“Dispõe sobre a prorrogação do mandato do CONSELHO PREVIDENCIARIO do SIMPREV”.

O Prefeito do Município de Nova Olímpia-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

Considerando a existência da pandemia do COVID 19 (novo Coronavirus), nos termos declarado pela Organização Mundial da Saúde no país e a permanente necessidade de novas medidas emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Nova Olimpia com fito a proliferação do COVID 19.

Considerando que o município possui uma gestão humanizada que visa auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) de caráter global;

Considerando o número crescente de casos de contaminação, inclusive ocorrência de mortes, o município decidiu tomar algumas medidas;

Considerando, por fim, as medidas de restrição social e econômica adotadas por meio dos Decretos municipais nº 024/2020, 025/2020, 026/2020, 028/2020 e 030/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o mandato do CONSELHO PREVIDENCIARIO do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia-MT – SIMPREV, até a realização de nova eleição.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Nova Olímpia-MT, 11 de setembro de 2020.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL