COVID-19: DECRETO MUNICIPAL Nº 86/2020
15 de Setembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 86/2020
ESTABELECE LIBERAÇÃO CONDICIONADA DA PRÁTICA DE ESPORTES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;
CONSIDERANDO as medidas adotadas através dos Decretos Municipais nº 77 e 83/2020, os quais, em conformidade com o regramento estadual, apresentaram resultados satisfatórios;
CONSIDERANDO, que a Secretaria Estadual de Saúde classificou o Município de Araputanga/MT como “Baixo Risco” nas diversas Notas Informativas divulgadas recentemente,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado a prática de esportes coletivos e individuais no âmbito público e particular no Município de Araputanga/MT desde que obedecidas as seguintes condições:
§1º - Nos espaços públicos:
I - Proibição de organização de campeonatos, torneios e atividades congêneres;
II – Vedação a aglomeração de pessoas antes e após os jogos;
III - Proibição do uso de bebedouros, devendo cada jogador levar sua própria garrafa;
IV - Nos ginásios esportivos e campos públicos as partes interessadas deverão comparecer na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo e assinar um termo de condição de uso do espaço antes de sua utilização.
V – O máximo de participantes do esporte permitido será de até 30 (trinta) pessoas, devendo ser obrigatório à utilização de máscara e respeito ao distanciamento social mínimo de 1,5m (um metro e meio) aos que não estiverem em jogo.
§2º - Nos espaços privados, sob pena de responsabilização dos proprietários e/ou responsáveis:
I – Aferição da temperatura corporal sem contato físico, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem quadro febril superior à 37,5ºC.
II – Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III – Proibição da utilização de churrasqueiras, vestiários e demais ambientes de uso comum ou de recreação, visando não aglomerar pessoas;
IV – Vedação à presença de público aos arredores dos locais de prática de esportes;
V – Facilitação do acesso aos servidores municipais para fiscalização do cumprimento das medidas;
VI - O máximo de participantes do esporte permitido será de até 30 (trinta) pessoas, devendo ser obrigatório à utilização de máscara e respeito ao distanciamento social mínimo de 1,5m (um metro e meio) aos que não estiverem em jogo.
Art. 2º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário, ainda que não expressamente citadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos quatorze (14) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal