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Pref. Cláudia

LEI N° 816, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Anexo I da Lei nº 799/2020 que autoriza o Poder Executivo instituir Plantão Especial Temporário, com vigência até 31/12/2020, a ser pago aos profissionais da saúde diretamente envolvidos na execução das medidas de combate à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei promove alteração no Anexo I, da Lei nº 799, de 29 de julho de 2020, que, em decorrência, passa a ter a seguinte redação, com efeito retroativo à vigência da Lei cujo Anexo ora se altera:

ANEXO I

Lei nº 799/2020

Tabela de Valor por Plantão de 08h00min - Cargo/Função

Sábados, Domingos e Feriados

CARGO/FUNÇÃO

VALOR DO PLANTÃO

Médico(a)

2.000,00

Enfermeiro(a)

1.000,00

Técnico(a) de Enfermagem

500,00

Técnico(a) de Radiologia

500,00

Motorista

500,00

Auxiliar de Serviços Gerais

300,00

Recepcionista

300,00

Zeladora

300,00

Assistente Administrativo

300,00

Agente Comunitário de Saúde

300,00

Art. 2º Fica mantido o inteiro teor da Lei nº 799, de 29 de julho de 2020, em tudo que não fora expressamente modificado por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 11 de setembro de 2020

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal