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Pref. Nossa Senhora do Livramento

TERMO DE ACEITE PARA REALIZAÇÃO DE SUPORTE OPERACIONAL À ENTREGA DE MATERIAIS DIDÁTICOS E “KIT MERENDA ESCOLAR”, DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ESCOLARES REMOTAS, DE FORMA COMPARTILHADA.

O Município de Nossa Senhora do Livramento-MT, representado(a) pelo(a) Srª MARIA AUXILIADORA DA SILVA CUNHA, declara “aceite” aos temos da PORTARIA Nº 451/2020/GS/SEDUC/MT de 02 de Setembro de 2020, comprometendo-se a atender aos requisitos nela imposta, notadamente com relação á suporte operacional á entrega de materiais didáticos e “kit merenda escolar”, destinados às atividades escolares remotas, de forma compartilhada para alunos das redes Municipal e Estadual, obedecendo os critérios da Portaria acima informada.

Declaro ainda que o não atendimento às regras impostas ensejará na obrigação de não utilização dos recursos, devendo estes serem reprogramados e/ou devolução dos recursos, conforme decisão da Secretaria de Estado de Educação.

Nossa Senhora do Livramento-MT, 14 de Setembro de 2020

Maria Auxiliadora da Silva Cunha

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº. 352/2017