LEI Nº 1.142/2020

Data: 08/07/2020

“Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) no orçamento vigente.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.070.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.15.451.9220.1020 - Pavimentar Vias Públicas

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 1.100.000,00

(um milhão e cem mil reais)

T O T A L R$ 1.100.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.020.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA

02.020.0.0.04.122.3010.1004 - Desapropriar e Adquirir Imoveis

4.4.90.61.00.00 - 0100000000 - Aquisição de Imóveis R$ 100.000,00

(cem mil reais)

02.020.0.0.04.123.3030.2019 - Pagar Indenizações e Restituições

3.3.90.93.00.00 - 0100000000 - Indenizações e Restituições R$ 572.000,00

(quinhentos e setenta e dois mil reais)

02.020.0.0.06.181.3010.2011 - Manter as Delegacias de Policia Civil e Militar

3.3.50.43.00.00 - 0100000000 - Subvenções Sociais R$ 60.000,00

(sessenta mil reais)

02.050.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COM. E TURISMO

02.050.0.0.23.695.5010.1009 - Realizar Obras do Lago do Parque Taquari

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 268.000,00

(duzentos e sessenta e oito mil reais)

02.070.0.0 - SEC. MUN. DE INFRA-EST. URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.26.782.9230.1108 - Ampliar a Sinalização Horizontal e Vertical

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 100.000,00

(cem mil reais)

T O T A L R$ 1.100.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari.

Estado de Mato Grosso

Em 08 de julho de 2020.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal