LEI MUNICIPAL Nº 679/2020,

De 14 de setembro de 2020.

Autor: Poder Executivo

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2020 e da outras providências.”

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2020, nos termos da Lei Municipal 665/2019 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 04 – Secretária Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade

Ação: 2.108 – Enfrentamento da Emergência COVID19

Elemento: 3.1.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público.......................R$ 1.000,00

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado...........R$ 1.000,00

3.1.90.11.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Cívil................R$ 30.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais....................................R$ 1.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais....................................R$ 6.000,00

3.3.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público........................R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................................R$ 45.000,00

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita....................R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Física ..............R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica..........R$ 12.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.26. Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), resultantes de excesso de arrecadação em decorrência de crédito de receita não prevista no orçamento programa inicial para 2020, nos termos do Inciso II, § 1º do Art. 43.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino