DECRETO N° 070/2020

DISPÕE SOBRE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso passa por um período de estiagem prolongado, que já chega a 4 (quatro) meses em diversas regiões, como é o caso do médio norte, onde está situada o Município de Alto Paraguai;

CONSIDERANDO a quantidade de focos de incêndios constatados na zona rural, zona urbana e zona de expansão urbana do Município, segundo levantamento realizado pela Defesa Civil, ICMBIO, SEMA e servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO que, os incêndios provocaram uma grande concentração de monóxido de carbono na atmosfera, causando danos a saúde da população, elevando significativamente o número atendimento médico e dispensação de medicamentos;

CONSIDERANDO que, ainda estamos sofrendo com a pandemia do COVID-19 que acarreta infecção pulmonar, sendo que a grande concentração de monóxido de carbono na atmosfera pode agravar o quadro clínico dessas pessoas;

CONSIDERANDO que, compete inicialmente ao Município a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres;

CONSIDERANDO que, foram despendidos todos os esforços e ações até a presente data pela Administração Municipal, no sentido de corrigir a situação, e mesmo assim os problemas e as dificuldades persistiram;

CONSIDERANDO que, não alcançamos o período caracterizado como mais crítico para incêndios florestais e com maior incidência de ocorrências, que normalmente para esta região é nos meses de setembro e outubro, e já ocorre incêndios de tais proporções, tendendo a agravar a situação com a redução da umidade relativa do ar, falta de chuvas, as temperaturas cada vez mais elevadas acompanhadas de ventos, o que favorece o aumento dos focos e a dificuldade no combate.

CONSIDERANDO a baixa umidade relativa do ar no período, variando entre 7% e 20%, situação crítica que aumenta o risco de incêndios florestais e os agravos a saúde, sobretudo de crianças e idosos;

CONSIDERANDO que, há registros de atendimentos a ocorrências de incêndios florestais com danos a propriedades particulares, áreas de proteção ambiental, áreas de agricultura e pecuária;

CONSIDERANDO ainda que, o Município necessita tomar medidas emergenciais para combater e mitigar as consequências dos incêndios;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no âmbito do Município de Alto Paraguai.

Parágrafo único. A situação de emergência de que trata o caput vigorará por 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Saneamento, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, aos 14 dias do mês de setembro de 2020

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal