WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas nos artigos: 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e;

Considerando que a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 99, inciso III permite a permissão de uso, a título precário, por Decreto, de qualquer bem público,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedida, em caráter gratuito e precário, a ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 10.304.862/0001-61, com sede no município de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, a permissão de uso de 01 (um) Barracão conforme planta em anexo, de propriedade do Município.

Art.2º. A permissão de uso a que se refere este Decreto será até 31 de dezembro de 2030, podendo ser prorrogado, caso seja de interesse da administração municipal, segundo critério de conveniência e/ou necessidade.

Art.3º. Durante a vigência deste Decreto caberá a ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA a guarda, manutenção e conservação do Barracão, a que se refere o artigo 1º deste Decreto, devendo a ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA, ao prazo final de sua vigência, devolver o bem imóvel em condições satisfatórias de uso e conservação, sob pena de responsabilidade.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, 14 DE SETEMBRO DE 2020.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA PREFEITO