LEI Nº 552/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

15 de Setembro de 2020

Pref. Nortelândia

LEI Nº 552/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO OU UTILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. A construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Município de Nortelândia, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e em especial o que determina a Resolução CONAMA 335/2003, com as alterações dadas pela Resolução CONAMA 368/2006 e demais normas específicas aplicáveis à matéria.

Art. 2º. O Município incumbir-se-á de:

I - tomar medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e da administração dos cemitérios públicos;

II- fiscalizar os cemitérios particulares, zelando pela observância das normas legais e regulamentos sobre a matéria;

III - administrar os cemitérios públicos e fixar as taxas dos serviços neles prestados;

IV - fiscalizar para que as empresas funerárias sediadas em outros municípios não venham a prestar serviços permanentes no âmbito local.

CAPITULO I INTRODUÇÃO

SEÇÃO I – DOS CEMITÉRIOS

Art. 3º. Para efeitos desta Lei entende-se por cemitério a área destinada a sepultamentos. I - cemitério horizontal: é aquele localizado em área descoberta compreendendo os tradicionais e o do tipo parque ou jardim;

II – cemitério vertical: é aquele em que os corpos ou partes de corpos são depositados em gavetas, uma em cima da outra, e assim entram em decomposição sem liberar o liquido necrochorume, responsável por poluir o meio ambiente, quando ocorre um sepultamento;

III – cemitério, parque ou jardim: é aquele predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide, ao nível do chão e de pequenas dimensões;

Art. 4º. Todos os cemitérios, públicos ou particulares, serão inteiramente cercados e no seu interior serão destinadas áreas para rua, avenidas e passarelas, além de reservados espaços para a instalação da administração, construção de capelas ou templos, sanitários, e área de estacionamento.

§ 1º. As ruas internas ou passarelas deverão ter a largura mínima de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros); e as avenidas ou passarelas, de, no mínimo, 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros);

§ 2º. Os cemitérios públicos e particulares deverão, ainda, reservar espaço para a instalação de ossário ou ossuário e sepultamento de carentes e indigentes;

Art. 5º. Os cemitérios e sua respectiva administração estarão abertos diariamente ao público, no período das 08:00 às 17:00 horas, excetuados os casos excepcionais de sepultamento urgente e ocorrências similares. No mesmo período serão atendidos os traslados, remanejamentos, inumações, reinumações, exumações, bem como os assuntos concernentes à concessão de jazigos e congêneres.

Parágrafo único. Para o atendimento dos casos excepcionais, deverá a administração do cemitério disponibilizar, em local de fácil visibilidade, o nome, endereço e número de telefone do plantonista.

Art. 6º. As construções funerárias só poderão ser executadas após a expedição do alvará de licença, mediante requerimento do interessado, aprovação do projeto e pagamento das taxas devidas.

Art. 7º. O Município não intervirá nas obras de construção e melhoramento das construções funerárias, salvo quando desconformes com a legislação pertinente, prejudiciais à higiene e segurança pública e agressivas ao meio ambiente.

§ 1º. Nos cemitérios públicos os serviços de construção, conservação e limpeza dos jazigos e similares só poderão ser feitos por pessoas devidamente credenciadas pelo Município.

§ 2º. Dentro dos cemitérios fica proibida a preparação de pedras destinadas às construções a que se refere o caput, devendo o material entrar no local em condições de ser empregado imediatamente.

§ 3º. Sobras de materiais de obras, conservação e limpeza das sepulturas devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis sob pena de multa de 05 UFINORTs.

§ 4º. O ladrilhamento do solo ao redor das sepulturas é permitido desde que atinja a totalidade da largura das ruas de separação e sejam, pelos interessados, obedecidas as instruções do Município.

§ 5º. É permitida a todas as confissões de fé a prática de seus ritos nos cemitérios municipais, respeitadas as normas de ordem e segurança pública.

Art. 8º. São obrigações comuns da administração dos cemitérios particulares ou públicos:

I - Manter um registro geral com numeração e mapeamento de todas as sepulturas, jazigos e nichos existentes;

a) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;

b) data e lugar do óbito;

Art. 9º. Considera-se cemitério particular aquele de domínio privado.

Art. 10. A aprovação de projetos para construção de cemitérios particulares é da competência do Município, obedecidos os seguintes critérios:O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 2º. O Município incumbir-se-á de:

I - tomar medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e da administração dos cemitérios públicos;

II- fiscalizar os cemitérios particulares, zelando pela observância das normas legais e regulamentos sobre a matéria;

III - administrar os cemitérios públicos e fixar as taxas dos serviços neles prestados;

IV - fiscalizar para que as empresas funerárias sediadas em outros municípios não venham a prestar serviços permanentes no âmbito local.

CAPITULO I INTRODUÇÃO

SEÇÃO I – DOS CEMITÉRIOS

§ 2º. Os cemitérios públicos e particulares deverão, ainda, reservar espaço para a instalação de ossário ou ossuário e sepultamento de carentes e indigentes;

§ 1º. Nos cemitérios públicos os serviços de construção, conservação e limpeza dos jazigos e similares só poderão ser feitos por pessoas devidamente credenciadas pelo Município.

§ 3º. Sobras de materiais de obras, conservação e limpeza das sepulturas devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis sob pena de multa de 05 UFINORTs.

§ 5º. É permitida a todas as confissões de fé a prática de seus ritos nos cemitérios municipais, respeitadas as normas de ordem e segurança pública.

Art. 8º. São obrigações comuns da administração dos cemitérios particulares ou públicos:

I - Manter um registro geral com numeração e mapeamento de todas as sepulturas, jazigos e nichos existentes;

a) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;

b) data e lugar do óbito;

Art. 9º. Considera-se cemitério particular aquele de domínio privado.

Art. 10. A aprovação de projetos para construção de cemitérios particulares é da competência do Município, obedecidos os seguintes critérios:

I - prova de propriedade do imóvel;

II - prova de inexistência de ônus gravando o imóvel;

III - apresentação de planta cotada do terreno e edifícios, em escala máxima de 1/1000, com indicação clara e precisa de suas confrontações e sua situação em relação a logradouros e estradas já existentes;

IV - apresentação de Memorial Descritivo;

V - declaração de atendimento às exigências da Resolução CONAMA 335/2003, com as alterações dadas pela Resolução CONAMA 368/2006, ou outra que vier a substituí-la, com a apresentação, desde já, da devida Licença Prévia e Licença de Instalação fornecida pelo órgão ambiental competente.

Art. 11. Além dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, só serão aprovados os projetos que destinem, no mínimo, 5 % (cinco por cento) do total das sepulturas ou terrenos nele existentes, ao Município, para atendimento social.

Art. 12. O cemitério municipal será dividido em quadras e em setores destinados ao sepultamento de adultos, de crianças, de carentes e indigentes. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são considerados carentes aquelas pessoas que tenham renda familiar mensal de, no máximo 01 salário mínimo.

SEÇÃO II - DAS SEPULTURAS E DAS DEFINIÇÕES

Art. 13. Para efeito da presente Lei, são estabelecidas as seguintes definições:

I - sepultar ou inumar: é o ato de colocar pessoa falecida, membros amputados e restos mortais em local adequado;

II - exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais do local em que se acha sepultado;

III - reinumar: reintroduzir a pessoa falecida ou seus restos mortais, após exumação, na mesma sepultura ou em outra;

IV - urna, caixão, ataúde ou esquife: é a caixa com formato adequado para conter pessoa falecida ou partes;

V - urna ossaria ou ossuária: é o recipiente de tamanho adequado para conter ossos ou partes de corpos exumados;

VI - translado: ato de remover pessoa falecida ou restos mortais de um lugar para outro.

VII - Sepultura: espaço unitário composto de uma cova funerária aberta no terreno com as dimensões internas de, no mínimo: 2,30m (dois metros e trinta centímetros) de comprimento, por 0,90 (noventa centímetros) de largura, e 0,60 (sessenta centímetros) de altura, destinada a depositar caixão para adultos; e com as dimensões 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) de comprimento, e 0,60 (sessenta centímetros) de largura, e 0,40 (quarenta centímetros) de altura, destinada a depositar caixão para crianças ou infantes, assim considerados aqueles com até 12 anos de idade completos e fetos. As mesmas medidas deverão ser observadas nas sepulturas subterrâneas;

VIII - construção tumular: é uma construção erigida em uma sepultura, dotada ou não de compartimentos para sepultamento, compreendendo-se:

a) Depósito Funerário: é toda estrutura construída e destinada ao sepultamento ou inumação;

b) jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido;

c) Carneiro ou Gaveta: é a unidade de cada um dos compartimentos para sepultamentos existentes em uma construção tumular composto por paredes laterais revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente as dimensões das sepulturas, e externamente o máximo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de comprimento e 1, 20m (um metro e vinte centímetros) de largura, para o caso de adultos. Para as construções destinadas ao sepultamento de crianças, obedecido o previsto no inciso I, as dimensões externas terão, no máximo 1,75 (um metro e setenta e cinco) centímetros de comprimento, por 0,70 (setenta) centímetros de largura.

d) Mausoléu ou Cripta: obra de arte em superfície, destinada a sepultamento no interior de edificação, templo ou suas dependências.

e) Nicho: compartimento para o depósito de ossos retirados de sepulturas, tendo dimensões mínimas de 0,80 cm (oitenta centímetros) por 0,40 cm (quarenta centímetros);

f) Ossário ou Ossuário: depósito de ossos requeridos pelos familiares e provenientes de sepulturas temporárias e carneiros, bem como de restos decorrentes do processo crematório.

Parágrafo único. Os materiais e serviços utilizados na confecção dos carneiros e gavetas correrão única e exclusivamente a conta do município.

Art. 14. As sepulturas do Cemitério Municipal são bens públicos de uso especial e não podem ser objeto de alienação de propriedade, sob qualquer modo, permitido somente o uso, sob a forma de concessão, como regulamenta esta lei.

Art. 15. As sepulturas poderão ser por prazo fixo (temporárias) ou por prazo indeterminado (perpétuas).

Art. 16. Para os fins previstos no artigo 14, considera-se:

I - Concessão temporária: aquela firmada pelo prazo de 3 (três) anos.

II - Concessão perpétua: aquela firmada por prazo indeterminado.

Parágrafo único. Os indigentes serão colocados em sepultura de concessão temporária gratuita pelo prazo de 3 (três) anos.

Art. 17. Entre as sepulturas deverá existir um espaço livre de, no mínimo, cinquenta centímetros (0,50 m) e, entre a cabeceira de uma e a de outra, sessenta centímetros (0,60 m). Parágrafo único. No caso de concessão perpétua de duas sepulturas contíguas, pelo mesmo concessionário, este poderá ocupar o espaço livre entre as mesmas, formando uma sepultura geminada, que será considerada como espaço único.

SEÇÃO III - DOS SEPULTAMENTOS

Art. 18. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito tiver ocorrido há mais de 24 (vinte e quatro) horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado, em processo de formalização, ou em decorrência de determinação judicial ou policial competente, ou da Secretaria de Saúde do Estado.

Parágrafo único. Cabe ao administrador do cemitério proceder o sepultamento do corpo, após 24 (vinte e quatro) horas, comunicando o fato à autoridade policial.

Art. 19. Não será feito sepultamento sem a Certidão de Óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil do local do falecimento e a Guia de Sepultamento fornecida pela Prefeitura Municipal. Parágrafo único. Na impossibilidade de o registro de óbito ser feito antes do sepultamento, pela distância ou outro motivo relevante, nos termos em que autorizado pelo artigo 78 da Lei Federal nº 6015/73, esse será feito mediante a apresentação da Declaração de Óbito devidamente assinada, ficando o familiar obrigado a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do óbito, apresentá-la à Administração do cemitério, sob pena do pagamento de multa de 05 UFINORTs.

Art. 20. São vedados os sepultamentos sem caixão, salvo nas hipóteses de epidemias, lutas armadas ou catástrofe de qualquer natureza, casos em que, se absolutamente necessário far-se-á uso do ossário.

Art. 21. Quando do sepultamento de indigente, a administração preencherá formulário próprio, do qual constem as digitais do sepultado e sua foto, quando assim for possível.

Art. 22. Nas mesmas sepulturas somente poderão se repetir inumações no prazo de, no mínimo três em três anos.

SECÃO IV - DO REGIME JURÍDICO DO DIREITO AO SEPULCRO

Art. 23. Na prestação dos serviços cemiteriais, o Poder Público procederá à cessão de sepulturas ou ossuários por prazo fixo ou indeterminado.

Art. 24. O regime jurídico do direito ao sepulcro compreende o regime de cessões de sepultura e ossuários para cadáveres e restos mortais humanos.

Art. 25. Qualquer pessoa física poderá ser titular de direitos ao sepulcro em cemitérios públicos do Município de Nortelândia, desde que obedecidos os requisitos previstos nesta lei e demais normas regulamentares.

Art. 26. Os direitos sobre sepulturas e ossuários classificam-se em:

I - de prazo indeterminado ou perpetuo:

a) comuns, por meio da cessão de terrenos sem determinação prévia de prazo, mediante pagamento de taxas previstas na legislação municipal, na forma do art. 83, desta Lei;

b) interesse de preservação, aqueles cujo valor histórico, artístico, cultural e arquitetônico seja reconhecido pelos respectivos órgãos de preservação do patrimônio.

II - de prazo fixo ou temporário:

a) comuns, por meio da cessão de gavetas unitárias ou sepultura rasa com prazo fixo, passível de renovação, mediante pagamento de taxas contidas na legislação municipal na forma do art. 83, desta Lei;

b) sociais, por meio da cessão de gavetas unitárias ou sepultura rasa com prazo fixo de 3 (três) anos, insuscetíveis de prorrogação e de transmissão, cedidos em caso de comprovada hipossuficiência, na forma desta lei.

§ 1º Nos terrenos de cessão a prazo indeterminado só poderão ser realizados sepultamentos após a conclusão definitiva das construções funerárias, em conformidade com esta lei.

§ 2º Caso as construções não tenham sido finalizadas, o sepultamento será feito em gavetas unitárias de prazo fixo.

CAPÍTULO II

DA CESSÃO INDETERMINADA OU PERPETUA

Art. 27. Os direitos de sepulcro de prazo perpetuo comuns sobre sepulturas e ossuários são cedidos sem determinação prévia de prazo, ao titular, para fins de sepultamento numa mesma sepultura ou alocação de ossos num mesmo ossuário, ao tempo das respectivas mortes, dos membros de sua família, até o fim da respectiva linhagem.

§ 1º- A sepultura ou ossuário cujo titular da cessão seja pessoa física destinar-se-á ao sepultamento dos cadáveres deste e sua família, bem como dos que sejam por aqueles designados especificamente como beneficiários.

§ 2º - Transmitir-se-á a titularidade de direitos sobre sepulcro apenas entre familiares, não podendo se tornar titular um terceiro beneficiário.

Art. 28. Falecido o titular dos direitos sobre sepulcro de prazo indeterminado comuns, a família deverá eleger o novo titular dos direitos, indicando para a administração do cemitério o novo responsável legal, por meio de formulário próprio, acompanhado do comprovante de pagamento da taxa, do documento comprobatório da titularidade da perpetuidade e de, pelo menos, um dos seguintes documentos:

I - autorização expressa de todos os sucessores, indicando o sucessor que passará a ser o novo titular do direito de uso do sepulcro;

II - carta de adjudicação, formal de partilha ou escritura pública de inventário, indicando o sucessor que passará a ser titular do direito sobre uso do sepulcro; ou

III - alvará judicial indicando o sucessor que passará a ser o titular dos direitos sobre sepulcro.

Parágrafo único. A pessoa para quem tenha sido transferido o direito sobre a sepultura será a responsável legal, podendo, após a formalização da transferência na administração dos cemitérios, assumir a realização de todos os atos referentes aos direitos sobre sepultura.

Art. 29. Nos cenotáfios, nos quais se compreendem as capelas votivas, nenhum sepultamento será feito.

Art. 30. O caráter indeterminado da cessão não afasta a possibilidade de comisso, nas hipóteses previstas nesta Lei ou nas normas supervenientes que vierem a regulamentá-la na forma do que dispõe o art. 91 desta mesma Lei.

Art. 31. Considera-se finda a linhagem quando já enterrado, há pelo menos 3 (três) anos, o último familiar do titular do direito ao sepulcro.

Art. 32. Os direitos ao sepulcro de interesse de preservação, assim reconhecidos por ato do Chefe do Executivo, na forma do regulamento, alcançam as sepulturas cujo valor histórico, artístico, cultural e arquitetônico seja reconhecido pelos respectivos órgãos de preservação do patrimônio.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Público, providenciar a conservação e a limpeza das sepulturas previstas no “caput” deste artigo se forem elas declaradas em ruína ou abandono, conforme procedimentos previstos nesta Lei ou nas normas supervenientes que vierem a regulamentá-la na forma do que dispõe o art. 91, desta mesma Lei.

CAPÍTULO III

DA CESSÃO POR PRAZO FIXO OU TEMPORÁRIO

Art. 33. Os direitos de sepulcro de prazo temporário comuns sobre sepulturas e ossuários são cedidos com determinação prévia de prazo, ao titular, para fins de sepultamento de um único cadáver em sepulturas ou em uma das gavetas unitárias ou acomodação de urnas ossuárias nos ossuários.

§ 1º O direito mencionado no “caput” deste artigo terá vigência pelo prazo fixo designado, sendo passível de renovação mediante o pagamento das respectivas taxas.

§ 2º Não será permitida a transferência da titularidade de direitos sobre sepulcro entre familiares ou terceiros, mesmo em razão de sucessão, sendo um direito exclusivo do usuário.

Art. 34. O caráter de prazo temporário da cessão não afasta a possibilidade de comisso nas hipóteses previstas neste decreto, decorrido o prazo inicial necessário para a exumação.

Art. 35. Os direitos ao sepulcro por prazo temporário, de caráter social, serão fornecidos em caso de comprovada hipossuficiência, em conformidade com as disposições constantes desta lei.

CAPÍTULO IV

DA MANUTENÇÃO CEMITERIAL

Art. 36. As administrações dos cemitérios públicos cobrarão dos titulares dos direitos de sepulcro de prazo perpetuo ou temporário, taxas destinadas à administração, manutenção e conservação do cemitério.

Art. 37. A cessão de sepultura e ossuário se extinguirá em caso de inadimplência do pagamento das taxas de manutenção, assim como nas demais hipóteses previstas nesta lei e no instrumento de cessão.

CAPÍTULO V

DA EXTINÇÃO DOS DIREITOS SOBRE SEPULCRO

Art. 38. Os direitos sobre sepulcro se extinguirão nas hipóteses de:

I - decurso do prazo do instrumento de cessão com ausência de renovação por parte do titular, quando se tratar de direitos de prazo fixo sobre sepultura ou ossuário;

II - de abandono ou ruína do sepulcro, quando se tratar de direitos de prazo indeterminado sobre sepultura nos termos desta lei;

III - inadimplência de taxas relativas aos ossuários e sepulturas;

IV - descumprimento das condições impostas no instrumento de cessão.

§ 1º - Em caso de extinção do direito sobre sepulcro, caberá ao administrador do cemitério retirar os materiais da sepultura ou ossuários e os restos mortais neles existentes, removendo-os para os ossuários gerais, observada a legislação vigente.

§ 2º - Uma vez desocupada a sepultura, nos termos do § 1º deste artigo, poderá a administração do cemitério constituir novos direitos sobre a respectiva sepultura ou ossuário.

§ 3º - A extinção do direito ao sepulcro não gera direito à indenização ou ressarcimento ao seu titular.

Art. 39. Constatada a inadimplência de taxas relativas aos ossuários e sepulturas, o cessionário será notificado para realizar seu devido pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 1º - Caso o cessionário ou seu representante não seja encontrado, a administração do cemitério promoverá a notificação descrita no “caput” deste artigo por edital afixado na portaria do cemitério e publicado, por duas vezes, no decorrer de 30 (trinta) dias, no Diário Oficial da Cidade e em dois jornais de grande circulação na Capital.

§ 2º - Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, se o cessionário não tiver regularizado seus débitos, a contar da primeira notificação ou publicação em veículo de grande circulação, será declarada extinta a cessão.

CAPÍTULO VI

DAS EXUMAÇÕES

Art. 40. Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 03 anos de inumação, salvo se for requisitada por escrito por autoridade judiciária ou policial, em diligência no interesse da justiça.

Art. 41. No caso da exumação definitiva em sepulturas temporárias, as sepulturas poderão ser reutilizadas.

Art. 42. As inumações não poderão ser feitas antes de 12 horas do falecimento, salvo quando a autoridade médico-sanitária atestar que:

I - a “causa mortis” foi moléstia contagiosa ou epidêmica;

II – o cadáver apresentar sinal inequívoco de decomposição;

III - quando houver autorização médica, que deverá ser arquivada junto à guia de sepultamento.

Art. 43. As inumações serão feitas em sepulturas ou jazigos separadas que se classificam em gratuitas e remuneradas, subdivididas estas em temporárias ou perpetuas. Art. 44. As sepulturas temporárias serão concedidas por três anos, permitida a prorrogação do prazo enquanto não houver decomposição do cadáver.

Parágrafo único. As sepulturas temporárias não poderão ser perpetuadas, permitida, entretanto a translação dos restos mortais para jazigos perpétuos, observadas as normas desta Lei.

Art. 45. As concessões perpétuas só serão feitas para pedido de sepultamento imediato em jazigos, cuja área de terreno constará de cessão.

I - o uso do jazigo para sepultamento do cônjuge, ascendente, descendente e outros parentes do concessionário, somente poderá ser feito mediante autorização por escrito do próprio cessionário ou na falta deste, pelas pessoas por ele nomeadas.

Parágrafo único - Para efeito deste dispositivo, o cessionário nomeará perante o Município, no mínimo três pessoas que, observada a ordem de nomeação, autorizarão os sepultamentos e outros atos a ele inerentes, desde que pagas às taxas devidas.

CAPÍTULO VII

DAS TRANSLADAÇÕES E REMANEJAMENTOS

SEÇÃO I – DAS TRANSLADAÇÕES

Art. 46. As transladações de despojos de um para outro sepulcro dependerá de requerimento dos interessados à Administração do cemitério, acompanhado da certidão de óbito do de cujus, comprovação da disponibilidade do local para onde será feito o translado, e pagamento de taxa especial.

SEÇÃO II - DO REMANEJAMENTO

Art. 47. O remanejamento de depósito funerário de uso temporário ou perpétuo poderá ocorrer a pedido do detentor ou do titular, no caso de comprovado interesse público ou quando houver necessidade de:

I - substituir por outro cemitério público, quando saturada a capacidade de utilização que torne inviável a decomposição dos corpos;

II - expandir ou verticalizar determinadas áreas dos cemitérios públicos;

III - recompor depósitos funerários em condições de ruínas.

§ 1º. Fica garantido ao detentor ou titular, no caso de remanejamento, o direito à obtenção de depósito funerário similar.

§ 2º. O remanejamento não gera qualquer direito a indenização ao detentor ou titular do depósito funerário. CAPÍTULO VIIII DO ABANDONO E DA PERDA DO USO DO DEPÓSITO FUNERÁRIO

Art. 48. Constatada a existência de depósito funerário em mau estado de conservação, a unidade responsável abrirá procedimento administrativo, determinando a intimação do detentor ou do titular para executar os serviços necessários ao restabelecimento das condições de estética, higiene e segurança.

§ 1º. A intimação dar-se-á por edital, publicada no Diário Oficial do Município, com prazo de até 30 (trinta) dias para cumprimento, a contar da data da publicação.

§ 2º. Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem a adoção de qualquer providência, caracterizar-se-á o abandono do depósito funerário, revogando-se o seu uso, temporário ou perpétuo.

§ 3º. Presentes as condições necessárias à exumação, os despojos serão recolhidos ao ossuário ou ossário.

§ 4º. As obras existentes no depósito funerário poderão ser demolidas, desde que estas não tenham sido objeto de tombamento.

§ 5º. A declaração de abandono não gera qualquer direito à indenização ao detentor ou titular do depósito funerário.

CAPÍTULO IX DAS CONSTRUÇÕES E DOS CONSTRUTORES NOS CEMITÉRIOS

SEÇÃO I - DAS CONSTRUÇÕES NOS CEMITÉRIOS

Art. 49. As construções sobre as sepulturas deverão ter, no máximo, as seguintes dimensões:

I - adulto: dois metros e oitenta centímetros (2,80m) de comprimento, um metro e quarenta centímetros (1,40m) de largura e dois metros e dez (2,10m) de profundidade;

II – crianças ou infantes e fetos: um metro e oitenta centímetros (1,80m) de comprimento, noventa centímetros (0,90m) de largura e um metro e sessenta centímetros (1,60) de profundidade.

Parágrafo único. Tais critérios estão condicionados, sempre, à estrutura do jazigo original.

Art. 50. Exceto as pequenas construções sobre as sepulturas, ou colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser realizada, nem mesmo iniciada, no cemitério, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pelo Município.

Art. 51. Para toda a construção, inclusive de monumentos ou mausoléus, os interessados deverão requerer o alinhamento à Prefeitura, que será dado de acordo com a planta geral do cemitério.

Art. 52. As construções deverão ser calçadas ao redor.

Art. 53. Para que a limpeza do cemitério, em razão da comemoração do Dia de Finados, não fique prejudicada, as construções só poderão ser iniciadas com prazo suficiente para conclusão até o dia 30 de outubro de cada ano, impreterivelmente, sob pena de multa de 01 UFINORT.

Art. 54. O cemitério deverá apresentar, em todo seu perímetro, uma faixa verde de isolamento, de no mínimo um metro e cinqüenta centímetros (1,50m) de largura, na qual não serão permitidas inumações.

Art. 55. Os cemitérios públicos e particulares deverão apresentar o seguinte conjunto de dependências:

I - sala para visitantes;

II - Instalação hidráulica;

III - local próprio para o acendimento de velas;

Art. 56. As avenidas, ruas, alamedas, passarelas e parqueamento do cemitério deverão ser gramados, calçados ou asfaltados. SEÇÃO II - DOS EMPREITEIROS E CONSTRUTORES FUNERÁRIOS

Art. 57. Os empreiteiros e construtores Funerários serão livremente escolhidos pelo concessionário do terreno.

Art. 58. Os empreiteiros e construtores Funerários deverão cadastrar-se, apresentando, para tanto, os documentos seguintes:

I - Requerimento solicitando o cadastramento;

II - Prova de Capacidade Jurídica;

III - Prova de Inscrição nas repartições públicas competentes;

IV - Duas fotografias 3x4 do sócio ou responsável perante a Administração do Cemitério Municipal;

Parágrafo único. A renovação do cadastramento do construtor Funerário, que ocorrerá anualmente, ficará sempre condicionada às informações prévias do fiscal do Cemitério ou do Administrador Geral, das atividades e atitudes do referido construtor, que recomendarão ou não a renovação referida.

Art. 59. Exceto para o pessoal administrativo, nenhum trabalho será permitido nos Cemitérios Municipais fora no horário normal de funcionamento, salvo nos casos de força maior, devidamente comprovados e aprovados pela administração.

Parágrafo único. Fica proibido nos Cemitérios Municipais qualquer tipo de construção Funerária aos Domingos e Feriados.

Art. 60. É proibido deixar nas dependências do cemitério terra ou escombros em depósito.

§ 1º. Em caso de construção ou demolição, os excedentes deverão ser removidos após a tarefa diária.

§ 2º. A argamassa para as construções deverá ser preparada em caixas de madeira ou de ferro.

§ 3º. A condução do material para as construções deverá ser feita em recipientes que não permitam o derramamento do conteúdo.

§ 4º. Não é permitido o acúmulo de material nas vias principais de acesso, nem o preparo de pedras, cimento e/ou outros materiais análogos dentro das dependências do cemitério.

Art. 61. Os empreiteiros são responsáveis por si e por seus empregados ou prepostos, pelos prejuízos que causarem, por Dolo ou Culpa, às sepulturas, em que estiverem trabalhando ou as vizinhas, bem como, a qualquer patrimônio do Cemitério.

§ 1º. Os empreiteiros, seus empregados e qualquer outra pessoa com atividade junto aos Cemitérios Municipais, ficam sujeitos, enquanto permanecerem no recinto dos mesmos, aos dispositivos da presente Lei.

§ 2º. A falta de urbanidade e respeito para com os servidores e ao público em geral por parte das pessoas que têm permissão para trabalharem nos Cemitérios, implicará na pena de suspensão das suas atividades naquele local.

CAPITULO X DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS

Art. 62. O cemitério terá um administrador, a quem caberão as seguintes tarefas:

I - exigir e arquivar os atestados de óbitos;

II - registrar as inumações, transladações, remanejamentos, exumações, reinumações, bem como os sepultamentos, dos quais constarão nome, idade, sexo, causa morte, dia e hora do falecimento e o número do jazigo em que o corpo será sepultado;

III - determinar a abertura e fechamento das sepulturas;

IV - providenciar a limpeza dos passeios, capina da vegetação, execução da jardinagem e retirada dos resíduos de coroas e flores secas;

V - intimar os responsáveis pelos sepulcros a realizarem as obras necessárias, tanto à manutenção da estética, quanto a evitar a ruína de construções e sepulturas;

VI - numerar os quadros e os locais destinados às sepulturas;

VII - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;

VIII - assinar, pela Administração Pública, termos de concessão dos jazigos;

IX - executar as tarefas correlatas que se fizerem necessárias.

Art. 63. No cemitério é proibido:

I - o trabalho de menores de 18 (dezoito) anos e de pessoas portadoras de moléstia contagiosa;

II - pisar sobre as sepulturas ou subir sobre as mesmas;

III - riscar ou pichar os monumentos ou lápides tumulares;

IV - arrancar plantas e flores que ornamentem as sepulturas e jardins do cemitério;

V - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do cemitério;

VI - fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não;

VII - pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões do cemitério;

VIII - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;

IX - fazer instalações para venda de quaisquer objetos, exceto os regularmente autorizados; X - fazer trabalhos de construção ou de plantação aos domingos e feriados, salvo se com licença especial do Município;

XI- danificar, depredar ou sujar as sepulturas;

XII - gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da Administração;

XIII - jogar lixo em qualquer parte do recinto, salvo nas lixeiras destinadas para essa finalidade.

CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS CEMITÉRIOS

Art. 64. O cemitério municipal será administrado e fiscalizado pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 65. O terreno no qual está instalado o cemitério municipal não poderá servir a outras finalidades, salvo nas seguintes hipóteses:

I - quando atingido grau de saturação, que torne difícil a inserção e armazenamento de corpos ou a decomposição dos cadáveres; ou,

II - quando a área em que instalado o cemitério, em virtude do crescimento urbano, se torne inadequada, em razão de sua localização.

§ 1º. Antes de ser abandonado, o cemitério ficará fechado por cinco anos.

§ 2º. Quando for necessário proceder à translação de restos mortais, os responsáveis pelos jazigos deverão requerer o procedimento junto à Administração do cemitério, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua notificação, para o que deverão pagar as respectivas taxas que lhes outorgam o direito a espaço igual, em superfície, ao que o sepulcro ocupava no antigo cemitério.

§ 3º. Terminado o prazo do § 1º deste artigo, os restos mortais não transladados serão cremados ou depositados no ossário, sendo a área do cemitério destinada a praça ou parque.

Art. 66. A Secretaria de Saúde do Município poderá fazer doação de restos mortais abandonados, após o processo de decomposição, a instituições científicas.

Art. 67. O serviço de sepultamento só poderá ser efetuado diretamente pela própria Administração Pública ou por empresas funerárias credenciadas junto ao Município.

Art. 68. O Poder Executivo providenciará para que sejam atualizadas as taxas de concessões de jazigos, bem como dos serviços de sepultamento.

Art. 69. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa pecuniária cujo valor será fixado pelo Executivo, limitado entre o mínimo de 01 UFINORT e o máximo de 05 UFINORTs, inclusive no caso de reincidência.

CAPÍTULO XII

DO TOMBAMENTO

Art. 70. O Município poderá propor o tombamento ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Nortelândia de mausoléu ou de construção tumular revestidos de valor cultural, histórico ou artístico.

Art. 71. Aceita a indicação de tombamento pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Nortelândia, somente poderão ser realizados os serviços de exumação, sepultamento, conservação e limpeza.

Parágrafo único. O titular será notificado da proibição de realização de qualquer alteração no depósito funerário, sem prévia autorização da unidade competente, sob pena da aplicação de multa no valor de 05 UFINORTs.

CAPÍTULO XIII DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DA FORMA DE PRESTAÇÃO

SEÇÃO I – DA PRESTAÇÃO DIRETA OU POR TERCEIROS

Art. 72. Os serviços funerários, no âmbito do Município de Nortelândia, são considerados de interesse público, podendo ser realizados diretamente pela Administração Municipal ou pela iniciativa privada mediante concessão ou permissão, salvo nos casos de serviços funerários de natureza acessória e opcional que se dará mediante licença, cabendo em todos os casos à Administração Municipal a sua fiscalização que reger-se-á por esta Lei, Decretos, Portarias, normas e demais atos expedidos pelos poderes competentes.

Art. 73. Os serviços funerários compreendem a confecção e fornecimento de urnas funerárias, a organização e realização das pompas fúnebres, o transporte de cadáveres e a instituição, manutenção e administração de cemitérios.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, a pompa fúnebre compreende a preparação do cadáver com vistas à realização ordenada do sepultamento ou cremação, como a limpeza, vestimenta e adornos para o traslado e o velório do corpo, com ou sem o fornecimento de urnas funerárias.

Art. 74. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Comissão de Serviço Funerário, composta pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Municipal da Saúde;

II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo Agricultura e meio Ambiente;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social;

Art. 75. A Comissão de Serviços Funerários será órgão de fiscalização supletiva e de assessoramento, competindo-lhe, sem prejuízo de outras, fixadas em Decreto do Poder Executivo, as seguintes atribuições:

I - zelar pela regular aplicação desta Lei e fiscalizar seu cumprimento;

II - receber denúncias relativas à prestação dos serviços;

III - normatizar e padronizar os serviços;

IV - acompanhar os preços na prestação dos serviços funerários.

SEÇÃO II - DAS EMPRESAS FUNERÁRIAS

Art. 76. As empresas cujo objeto social seja a prestação dos serviços funerários, compreendendo o fornecimento de urnas funerárias e pompas fúnebres, para obterem licença de localização e funcionamento, além de atenderem à legislação relativa ao meio ambiente, Código de Posturas, de Obras e o Plano Diretor, deverão fazer prova de disponibilidade dos seguintes bens de capital:

I - área construída de, no mínimo, 50m² (cinquenta metros quadrados);

II - um veículo adaptado para o transporte digno de cadáveres;

III - no mínimo 02 câmaras ardentes;

Parágrafo único. As empresas licenciadas deverão manter plantão 24h, diariamente, mediante rodízio, para o atendimento público e realização das pompas fúnebres.

Art. 77. As empresas que fornecerem as urnas funerárias e organizarem as pompas fúnebres ficam obrigadas a oferecer, no mínimo,2 (dois) padrões de urnas e serviços:

I - padrão I: simples;

II - padrão II: especial.

Parágrafo único. É livre a criação de outros padrões.

Art. 78. É vedado às empresas funerárias:

I - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casas de saúde, delegacias de polícia e órgãos afins, até um perímetro de 75 m (setenta e cinco metros), por si ou por pessoas interpostas, incluindo-se nesta proibição os atos de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo tais procedimentos terem curso nas empresas, diretamente e por livre escolha dos interessados na contratação;

II - Efetuar sepultamento sem acompanhamento de servidor público responsável pelo cemitério, nos cemitérios públicos.

III - realizar inumação, exumação, reinumação, trasladação e remanejamento sem a autorização necessária e o pagamento da respectiva taxa.

CAPÍTULO XIV DOS VELÓRIOS

Art. 79. O Município manterá edificação própria no interior dos cemitérios ou em outra localidade apropriada destinada a instalação de velório municipal.

Art. 80. O velório funcionará ininterruptamente sob a responsabilidade de servidor especificamente designado para este fim.

Art. 81. O usuário das salas de velório assinará junto à administração deste, no ato do recebimento das chaves, TERMO DE RECEBIMENTO onde se encontrarão relacionados todos os equipamentos, utensílios e demais objetos contidos nas salas. Serão de sua inteira responsabilidade a guarda e preservação do material recebido, devendo deles prestar contas, indenizando os itens faltosos e reparar quaisquer estragos verificados.

Art. 82. Não poderão, nestas salas, serem velados cadáveres que apresentem sinais inequívocos de decomposição e de doenças infecto-contagiosas, a menos que estejam em urnas próprias e o referido caso seja devidamente conhecido e autorizado pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO XV DAS TAXAS

Art. 83. As taxas cobradas com relação aos serviços decorrentes de sepultamento, concessão temporária ou perpétua, abertura de sepulcros, catacumbas e nichos, exumação, reinumação transladação, remanejamento de restos mortais, envio de correspondências e publicação de editais, expedição de licenças para obras e construções no cemitério, serão cobrados sob o título: Das taxas de sepultamento e afins.

Parágrafo único. As taxas para a concessão e para os diversos serviços serão fixadas, conforme estabelecido no Anexo XIII da Lei Municipal nº 187/2010, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação do Código Tributário Municipal e dá outras providencias.

Art. 84. Os cadáveres de pessoas não reclamadas ou remetidos por autoridades policiais serão sepultados gratuitamente em quadros específicos do cemitério.

Art. 85. O inadimplemento das taxas relativas aos serviços ou à concessão de uso da sepultura são causas de extinção do respectivo direito.

CAPÍTULO XVI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 86. Os cemitérios serão fiscalizados pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 87. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa pecuniária de 01 a 05 UFINORTs a ser regulamentado por ato do executivo, salvo as de execução imediata já previstas em dispositivos específicos da presente Lei.

Art. 88. O alvará de funcionamento dos cemitérios particulares fica condicionado à apresentação das Licenças Ambientais respectivas.

Art. 89. As empresas prestadoras dos serviços funerários estabelecidas no Município, e em regular funcionamento na data de publicação desta Lei, terão o prazo de um ano para atenderem as condições aqui estabelecidas.

Art. 90. Os cemitérios existentes em Nortelândia e o Poder Público terão prazo de 18 (dezoito) meses para a devida adequação a esta lei.

Art. 91. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for pertinente.

Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de setembro de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 14/09/2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

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