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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00926/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 42.375,80 ( Quarenta e Dois mil Trezentos e Setenta e Cinco Reais e Oitenta centavos) para inclusão de Fontes e Dotações:

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Superávit Financeiro

08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0346000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 1.694,37 Sub-Total: 1.694,37
11.001-GABINETE DA SECRETARIA

11.001.15.451.0016.1021.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalacoes

0392000000-Alienação de Bens

40.681,43

Sub-Total:

40.681,43

Total Parcial Suplementado:

42.375,80

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior conforme parágrafo 1ª, inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de NOVA SANTA HELENA, 03, Agosto de 2020

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeito