RATIFICAÇÃO DO ART. 1º. DO DECRETO N.º 70 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

DECRETO N.º 71 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

“CONSOLIDA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO ÀS ATIVIDADES PÚBLICAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAMBARI D`OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA, Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, entendeu que há competência concorrente para a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para legislarem sobre saúde pública;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus.

CONSIDERANDO a recomendação Nº 13/2020 da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Branco-MT.

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a sede da prefeitura vem tendo inúmeros funcionários que testaram positivo nos últimos dias;

CONSIDERANDO que o numero de pessoal está reduzido na Administração Pública do Município de Lambari d’Oeste – MT, devido ao afastamento de servidores considerados grupos de riscos e suspeitos;

CONSIDERANDO a economia gerada pela redução da carga horaria no funcionamento dos atendimentos de serviços públicos e atividades com redução de carga horaria.

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto estabelece e fixa critérios para os trabalhos internos e atendimento ao público nas Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Lambari D`oeste/MT.

Art. 2º. A Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, funcionará das 07h as 13h.

Art. 3º. A Secretaria de Saúde, permanece com seu horário de funcionamento normal.

Art. 4º. A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, os serviços administrativos internos funcionarão das 07h as 13h.

Paragrafo único: O transporte escolar e atividades escolares permanecem inalterados.

Art. 5º. A Secretaria de Obras e Serviços Públicos, bem como a Secretaria de Agricultura de serviços externos, permanecem inalterados, ou seja funcionamento das 07h as 11h e das 13h as 17h.

Art. 6º. A Secretaria de Assistência Social funcionará das 07h as 13h. E serviços externos permanecem inalterados.

Art. 7º. Os servidores lotados no Indea, Sefaz e Detran, deverão seguir os horários estabelecidos por seus órgãos superiores;

Art. 8º. Os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir o estabelecido em seus horários de trabalhos

Art. 9º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino