Interessado: Luiz Dorisval Asnal

Assunto: Pedido de solicitação de reconhecimento administrativo de dívida não regularmente processada.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM.

Considerando o pedido apresentado pelo comerciante interessado solicitando indenização em razão de dano causado ao seu imóvel por servidor público de fls. 02-14;

Considerando a manifestação jurídica nº 01/2020/PGM de fls.18-19 opinativa em apurar os fatos buscando identificar os responsáveis e/ou danos suportados pelo terceiro;

Considerando,o Decreto nº 1.722/GAB/PMR de 19 de março de 2020 do qual determinou a comissão especial para conduzir o processo de sindicância destinada a investigar a suposta colisão acidental no lavador;

Considerando o relatório fotográfico de inspeção apresentado pela comissão de fls. 13-46;

Considerando o relatório final apresentado pela comissão de fl.47-55 do qual cita que além de ouvir as pessoas envolvidas tais como servidores públicos, bem como realizar diligência “in loco” no estabelecimento comercial citado;

Considerando o parecer conclusivo apresentado pela comissão do qual concluiu pela inocorrência de responsabilidade de servidor municipal e assim sendo não havendo o que se falar em indenização administrativa pelo Município;

DECIDO.

Convalido pela inocorrência de responsabilidade de servidor municipal e de acordo com o relatório conclusivo apresentado pela comissão processante de fl.47-55 e indefiro o pedido de indenização administrativa pelo Município apresentada pelo comerciante Sro. Luiz Dorisval Asnal de fls. 02-14 conforme tudo que acha no Processo de sindicância referido.

Rondolândia – MT, 14 de maio de 2018.

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Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal