LEI MUNICIPAL Nº 1041 DE 21 DE AGOSTO DE 2015.
11 de Setembro de 2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, COM OBJETO DE REPASSAR RECURSO FINANCEIRO AO INSTITUTO LIONS DA VISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, a repassar recurso financeiro, por meio de Termo de Convênio, ao INSTITUTO LIONS DA VISÃO, entidade filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos, inscrita sob CNPJ nº 03.984.624/000189, com sede na Rua Pedro de Oliveira Guimaraes nº 100, Bairro Baú, Cuiabá , estado de Mato Grosso.
Art. 2° - O presente Termo de Convenio (anexo I) tem por finalidade disponibilizar aos munícipes de Nova Olímpia-MT, por meio do Instituto Lions da Visão, diversos procedimentos ligados ao sentido da visão humana por valores acessíveis.
Art. 3° Os serviços disponibilizados e os valores a serem cobrados, estão estabelecidos na Tabela SUS, a qual segue Anexo II a este projeto de lei.
Art. 4° - O município se responsabilizará pela locomoção dos pacientes a cidade de Cuiabá-MT, local em que será prestado o atendimento pelo Instituto Lions da Visão.
Art. 5° O valor mensal do presente Termo de Convênio será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 6º As despesas oriundas do presente convênio correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
ORGÃO: 06. Secretaria Municipal De Saúde.
UNIDADE:06002. Fundo Municipal de Saúde.
AÇÃO: Atenção a Saúde para Procedimentos em Media e Alta Complexidade – MAC – Hospitalar e Ambulatorial.
PROJETO / ATIVIDADE: 10.302.0020.2154.
NATUREZA DESPESA: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica.
FONTE: 01140170000 e 01020000000.
Art. 7º O prazo de Convênio é de 12(doze) meses, contados da data da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado enquanto as partes se fizerem interessadas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, em 21 de agosto de 2015.
Cristóvão Masson
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2015.
Termo de convênio que entre si celebram a PREFEITURA MUNCIPAL DE NOVA OLIMPIA/MT, através da Secretaria Municipal de Saúde e o INSTITUTO LIONS DA VISÃO, com anuência do Conselho Municipal de Saúde, na prestação de serviços oftalmológicos cardiológicos; exames especializados, exames laboratoriais, fornecimento de óculos, leito e alimentação.
O MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 03.238.920/0001-30, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com sede administrativa á Rua Amazonas 785 W, centro, neste ato representado pelo Secretário Ari Felippi, brasileiro, casado, Gestor Público, portador do RG: 3457090-6 . SSP/PR e do CPF: 467.033.659-20, residente na Rua Brasil 253 S, neste município, doravante denominado: CONVENENTE o INSTITUTO LIONS DA VISÃO, entidade filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos, estabelecida à Rua Pedro de Oliveira Guimarães nº100, Bairro Baú, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ nº 03.984.624/0001-89, considera Utilidade Publica do Município de Cuiabá sob a Lei nº 4037 de 27 de abril de 2001, Utilidade Publica do Estado de Mato Grosso sob a Lei nº 7405 de 27 de abril de 2001 e Utilidade Publica Federal através a Portaria nº 1.745 de 19 de outubro de 2007, cadastrada como Entidade de Assistência Social no Conselho Municipal de Cuiabá, sob o nº 0008, no Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso sob o nº 004/2001 e no Conselho Nacional de Assistência Social sob o nº R0350/2003 – Portaria Ministério de Saúde nº 78 de 03 de fevereiro de 2014 por seu Presidente Whady Lacerda, brasileiro, casado, Procurador do Estado, RG: 11537 CPF: 007.560.406-04, doravante denominado CONVENIADO, resolvem firmar este CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que se regerá pela Lei n.º 8.666, de 21.06.93, art.116 e mediante as cláusulas e condições adiante expressas:
CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
O objeto do presente CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS consiste pelo CONVÊNIADO, na prestação de serviços oftalmológicos cardiológicos; exames especializados, exames laboratoriais, fornecimento de óculos, leito e alimentação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO.
OCONVÊNIADO prestará, a todas as pessoas encaminhadas pelo CONVENENTE, serviços de consultas oftalmológicos. Exames e laudos cardiológicos, cirurgias de catarata, de estrabismo, de glaucoma, de pterígio e outras na sede do Instituo Lions da Visão, em Cuiabá-MT.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE.
A CONVENENTE poderá realizar os agendamentos dos pacientes juntamente com Lions Club de Cuiabá através de campanha a serem definidas em comum acordo.
Cabe a CONVENENTE disponibilizar o transporte dos pacientes de Nova Olímpia para Cuiabá, assim como o seu retorno.
Os medicamentos a serem utilizados pelos pacientes são de responsabilidade da CONVENENTE.
PARAGRAFO ÚNICO - A CONVENENTE, ao fazer uso dos leitos retro mencionados deverá doar para o CONVENIADO uma cesta básica para cada cinco ocupante dos leitos.
CLÁUSULA QUARTA - SÃO OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO.
O quadro médico do CONVENIADO e que atenderá ao pacientes é composto de 09(nove) oftalmologista, 03(três) anestesistas e 01(um) cardiologista.
Os serviços constantes na Cláusula Primeira deste Convênio serão oferecidos a todos os munícipes usuários do Cartão Nacional do SUS, sem distinção e sem privilégio.
Apresentar a cada 30 dias, relatórios circunstanciado contendo os resultados dos trabalhos realizados.
Utilizar os recursos objeto do presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas na Cláusula Primeira.
Os pacientes encaminhados, em caso de cirurgias, terão direito a acomodação, sendo que estarão disponíveis 40 (quarenta) leitos, exclusivamente para o uso dos pacientes, com prévio agendamento.
CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO.
Serão responsáveis pela gestão do presente Convênio o Sr. Ari Felippi, por parte do CONVENENTE e WHADY LACERDA, por parte do(a) CONVENIADO.
- Telefones para contato com a CONVENENTE:
Ari Felippi: (65)9633-5818 (Sec. Mun. Saúde)
Sonia Ribeiro: (65)9981-5145 (Ag.ADM).
EMAIL: saudesonia@gmail.com - saudenovaolimpia@gmail.com
- A CONVENENTE informa que as pessoas responsáveis para realizar o agendamento junto ao Instituto Lions da Visão são:
Eliane Oliveira Costa - Neiva Soares Sobrinho.
Telefone: (65) 3332 – 1726 e Cel.(65) 9661-5089.
- O CONVENIADO informa que a funcionária Marileide Francisca Moraes é a responsável para atender os agendamentos nos telefones: (65) 3319-4200 e 3319-4210.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes deste convênio ocorrerão por conta da seguinte Dotações Orçamentária:
ORGÃO: 06. Secretaria Municipal De Saúde.
UNIDADE:06002. Fundo Municipal de Saúde.
AÇÃO: Atenção a Saúde para Procedimentos em Media e Alta Complexidade – MAC – Hospitalar e Ambulatorial.
PROJETO / ATIVIDADE: 10.302.0020.2154.
NATUREZA DESPESA: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica.
FONTE:01140170000 – 01020000000.
BANCO: Caixa Econômica Federal BANCO: 001 – BANCO DO BRASIL S/A
AGENCIA: 4616 AGENCIA: 3644-7
CONTA CORRENTE: 624.003-4CONTA CORRENTE: 28.115-8
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PROCEDIMENTOS.
Os valores dos procedimentos são descritos no Anexo II, referenciados e modelados com base a partir dos valores da tabela do SUS:
O limite mensal de atendimento é de até 100 (cem) cirurgias, com fornecimento de até 50 (cinquenta) óculos e 150 (cento e cinquenta) consultas.
CLÁUSULA OITAVA – DO VALOR E PAGAMENTO
O valor mensal do presente Termo de Convênio é de até R$ 20.000,00(vinte mil reais), para cobrir as despesas dos serviços prestados pelo CONVENIADO.
A CONVENENTE pagará ao CONVENIADO os serviços prestados no mês subsequente à realização dos mesmos, mediante Nota Fiscal da prestação de serviços, através de deposito bancário dos valores mencionados e comprovadamente realizados.
O CONVENIADOS informará no corpo da Nota Fiscal o banco, o número da Agência, o número da conta corrente onde será realizado os depósitos de pagamentos.
Paragráfo Único - Havendo inadimplência do pagamento dos valores e prazo mencionados na alínea b,c da cláusula oitava, a CONVENENTE estará impedida de receber os serviços mencionado neste convênio.
CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTA
A CONVENENTE deverá encaminhar mensalmente a Câmara Municipal de Nova Olímpia e ao Conselho Municipal de Saúde, a Prestação de Contas dos Serviços oferecidos, com a lista dos pacientes atendidos dentro de cada mês, bem como dos pagamentos realizados ao CONVENIADO.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGENCIA
O presente Convênio é celebrado por prazo determinado de 01 (um) ano, iniciando-se na assinatura deste Termo de Convênio, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante termo aditivo.
Durante o período de vigência deste Termo de Convênio, os valores mensais poderão ser redefinidos, caso haja alteração dos valores, praticado na tabela SUS;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RECISÃO
Ainda poderá ser rescindido através de Renúncia, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, respondendo cada participe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do término do instrumento ora firmadas.
SUBCLÁSULA – O presente Termo de Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo pelo Município, por infração legal; falta de apresentação de prestação de contas; e falta de disponibilidade financeira quando comprovada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Barra dos Bugres/MT, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que será para dirimir
E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os partícipes assinam o presente instrumento em 05(cinco) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.
Nova Olímpia – MT, 21 de agosto de 2015.
CRISTOVAO MASSON
Prefeito Municipal
Secretario Municipal de Saúde Instituto Lions da Visão
CONVENENTE CONVENIADO
TESTEMUNHAS:
NOME:______________________ NOME:______________________
RG:_________________________ RG:_________________________
CPF:________________________ CPF:________________________
| ANEXO II | |||
| INSTITUTO LIONS DA VISÃO | |||
| Rua Pedro de Oliveira Guimarães, nº 100 / Bairro Bau | |||
| CEP: 78.008.160 – Fone – (065) 3319-4221 | |||
| Cuiabá – MT | |||
| TABELA PARA CONVENIOS NOVOS E RENOVAÇÃO JANEIRO/2015 | |||
| PROCEDIMENTO | V.PROC. | ||
| BIOMETRIA ULTRASSÔNICA | 25,00 | ||
| FUNDOSCOPIA | 5,00 | ||
| GONIOSCOPIA | 7,00 | ||
| MAPEAMENTO DE RETINA | 25,00 | ||
| TESTE DE PROVOCAÇÃO DE GLAUCOMA | 8,00 | ||
| TESTE DE VISÃO DE CORES | 5,00 | ||
| TONOMETRIA DE APLANAÇÃO | 7,00 | ||
| BIOPSIA DE PALPEBRA | 15,00 | ||
| BIOMICROSCOPIA DE FUNDO DE OLHO | 13,00 | ||
| CERATOMETRIA | 6,00 | ||
| CONSULTA EM CARDIOLOGIA | 10,00 | ||
| CONSULTA EM OFTAMOLOGIA | 10,00 | ||
| CONSULTA PARA DIAGNOSTICO DE GLAUCOMA (GO,TO,BIO. FUNDO) | 35,11 | ||
| COR. CIRÚRGICA DE ENTRÓPIO E ECTRÓPIO | 120,00 | ||
| EPILAÇÃO DE CILIOS | 25,00 | ||
| EXERESE DE CALÁZIO E OUTRAS PEQUENAS LESÕES DA PALPEBRA | 350,00 | ||
| RECONSTITUIÇÃO PARCIAL DE PÁPEBRA COM TARSORRAFIA | 259,20 | ||
| RECONSTITUIÇÃO TOTAL DE PÁLPEBRA | 515,97 | ||
| SIMBLEFAROPLASTIA | 350,00 | ||
| SONDAGEM DO CANAL LACRIMAL C/ SEDAÇÃO | 116,42 | ||
| SONDAGEM DAS VIAS LACRIMAIS | 25,00 | ||
| SUTURA DE PALPEBRA | 100,00 | ||
| BLEFAROCÁLASE | 116,42 | ||
| CIRURGIA DE TRIQUIASE C/ OU S / ENXERTO | 116,42 | ||
| SUTURA DE ESCLERA | 161,19 | ||
| ENUCLEAÇÃO DO GLOBO OCULAR | 350,00 | ||
| EVISCERAÇÃO DO GLOBO OCULAR+IMPLANTE MILLENS | 600,00 | ||
| EXPLANTAÇÃO / REPOSIONAMENTO DA LIO | 515,97 | ||
| INJEÇÃO RETROBULAR E PERIBULAR | 100,00 | ||
| RECONSTITUIÇÃO DE CAVIDADE ORBITARIA | 259,20 | ||
| CIRURGIA DE XANTELASMA | 116,42 | ||
| CATARATA - Facoemulsificação c/ Implante de LIO | 643,00 | ||
| IRIDECTOMIA CIRURGICA | 297,78 | ||
| RECOBRIMENTO CONJUNTIVAL | 100,00 | ||
| RECONSTITUIÇÃO DE FORNIX CONJUNTIVAL | 335,72 | ||
| RECONSTRUÇÃO DE CAMARA ANTERIOR DO OLHO | 515,97 | ||
| RET. CORPO ESTRANHO DA CÂMARA ANTERIOR | 335,72 | ||
| RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA CÓRNEA | 25,00 | ||
| SINEQUIOTOMIA CIRÚRGICA | 259,20 | ||
| SUBSTITUIÇÃO DE LENTE INTRA OCULAR | 544,88 | ||
| SUTURA DE CÓRNEA | 164,08 | ||
| TRABECULECTOMIA/ GLAUCOMA | 600,00 | ||
| CIRURGIA DE PTERÍGIO | 350,00 | ||
| DRENAGEM DE ABSCESSO DE PÁLPEBRA | 25,00 | ||
| OCLUSÃO DE PONTO LACRIMAL | 25,00 | ||
| INJEÇÃO INTRA-VITREO | 100,00 | ||
| EXERESE DE TUMOR DE CONJUNTIVA | 100,00 | ||
| SUTURA DE CONJUNTIVA | 100,00 | ||
| CIRURGIA DE CATARATA CONGÊNITA | 900,00 | ||
| LENTE ESCLERAL PINTADA | 300,00 | ||
| OCULOS C/ LESTE CORRETIVAS visão simples | 100,00 | ||
| OCULOS C/ LESTE CORRETIVAS multifocais | 200,00 | ||
| OCULOS C/ LESTE CORRETIVAS bifocais simples | 150,00 | ||
| PRÓTESE OCULAR PROVISÓRIA | 250,00 | ||
| CONSULTA DE NUTRICIONISTA | 50,00 | ||
| ÓCULOS COM LENTES ASFÈRICAS POSITIVAS | 350,00 | ||
| ESTRABISMO somente em adultos ( com programação financeira) | 600,00 | ||
| EXAMES DE ELETROCARDIOGRAMA | 30.00 | ||
| IMPLANTE DE MILLENS | 150,00 | ||