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Pref. Cláudia

LEI N° 815, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a promover o cancelamento de valores inscritos em Restos a Pagar Processados referente a exercícios anteriores e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao cancelamento dos saldos de empenhos inscritos em Restos a Pagar Processados no valor de R$ 8.597,20 (oito mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme Anexo I.

Art. 2º Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser reempenhados à conta do orçamento de 2020, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, mediante processo administrativo de reconhecimento de dívida.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 11 de setembro de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei nº 815/2020

Empenho

Data

Credor

Valor a Pagar

Processado

Não Processado

4382/2015-2

27/07/2015

CONSTENGE CONSTRUÇÕES, INDUSTRIA E COM. LTDA EPP

8.597,20

8.597,20

-

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 11 de setembro de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal