ModalidadeLicitação: Pregão Eletrônico nº 044/2020 - SRP.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, materiais de consumo e copa e cozinha para atender as necessidades das secretarias municipais.

ASSUNTO: homologação. Adjudicação. Pronúncia sobre o recurso. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 16 do Edital PE nº 044/2020.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 044/2020-SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Modalidade adotada, pregão eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002. Registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Eletrônico nº 044/2020 - SRP Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, materiais de consumo e copa e cozinha para atender as necessidades das secretarias municipais.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitações dos titulares das Secretarias Municipais, acompanhada do termo de referência com a sua aprovação; justificativa da secretaria requisitante; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (atas de registros de preços de outros órgãos e poderes públicos, sitio eletrônico do TCE/MT, termos de referências de outros municípios, relatório de cotação do banco de preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade pregão eletrônico; justificativa da exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do .ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP), fls. 02-359.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto n. 1.670-19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 244.751,89 (duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e um reais oitenta e nove centavos ), fls. 336-348.

Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto n. 1.670-19), juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico nº 065/PGM/GAB/2020 do órgão de assessoria jurídica (fls. 457-469), contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 044/2020 - Sistema de Registro de Preços, que se encontra encartado de fls. 391-455 com seus anexos, sendo, o termo de referência consolidado juntado de fls. 421- e a minuta da ata de registro de preço fls. 448-455 , integrantes. (art. 24, inc. VII e VIII, Decreto n. 1.670-19).

Na data de 21/08/2020 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 473), inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed. 3.549, Ano XV, de 24/08/2020, p. 211-212; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27.821, de 24/08/2020, p. 81, DOU, Ed. 162, de 24/08/2020, fls.158 e meio eletrônico no portal eletrônico do Município no endereço www.rondolandia.mt.gov.br, banner transparência: fly/betha endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, (fls. 474).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 09/09/2020, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da sessão pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 09/09/2020, as 9h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciados/habilitados: J F DUARTE E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI , CNPJ Nº 28.403.068/0001-30, conforme documentos encartados de fls. 507-532, Resultado da proposta final, fls. 579-584, RR DE SOUZA & LTDA – ME CNPJ: 13.662.140/0001-77, Resultado da proposta final, fls.577-578 e Ata de fls. 607-631 (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670-19).

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670-19, constam: licitante participante, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, respectivas análises e decisões, adjudicação, comprovantes das publicações. (fls. 507-662 ).

Validação das CND’s, J F DUARTE E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI , CNPJ Nº 28.403.068/0001-30 defls. 586-895, RR DE SOUZA & LTDA – ME CNPJ: 13.662.140/0001-77 de fls. 596-605 Adjudicação, temos de fls. 662.Relação dos participantes e respectivos vencedores, por itens, fls. 634-640 .

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o rregulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 044/2020-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 662 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 044/2020-SRP, em favor dos licitantes: J F DUARTE E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI , CNPJ Nº 28.403.068/0001-30 os itens 1 - 2 -4-7-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40 com a proposta final perfazendo um valor R$ 198.444,75 (cento e noventa e oito mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), RR DE SOUZA & LTDA – ME CNPJ: 13.662.140/0001-77 os itens 03-05-06-08 com a proposta final perfazendo um valor R$ 28.093,10 (vinte e oito mil noventa e três reais e dez centavos)

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 15 de setembro de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal