Prontidão a que se refere a presente lei será remunerada à razão de 2/3 do valor da hora normal de trabalho, conforme o vencimento do servidor.

§ 1º. O valor do Regime Especial será pago por prontidão, individualmente, na folha de pagamento de cada funcionário.

§ 2º. Os valores das prontidões serão reajustados juntamente com a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, aplicando-se os mesmos percentuais.

Art. 6º. Fica instituído o regime de sobreaviso aos servidores municipais.

§ 1º. O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho, conforme o vencimento do servidor.

§ 2º. Os turnos de sobreaviso poderão ser de até 24 horas e deverão respeitar um intervalo mínimo de três dias entre um turno e outro.

Art. 7º. Os servidores em regime de sobreaviso serão comunicados através da Prefeitura Municipal, mediante escala de sobreaviso afixada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria.

Art. 8º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a necessidade da administração pública, por ato próprio, alterar os horários das prontidões e sobreavisos, com a consequente alteração do valor do Regime Especial da Prontidão e Sobreaviso.

Art. 9º. Os valores relativos ao Regime Especial instituído por esta lei, não se incorporam aos vencimentos, salários e proventos para quaisquer efeitos.

Art. 10º. Fica vedado a percepção de “horas extras” e “adicional noturno” em relação às horas laboradas em regime de prontidão e/ou sobreaviso.

Art. 11º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 12º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por ato próprio.

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de setembro de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 14/09/2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal