LEI MUNICIPAL Nº 612/2015

São José do Xingu – MT, 08 de Setembro de 2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 549/2013 PPA DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei do Plano Plurianual de 2014 a 2017, Lei 549/2013 no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), criando as seguintes dotações.

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

0002– Setor de Serviços Urbanos.

25- Energia

752 – Energia Elétrica

0058 – Energia Elétrica

2111 – Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública ....... 40.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através anulação parcial e total de dotações do orçamento municipal do exercício 2015, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

0002– Setor de Serviços Urbanos.

25- Energia

752 – Energia Elétrica

0058 – Energia Elétrica

1044 – Ampliação e Manutenção de Rede de Iluminação Pública ..... 40.000,00

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 08 DE SETEMBRO DE 2015.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal