TERMO DE DISTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 12/2020

Por estre instrumento o Município de Araguainha, estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Bahia, 430 – centro, cidade de Araguainha – MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.947.926/0001-87, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Benjamim Constant, nesta cidade de Araguainha – MT, RG nº. 1031833-0 SSP/MT e CPF nº. 535.960.211-20, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado o S.r. ANTISSIMO MARQUES DAS NEVES FILHO, brasileiro, solteiro, Residente e domiciliado na avenida Araguaia, N.º 533, Setor Central, CEP – 78.615-000 – Araguainha-MT, portador da cédula de identidade RG - nº 1415164-2 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº - 717.732.741-04, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, resolvem desistir da continuidade do contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

A CONTRATANTE e o CONTRATADO, firmaram Contrato de Prestação de Serviços, em 02 de janeiro de 2020, pelo qual a primeira confiou à segunda a prestação de serviços como motorista no CRAS, na Secretaria Municipal de Assistência Social no Município de Araguainha – MT, como previsto na cláusula I do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

Este instrumento entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2020, com fim previsto para dezembro do referido ano.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

Em contraprestação pelos serviços profissionais referidos nos itens anteriores, a CONTRATANTE obrigou-se a pagar ao CONTRATADO a quantia de R$ 14.520,00 (Quatorze Mil, Quinhentos e Vinte Reais), em 12 (doze) vezes de R$ 1.210,00 (Um mil duzentos e dez reais), com vencimento para o 15º dia útil de cada mês, vencido.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO:

O CONTRATADO em comum acordo com a CONTRATANTE, decidiram desistir da continuidade do contrato até então vigente, resolvendo então rescindi-lo, restando acertado que, em razão dos serviços e atividades desenvolvidos até o momento, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a quantia total de R$ 1.210,00 (um mil duzentos e dez reais), da seguinte forma: parcela única, para até o 15° dia útil de agosto de 2020.

Especificação do valor: R$ 1.210,00 (um mil duzentos e dez reais), referente ao mês de julho trabalhado.

CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO:

O CONTRATADO outorga a CONTRATANTE plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença distratada, bem como aos serviços profissionais prestados.

O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando às partes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Araguaia – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências oriundas da execução do presente Contrato.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADO mutuamente assinam o presente instrumento de RESCISÃO contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Araguainha – MT, 03 de AGOSTO de 2020.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

Contratante

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ANTISSIMO MARQUES DAS NEVES FILHO

CPF: 717.732.741-04

Contratado

TESTEMUNHAS:

_______________________________________ VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO CPF: 201.799.601-72 RG: 277036 SSP/MT

____________­­­­­________________________ ALAN KARDEC RIBEIRO DA SILVA CPF: 980.744.821-20 RG: 1209229-0 SJ/MT