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Pref. Cláudia

LEI N° 819, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a concessão da Casa do Mel e Indústria de Polpa de Frutas, e dá outras disposições.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão administrativa de direito real de uso e exploração dos bens públicos que consistem na Casa do Mel, prédio de apoio e equipamentos, e Indústria de Polpa de Frutas, poço, reservatório e equipamentos, em conformidade com as disposições do art. 118, da Lei Orgânica do Município de Cláudia.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput deste artigo recai sobre bens dominicais do Município, e terá duração de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogada por mais 05 (cinco) anos, mediante termo aditivo, dispensada nova licitação, desde que sejam cumpridas todas as disposições dos incisos a seguir:

I - de forma gratuita e preferencial para entidades assistenciais, associações sem fins lucrativos e/ou cooperativas localizadas no Município de Cláudia/MT; e

II - na ausência das entidades elencadas no inciso I, serão aceitas na licitação empresas privadas, a serem classificadas pelo melhor lance.

Art. 2º A concessão administrativa autorizada pela presente Lei será efetivada mediante licitação pública, na modalidade concorrência, nos termos do § 1º, do art. 121, da Lei Orgânica do Município de Cláudia, combinado como o § 3º, do art. 23, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

Art. 3º Para habilitação na licitação autorizada por esta Lei serão exigidos dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação econômico-financeira, exigência válida somente para empresa privada;

III - regularidade fiscal e trabalhista;

IV - declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Art. 4º Documentação relativa à habilitação jurídica, que consistirá em:

I - cédula de identidade do proprietário, sócios ou dirigentes;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Art. 5º Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, consistente em:

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 6º A documentação relativa à qualificação econômico-financeira, exigida de empresa privada, de Cooperativa ou de Associação, no que couber, limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

§ 1º A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato.

§ 2º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido exigido será de 10% (dez por cento) do lance oferecido, devendo a comprovação ser feita à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§ 3º Será exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§ 4º Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

§ 5º Apresentação de relatório contábil do faturamento dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 7º Para desempate de propostas apresentadas por entidades assistenciais, associações sem fins lucrativos e/ou cooperativas localizadas no Município de Cláudia/MT serão obedecido os seguintes critérios:

I - primeiro critério: a proposta que contiver compromisso de gerar renda direta, para um maior número de pessoas, a ser atingido em um prazo de 02 (dois) anos, vinculando-se renda direta a quantidade de pessoas alocadas ao chão da fábrica para o processo produtivo; e

II - segundo critério: a proposta de maior volume de produção primária em quilos, a ser atingido em um prazo de 02 (dois) anos.

Parágrafo único. O primeiro critério terá peso 20 (vinte) por pessoa diretamente beneficiada e, no segundo critério, peso 10 por quilo de produção primária a ser atingida.

Art. 8º Considerando a gratuidade no primeiro ano de concessão, será vencedora a empresa privada que apresentar proposta com maior lance, a contar do segundo ano de concessão, observando os lances iniciais:

I – Casa do Mel:

a) Segundo ano de concessão – R$ 1.000,00 (hum mil reais)/mês

b) Terceiro ano de concessão – R$ 1.000,00 (hum mil reais)/mês

II – Despolpadeira:

a) Segundo ano de concessão – R$ 1.000,00 (hum mil reais)/mês

b) Terceiro ano de concessão – R$ 2.000,00 (dois mil reais)/mês

§ 1º A gratuidade no primeiro ano de concessão se justifica como incentivo à consolidação dos empreendimentos.

§ 2º A partir do quarto ano os valores referentes à concessão serão regulamentados e atualizados pelo concedente e pela concessionária.

Art. 9º A concessionária não poderá alterar a finalidade do equipamento concedido sem prévia autorização da Administração, sob pena de caracterização de grave infração ao processo vinculativo da concessão, que poderá ensejar o perdimento da referida concessão.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que for necessário para a execução do seu objeto.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 11 de setembro de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal