“Dá nova redação aos itens 1, 4, 5, 6, 8, 9 e 10, do Art. 6°da Lei Municipal n° 142/2003, de 13 de outubro de 2.003, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Idoso, estabelece a Política Municipal do Idoso, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Ascari, faz saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Os itens 1, 4, 5, 6, 8, 9 e 10, do Art. 6° da Lei Municipal n° 142/2003, de 13 de outubro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6°.....

“1-Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

4-Representante do Setor Municipal de Assistência Social;

5-Representante da Área de Educação;

6-Representante de uma Instituição Filantrópica Assistencial

8-Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

9-Representante de Associação de Bairros;

10-Representante da Pastoral do Idoso.”

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MATO GROSSO, EM 30 DE JULHO DE 2007.

VILSON ASCARI

Prefeito Municipal