LEI N° 816, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
15 de Setembro de 2020
LEI N° 816, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Anexo I da Lei nº 799/2020 que autoriza o Poder Executivo instituir Plantão Especial Temporário, com vigência até 31/12/2020, a ser pago aos profissionais da saúde diretamente envolvidos na execução das medidas de combate à calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei promove alteração no Anexo I, da Lei nº 799, de 29 de julho de 2020, que, em decorrência, passa a ter a seguinte redação, com efeito retroativo à vigência da Lei cujo Anexo ora se altera:
ANEXO I
Lei nº 799/2020
Tabela de Valor por Plantão de 08h00min - Cargo/Função
Sábados, Domingos e Feriados
| CARGO/FUNÇÃO | VALOR DO PLANTÃO |
| Médico(a) | 2.000,00 |
| Enfermeiro(a) | 1.000,00 |
| Técnico(a) de Enfermagem | 500,00 |
| Técnico(a) de Radiologia | 500,00 |
| Motorista | 500,00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 300,00 |
| Recepcionista | 300,00 |
| Zeladora | 300,00 |
| Assistente Administrativo | 300,00 |
| Agente Comunitário de Saúde | 300,00 |
Art. 2º Fica mantido o inteiro teor da Lei nº 799, de 29 de julho de 2020, em tudo que não fora expressamente modificado por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 11 de setembro de 2020
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal