NOMEIA COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO, EM VISTA DA NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS.

O Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em vista da necessidade de alienar bens móveis inservíveis do patrimônio público do Município de Juruena, na modalidade leilão, em conformidade com a legislação vigente;

RESOLVE:

ART. 1º. Designar os seguintes funcionários para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Vistoria e Avaliação com o fim especial de vistoriar e avaliar bens móveis inservíveis destinados a leilão:

I. Nelson Coutinho de Menezes - CPF Nº 104.277.988-09 – Departamento de Patrimônio;

II. Natália Balmant de Jesus - Cpf nº. 621.336.401-34 – Secretaria Municipal de Obras;

III. Sérgio de Oliveira Moreira – CPF nº. 912.514.781-15 Vereador;

IV. Laerte Bambil Flores – CPF nº. 475.094.651-68 – Departamento de Patrimônio;

V. Denise Aparecida Perin – CPF nº. 922.012.531-53 – Departamento de Protocolo;

ART. 2º. Cabe a Comissão constituída no art. 1º desta Portaria vistoriar, organizar em lotes e avaliar os bens móveis inservíveis, constantes no Anexo I o qual faz parte integrante desta Portaria, bem como elaborar Termo de Avaliação e encaminhá-lo à Comissão Permanente de Licitação para que esta realize o leilão público, seguindo as normas estabelecidas nas leis vigentes.

ART. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças obrigada a atender ao determinado na Lei Complementar nº. 101/2001 de referência à receita originada, quando da realização do leilão.

ART. 4º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 01 de Setembro de 2015.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças