DECRETO N.º 70 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

“CONSOLIDA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO ÀS ATIVIDADES PÚBLICAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAMBARI D`OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA, Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, entendeu que há competência concorrente para a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para legislarem sobre saúde pública;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus.

CONSIDERANDO a recomendação Nº 13/2020 da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Branco-MT.

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a sede da prefeitura vem tendo inúmeros funcionários que testaram positivo nos últimos dias;

CONSIDERANDO que o numero de pessoal está reduzido na Administração Pública do Município de Lambari d’Oeste – MT, devido ao afastamento de servidores considerados grupos de riscos e suspeitos;

CONSIDERANDO a economia gerada pela redução da carga horaria no funcionamento dos atendimentos de serviços públicos e atividades com redução de carga horaria.

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto estabelece e fixa critérios para os trabalhos internos e atendimento ao público nas Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT.

Art. 2º. A Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, funcionará das 07h as 13h.

Art. 3º. A Secretaria de Saúde, permanece com seu horário de funcionamento normal.

Art. 4º. A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, os serviços administrativos internos funcionarão das 07h as 13h.

Paragrafo único: O transporte escolar e atividades escolares permanecem inalterados.

Art. 5º. A Secretaria de Obras e Serviços Públicos, bem como a Secretaria de Agricultura de serviços externos, permanecem inalterados, ou seja funcionamento das 07h as 11h e das 13h as 17h.

Art. 6º. A Secretaria de Assistência Social funcionará das 07h as 13h. E serviços externos permanecem inalterados.

Art. 7º. Os servidores lotados no Indea, Sefaz e Detran, deverão seguir os horários estabelecidos por seus órgãos superiores;

Art. 8º. Os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir o estabelecido em seus horários de trabalhos

Art. 9º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino