LEI N° 817, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
15 de Setembro de 2020
LEI N° 817, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar Especial por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso I e Artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforçar dotações já existentes no orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2042 – Bloco II – Média e Alta Complexidade
Red. (272) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 123.000 Transf/convenio/Saúde................R$ 60.000,00
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 60.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial do Artigo 1º serão recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 11 de setembro de 2020
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal