LEI MUNICIPAL N.º 1042, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.
11 de Setembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a empresa LUCIA HELENA SPAZAN & CIA LTDA EPP, de acordo com a Lei Complementar Municipal N.º 025/2010, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização para firmar termo de parceria com a empresa LUCIA HELENA SPAZAN & CIA LTDA EPP, de acordo com a Lei Complementar Municipal N.º 025 de 15 de outubro de 2010.
Art. 2º A parceria objetiva a realização de terraplenagem nas ruas Cesar Barcelos e Presidente Médici, conforme planilha orçamentária e termo de parceria, parte integrante desta Lei.
Art. 3º As obrigações das partes encontram-se previstas no termo de parceria a ser firmado com a empresa.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.
Nova Olímpia-MT, 21 de agosto de 2015; Gabinete do Prefeito Municipal.
CRISTOVAO MASSON
Prefeito Municipal
TERMO DE PARCERIA N.º 002/2015
TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA LUCIA HELENA SPAZAN & CIA LTDA EPP
O MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o N.º 03.238.920/0001-30, sito à Av. Mato Grosso nº 175 - Bairro Centro em Nova Olímpia/MT, representada neste ato por seu Prefeito Municipal Cristovão Masson, brasileiro, casado, portador do Documento de Identidade RG sob N.º 105.459 SSP/MT e do CPF 110.170.401-25, residente e domiciliado a Rua Bahia, Bairro Centro, CEP: 78.370-000, na cidade de Nova Olímpia-MT, doravante designado simplesmente PREFEITURA e do outro lado a empresa LUCIA HELENA SPAZAN & CIA LTDA EPP inscrita no CNPJ sob Nº 04.986.601/0001-76, Rua sem nome, nº 3670-E, Jardim Aeroporto – CEP 78.300-000-Tangará da Serra/MT, neste ato representada pela Srª Lucia Helena Spazapan, portadora do RG 664.860 SSP/MT e do CPF 459.928.271-53,doravante designada EMPRESA, resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE PARCERIA tem por objeto
Terraplanagem nas ruas Cesar Barcelos e Presidente Médici, conforme planilha orçamentaria em anexo e os serviços complementares de drenagem na Rua Presidente Médici, conforme planilha orçamentaria e termo de parceria em anexo .
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE PARCERIA:
I - Da PREFEITURA
a – Fornecer a execução de serviços conforme detalhado a seguir:
| Descrição dos Serviços | Preço Total |
| Serviços de motoniveladora, Pá carregadeira. | |
| Transporte de aterro e cascalho em caminhão caçamba | |
| Total | 45.781,42 |
II - Da EMPRESA
a – Realizar para Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, serviços conforme detalhado a seguir:
| Origem dos Recursos: Secretaria Nacional de Defesa Civil / MI | Obra: CONSTRUÇÃO DE BUEIROS CELULARES, ATERRO E REVESTIMENTO PRIMÁRIO, PARA DRENAGEM E TRANSPOSIÇÃO DE CURSO D'ÁGUA - CÓRREGO SÃO JOÃO, NOS BAIRROS ITAMARATI E JD. OURO VERDE, NA CIDADE DE NOVA OLÍMPIA - MT. | Empresa Contratada/executora: Contrato: Lucia Helena Spazapan & Cia Ltda (CIMEL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA) 030/2014 | |||||
| BDI: 25% | Referências de Preços: SINAPI - Mai/2015 ∙ SICRO Centro Oeste - Mar/2015 (AMBOS DESONERADO) | Prazo de Execução Aditado: 515 DIAS (17 MESES) | Data: jul-15 | ||||
| ITEM | CÓDIGO SERVIÇO | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS | UNID. | QTDE | VALOR UNIT. SEM BDI (R$) | VALOR UNIT. COM BDI (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
| VI DRENAGEM - SERVIÇOS COMPLEMENTARES - RECUPERAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS EXISTENTES | |||||||
| 6.1 | 5 S 04 999 01 | Remoção de bueiros existentes - rede de água pluvial danificada | m | 10,000 | 61,47 | 76,83 | 768,30 |
| 6.2 | 74206/001 | CAIXA COLETORA, 1,20X1,20X1,50M, COM FUNDO E TAMPA DE CONCRETO E PAREDES EM ALVENARIA | und | 1,000 | 1.138,31 | 1.422,88 | 1.422,88 |
| 6.3 | 7753 | Tubulação de drenagem urbana - D=100cm sem berço - tubo de concreto PA-1 (aquisição e fornecimento) | m | 15,000 | 241,76 | 302,20 | 4.533,00 |
| 6.4 | 73721 | Tubulação de drenagem urbana - D=100cm sem berço - assentamento | m | 15,000 | 122,72 | 153,40 | 2.301,00 |
| 6.5 | 5622 | REGULARIZACAO E COMPACTACAO MANUAL DE TERRENO COM SOQUETE (fundo de vala) | m² | 45,000 | 3,84 | 4,80 | 216,00 |
| 6.6 | 74164/004 | Lastro de brita 01 (com 10cm de espessura) - aquisição, fornecimento e aplicação | m³ | 1,050 | 72,86 | 91,07 | 95,62 |
| 6.7 | 73964/005 | REATERRO DE VALA/CAVA SEM CONTROLE DE COMPACTAÇÃO , UTILIZANDO RETRO-ESCAVADEIRA E COMPACTACADOR VIBRATORIO COM MATERIAL REAPROVEITADO | m³ | 240,000 | 8,58 | 10,72 | 2.572,80 |
| 6.8 | 2 S 04 101 03 | BOCA PARA BUEIRO SIMPLES TUBULAR, DIAMETRO=1,00M, EM CONCRETO CICLOPICO, INCLUINDO FORMAS, ESCAVACAO, REATERRO E MATERIAIS, EXCLUINDO MATERIAL REATERRO JAZIDA E TRANSPORTE. | und | 1,000 | 1.808,70 | 2.260,87 | 2.260,87 |
| 6.9 | 2 S 04 950 25 | Dissipador de energia - DEB 05 | und | 1,000 | 2.096,76 | 2.620,95 | 2.620,95 |
| 6.10 | CIMEL | Tubulação de drenagem urbana - D=80cm - tubo de concreto PA-1 (aquisição e fornecimento) | und | 223,000 | 130,00 | 28.990,00 | |
| TOTAL DO GRUPO | 45.781,42 | ||||||
| Importa o presente orçamento em R$45.781,42 (quarenta e cinco mil e setecentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos). | TOTAL GERAL (R$) | 45.781,42 | |||||
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente TERMO DE PARCERIA vigorará por 90 (noventa dias), a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
O presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes situações:
I - se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas deste TERMO DE PARCERIA.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Bugres para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO DE PARCERIA em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
Nova Olímpia-MT, 21 de agosto de 2015.
Cristóvão Masson
Prefeito Municipal
HELENA SPAZAN & CIA LTDA EPP
Lucia Helena Spazapan,
CPF 459.928.271-53
Testemunhas:
1º ____________________________________
CPF nº
2º ____________________________________
CPF nº