LEI MUNICIPAL Nº 614/2015

São José do Xingu – MT, 08 de setembro de 2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 588/2014 LOA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2015 - Lei 588/2014 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), criando as seguintes dotações:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

0002– Setor de Serviços Urbanos.

25- Energia

752 – Energia Elétrica

0058 – Energia Elétrica

2111 – Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública

33.90.30 - Material de Consumo ................................................................. 40.000,00

Fonte de Recurso 0.1.17.00000 Contribuição para Custeio e Serviços de Iluminação Pública

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através anulação parcial e total de dotações do orçamento municipal do exercício 2015, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

0002– Setor de Serviços Urbanos.

25- Energia

752 – Energia Elétrica

0058 – Energia Elétrica

1044 – Ampliação e Manutenção de Rede de Iluminação Pública

33.90.30 - Material de Consumo ................................................................. 30.000,00

Fonte de Recursos – 0.1.00.00000 - Recursos Ordinários

33.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica ..........................10.000,00

Fonte de Recursos – 0.1.00.00000 - Recursos Ordinários

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 08 DE SETEMBRO DE 2015.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal