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Pref. Nova Olímpia

Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a empresa LUCIA HELENA SPAZAN & CIA LTDA EPP, de acordo com a Lei Complementar Municipal N.º 025/2010, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização para firmar termo de parceria com a empresa LUCIA HELENA SPAZAN & CIA LTDA EPP, de acordo com a Lei Complementar Municipal N.º 025 de 15 de outubro de 2010.

Art. 2º A parceria objetiva a realização de terraplenagem nas ruas Cesar Barcelos e Presidente Médici, conforme planilha orçamentária e termo de parceria, parte integrante desta Lei.

Art. 3º As obrigações das partes encontram-se previstas no termo de parceria a ser firmado com a empresa.

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.

Nova Olímpia-MT, 21 de agosto de 2015; Gabinete do Prefeito Municipal.

CRISTOVAO MASSON

Prefeito Municipal

TERMO DE PARCERIA N.º 002/2015

TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA LUCIA HELENA SPAZAN & CIA LTDA EPP

O MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o N.º 03.238.920/0001-30, sito à Av. Mato Grosso nº 175 - Bairro Centro em Nova Olímpia/MT, representada neste ato por seu Prefeito Municipal Cristovão Masson, brasileiro, casado, portador do Documento de Identidade RG sob N.º 105.459 SSP/MT e do CPF 110.170.401-25, residente e domiciliado a Rua Bahia, Bairro Centro, CEP: 78.370-000, na cidade de Nova Olímpia-MT, doravante designado simplesmente PREFEITURA e do outro lado a empresa LUCIA HELENA SPAZAN & CIA LTDA EPP inscrita no CNPJ sob Nº 04.986.601/0001-76, Rua sem nome, nº 3670-E, Jardim Aeroporto – CEP 78.300-000-Tangará da Serra/MT, neste ato representada pela Srª Lucia Helena Spazapan, portadora do RG 664.860 SSP/MT e do CPF 459.928.271-53,doravante designada EMPRESA, resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto

Terraplanagem nas ruas Cesar Barcelos e Presidente Médici, conforme planilha orçamentaria em anexo e os serviços complementares de drenagem na Rua Presidente Médici, conforme planilha orçamentaria e termo de parceria em anexo .

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE PARCERIA:

I - Da PREFEITURA

a – Fornecer a execução de serviços conforme detalhado a seguir:

Descrição dos Serviços

Preço Total

Serviços de motoniveladora, Pá carregadeira.

Transporte de aterro e cascalho em caminhão caçamba

Total

45.781,42

II - Da EMPRESA

a – Realizar para Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, serviços conforme detalhado a seguir:

Origem dos Recursos: Secretaria Nacional de Defesa Civil / MI

Obra: CONSTRUÇÃO DE BUEIROS CELULARES, ATERRO E REVESTIMENTO PRIMÁRIO, PARA DRENAGEM E TRANSPOSIÇÃO DE CURSO D'ÁGUA - CÓRREGO SÃO JOÃO, NOS BAIRROS ITAMARATI E JD. OURO VERDE, NA CIDADE DE NOVA OLÍMPIA - MT.

Empresa Contratada/executora: Contrato: Lucia Helena Spazapan & Cia Ltda (CIMEL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA) 030/2014

BDI: 25%

Referências de Preços: SINAPI - Mai/2015 ∙ SICRO Centro Oeste - Mar/2015 (AMBOS DESONERADO)

Prazo de Execução Aditado: 515 DIAS (17 MESES)

Data: jul-15

ITEM

CÓDIGO SERVIÇO

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS

UNID.

QTDE

VALOR UNIT. SEM BDI (R$)

VALOR UNIT. COM BDI (R$)

VALOR TOTAL (R$)

VI DRENAGEM - SERVIÇOS COMPLEMENTARES - RECUPERAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS EXISTENTES

6.1

5 S 04 999 01

Remoção de bueiros existentes - rede de água pluvial danificada

m

10,000

61,47

76,83

768,30

6.2

74206/001

CAIXA COLETORA, 1,20X1,20X1,50M, COM FUNDO E TAMPA DE CONCRETO E PAREDES EM ALVENARIA

und

1,000

1.138,31

1.422,88

1.422,88

6.3

7753

Tubulação de drenagem urbana - D=100cm sem berço - tubo de concreto PA-1 (aquisição e fornecimento)

m

15,000

241,76

302,20

4.533,00

6.4

73721

Tubulação de drenagem urbana - D=100cm sem berço - assentamento

m

15,000

122,72

153,40

2.301,00

6.5

5622

REGULARIZACAO E COMPACTACAO MANUAL DE TERRENO COM SOQUETE (fundo de vala)

m²

45,000

3,84

4,80

216,00

6.6

74164/004

Lastro de brita 01 (com 10cm de espessura) - aquisição, fornecimento e aplicação

m³

1,050

72,86

91,07

95,62

6.7

73964/005

REATERRO DE VALA/CAVA SEM CONTROLE DE COMPACTAÇÃO , UTILIZANDO RETRO-ESCAVADEIRA E COMPACTACADOR VIBRATORIO COM MATERIAL REAPROVEITADO

m³

240,000

8,58

10,72

2.572,80

6.8

2 S 04 101 03

BOCA PARA BUEIRO SIMPLES TUBULAR, DIAMETRO=1,00M, EM CONCRETO CICLOPICO, INCLUINDO FORMAS, ESCAVACAO, REATERRO E MATERIAIS, EXCLUINDO MATERIAL REATERRO JAZIDA E TRANSPORTE.

und

1,000

1.808,70

2.260,87

2.260,87

6.9

2 S 04 950 25

Dissipador de energia - DEB 05

und

1,000

2.096,76

2.620,95

2.620,95

6.10

CIMEL

Tubulação de drenagem urbana - D=80cm - tubo de concreto PA-1 (aquisição e fornecimento)

und

223,000

130,00

28.990,00

TOTAL DO GRUPO

45.781,42

Importa o presente orçamento em R$45.781,42 (quarenta e cinco mil e setecentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos).

TOTAL GERAL (R$)

45.781,42

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente TERMO DE PARCERIA vigorará por 90 (noventa dias), a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

O presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:

I - se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas deste TERMO DE PARCERIA.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Bugres para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO DE PARCERIA em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Nova Olímpia-MT, 21 de agosto de 2015.

Cristóvão Masson

Prefeito Municipal

HELENA SPAZAN & CIA LTDA EPP

Lucia Helena Spazapan,

CPF 459.928.271-53

Testemunhas:

1º ____________________________________

CPF nº

2º ____________________________________

CPF nº