LEI Nº 1.100/2019

Data: 24/07/2020

“Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.145,65 (quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), com recursos próprios.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.145,65 (quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.140.0.0 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.140.0.0.08.241.6050.1192 - Gestao do Sistema de Assistencia Social

4.4.90.51.00.00 - 0300000000 - Obras e Instalações R$ 4.145,65

(quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos)

T O T A L R$ 4.145,65

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, autorizados na Lei Orçamentária Anual LEI nº. 1.100/2019, no valor de R$ 4.145,65 (quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT.

Estado de Mato Grosso.

Em 24 de julho de 2020.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal