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Pref. Paranatinga

DECRETO N°. 1823 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 1817 DE 28 DE AGOSTO DE 2020, DISPÕE SOBRE AÇÕES E MEDIDAS PARA MINIMIZAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

DECRETA:

Artigo 1º. O artigo 27º do Decreto Nº 1817 DE 28 DE AGOSTO DE 2020, passa a ser da seguinte forma:

Artigo 27. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de agosto de 2020, revogando as medidas contrárias dos Decretos n. 1815 de 08 de agosto de 2020, sendo que este decreto terá validade até de 30 de setembro de 2020, podendo ser prorrogado.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de setembro de 2020, sendo que este decreto terá validade até 30 de setembro de 2020, podendo ser prorrogado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14 de setembro de 2020

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA