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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 86/2020

ESTABELECE LIBERAÇÃO CONDICIONADA DA PRÁTICA DE ESPORTES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO as medidas adotadas através dos Decretos Municipais nº 77 e 83/2020, os quais, em conformidade com o regramento estadual, apresentaram resultados satisfatórios;

CONSIDERANDO, que a Secretaria Estadual de Saúde classificou o Município de Araputanga/MT como “Baixo Risco” nas diversas Notas Informativas divulgadas recentemente,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado a prática de esportes coletivos e individuais no âmbito público e particular no Município de Araputanga/MT desde que obedecidas as seguintes condições:

§1º - Nos espaços públicos:

I - Proibição de organização de campeonatos, torneios e atividades congêneres;

II – Vedação a aglomeração de pessoas antes e após os jogos;

III - Proibição do uso de bebedouros, devendo cada jogador levar sua própria garrafa;

IV - Nos ginásios esportivos e campos públicos as partes interessadas deverão comparecer na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo e assinar um termo de condição de uso do espaço antes de sua utilização.

V – O máximo de participantes do esporte permitido será de até 30 (trinta) pessoas, devendo ser obrigatório à utilização de máscara e respeito ao distanciamento social mínimo de 1,5m (um metro e meio) aos que não estiverem em jogo.

§2º - Nos espaços privados, sob pena de responsabilização dos proprietários e/ou responsáveis:

I – Aferição da temperatura corporal sem contato físico, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem quadro febril superior à 37,5ºC.

II – Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III – Proibição da utilização de churrasqueiras, vestiários e demais ambientes de uso comum ou de recreação, visando não aglomerar pessoas;

IV – Vedação à presença de público aos arredores dos locais de prática de esportes;

V – Facilitação do acesso aos servidores municipais para fiscalização do cumprimento das medidas;

VI - O máximo de participantes do esporte permitido será de até 30 (trinta) pessoas, devendo ser obrigatório à utilização de máscara e respeito ao distanciamento social mínimo de 1,5m (um metro e meio) aos que não estiverem em jogo.

Art. 2º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário, ainda que não expressamente citadas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos quatorze (14) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal