O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves,no uso de suas atribuições legais.

D E C R E T A

Artigo 1º -Fica aberto no Orçamento - Programa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT., do exercício de 2020, um crédito especial no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), autorizado pela Lei Municipal 1.306 de 25 de agosto de 2020, alterando a Lei Municipal nº. 1.281 de 13 de dezembro de 2019, nas dotações abaixo discriminadas:

12.001 GAB. SECRET. MUNIC. AGRIC. MEIO AMB. E COMERCIO

20 AGRICULTURA

20.608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUARIA

20.602.030 DESENV. AÇÕES VOLTADAS AOS PEQ. PRODUTOR

20.602.0118.1128 AQUISIÇÃO DE CALCARIO PARA DISTRIBUIÇÃO

3390320000 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 150.000,00

SUPLEMENTAÇÕES 150.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior das dotações acima especificadas será utilizada em igual importância, credito de transferência de recursos, através do TERMO DE CONVENIO 0615/2017 – SEFAZ/SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIARIOS SEAF-MT E PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64:

Artigo 3.º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei 101/2000, na Lei Municipal n.º 1.276 de 14 de novembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2020, na Lei Municipal n.º 1.008 de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual – PPA, para o período de 2018 a 2021 e da Lei n.º 1.281 de 13 de dezembro de 2019, que trata da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2020.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 26 de agosto de 2020.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal