LEI Nº 555/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito do Município de Nortelândia autorizado a incluir no Plano Plurianual-PPA, abrangendo o período de 2018 a 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO de 2021, as ações detalhadas no ANEXO ÙNICO integrante desta lei.

Art. 2º Para cobertura das ações, objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito, conforme previsto no ANEXO ÚNICO .

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data do PPA/2018-2021 e LDO 2021.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de setembro de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 14/09/2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

INCLUSÃO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA