EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSEN.001/2020
16 de Setembro de 2020
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSEN.001/2020 PARA APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, AMBIENTAL, ECONÔMICO FINANCEIRA E JURÍDICA, BEM COMO PROJETOS QUE CONTENHAM NÍVEL DE DETALHAMENTO SUFICIENTE PARA A COMPOSIÇÃO DO EDITAL DE CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA OU OUTRO MODELO DE CONCESSÃO QUE SEJA ECONOMICAMENTE VIÁVEL RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
1.PREÂMBULO
Nos termos do Art. 4º do Decreto n.106/2019 e tendo em vistas a manifestação de interesse apresentada pela empresa Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria LTDA no Processo n. 003922/2019-1, o Município de Nossa Senhora do Livramento-MT torna público este Edital para solicitação de Manifestação de Interesse, regido de acordo com o disposto na legislação abaixo indicada e suas alterações posteriores.
2.LEGISLAÇÃOPERTINENTE
2.1.Lei Federaln.11.079,de30dedezembrode2004;
2.2.Lei Federal n.8.987,de13defevereirode1995;
2.3.Lei Federaln.9.074,de07dejulhode1995;
2.4.Lei Complementar Municipal de Nossa Senhora do Livramento N° 050/2019.
3.OBJETO
3.1.Pelapresente Solicitação de Manifestação de Interesse,o Município de Nossa Senhora do Livramento divulga aintenção em receber estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, bem como projetos e estudos técnicos em nível de detalhamento suficiente para composição do Edital de Contratação de Parceria Público – Privada(PPP) ou outro modelo de concessão que seja economicamente viável,relativamente à prestação de serviços de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos do Município de Nossa Senhora do Livramento, expondo a tecnologia a ser empregada no tratamento e disposição final dos resíduos sólidos gerados neste município.
4.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.Poderá participar deste procedimento, visando à apresentação futura de PROJETOS E ESTUDOS TÉCNICOS, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, individualmente ou em grupo, desde que apresente a MANIFESTAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA-MIP, acompanhada da documentação referida nos itens 4.2 e 4.3, em envelope lacrado até o dia 16 de outubro de 2020 na sede da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento.
4.2. No prazo acima descrito, o(s) proponente(s) deverá (ão):
a) Apresentar MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA-MIP, contendo a sua qualificação completa e com a indicação de endereço e contatos do(s) responsável(is) técnico(s);
b) Preencher os requisitos de habilitação jurídica, na forma abaixo, apresentando as seguintes cópias:
1. Tratando-se de pessoa física: cédula de identidade e do CPF;
2.Tratando-se de empresário pessoa física: registro comercial;
3.Tratando-se de pessoa jurídica:
(I) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
(II) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
(III) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
(IV) a sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, do Código Civil, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, do Código Civil, as pessoas naturais incumbidas da administração
4.2.1. Quando em Grupo, os documentos descritos neste item serão exigidos para cada uma das sociedades empresariais que o compõe.
4.2.2. Os documentos descritos neste item deverão ser apresentados em envelope fechado, devidamente identificado.
4.2.3. Os interessados que não possuírem domicílio no País, tanto quanto possível, atenderão às exigências supramencionadas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo, ainda, possuir representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
4.3. Caso a manifestação de interesse seja subscrita por procurador, deverá ser anexada procuração outorgando poderes específicos ao subscritor para tanto.
4.4. Os Interessados que apresentarem Manifestação de Interesse, no âmbito da presente Solicitação, não ficarão impedidos de participar de futuro procedimento de licitação.
4.5. A apresentação de Manifestação de Interesse pressupõe conhecimento de todos os aspectos técnicos que envolvem o atual gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos de Nossa Senhora do Livramento, assim como as condições do atual Aterro Sanitário.
4.6. O protocolo de Manifestação de Interesse implica integral concordância do Interessado aos termos deste instrumento.
4.7. Todas as informações contidas neste documento e em seus anexos, que estão disponíveis na Secretaria Municipal de Obras, são de propriedade do Município de Nossa Senhora do Livramento, servindo aos interessados para orientar a elaboração de seus projetos e estudos técnicos.
5. DA SELEÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA – MIP
5.1. Previamente à seleção da manifestação de interesse, o Município de Nossa Senhora do Livramento, por intermédio do Comitê Gestor do Programa PPP, poderão, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, solicitar informações adicionais aos Interessados, a fim de retificar ou complementar o(s) Projeto(s) funcional(is) preliminar(es), o(s) modelo(s) de negócio(s) e o(s) plano(s) de trabalho(s) apresentados.
5.2. O Comitê Gestor do Programa PPP, com o apoio de outros setores da Administração Pública Municipal, realizará a seleção da(s) MANIFESTAÇÃO(ÕES) DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA - MIP, que considerará os seguintes parâmetros:
a) consistência das informações que subsidiaram sua realização e grau de aprofundamento dos estudos;
b) adoção de melhores tecnologias consolidadas no mercado, segundo normas e procedimentos pertinentes;
c) compatibilidade com a legislação em vigor;
d) interesse público e benefícios esperados.
6. DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS PROJETOS E ESTUDOS TÉCNICOS
6.1. Uma vez aprovada a(s) MANIFESTAÇÃO(ÕES) DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA - MIP, na forma do item anterior, o(s) PROPONENTE(s) receberá(ão) autorização para realizar os PROJETOS E ESTUDOS TÉCNICOS que contribuirão para a consolidação do futuro edital de licitação da PPP, a qual será publicada no Diário Oficial do Municípios editado pela AMM e disponibilizadas no sítio oficial do Município de Nossa Senhora do Livramento.
6.2. A autorização para a realização dos PROJETOS E ESTUDOS TÉCNICOS:
a) é pessoal e intransferível; b) é conferida ao PROPONENTE sem exclusividade; c) poderá ser cancelada a qualquer momento, por razões de oportunidade e conveniência, sem que o PROPONENTE tenha direito a qualquer indenização.7. FINALIDADE
7.1. Por meio das manifestações encaminhadas, o Município de Nossa Senhora do Livramento espera receber projetos e estudos técnicos que atendam às disposições deste instrumento.
7.2. Os projetos e estudos técnicos apresentados por meio das Manifestações de Interesse deverão contemplar, de forma obrigatória, o gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, garantir a sustentabilidade econômico-financeira e contribuir para a elaboração do edital de licitação, contrato de concessão e demais instrumentos necessários, na modalidade de Parceria Público-Privada.
7.2.1. Além dos projetos e estudos técnicos exigidos neste instrumento, ao interessado é facultada a apresentação de complementos que indiquem inovações, melhorias e alternativas para alcançar maior economicidade, melhor eficiência tecnológica, ganhos de escala, redução de prazos, e outros benefícios na execução do projeto, incluindo alternativas para captação e potencialização da demanda.
7.2.2. Todos os projetos devem atender às normas técnicas vigentes, legislações federais, estaduais e municipais, planos e projetos vigentes e em estudo pelo Município de Nossa Senhora do Livramento.
7.2.3. É finalidade desta Manifestação de Interesse:
I. Receber projetos e estudos técnicos sobre a viabilidade técnica, ambiental, econômico financeira e jurídica, visando a sua consolidação e permitindo o oferecimento de sugestões trazidas pelo PROPONENTE com base na aplicação de sua experiência e das inovações tecnológicas à disposição do mercado;
II. Recolher subsídios para agregar, apurar e consolidar idéias, métodos e sistemas acerca do projeto, atendendo aos parâmetros fixados pela Administração Pública em suas diretrizes gerais;
III. Reduzir custos finais de elaboração da modelagem final do projeto, mediante a colaboração espontânea dos diversos setores econômicos envolvidos, resultando em importante intercâmbio de idéias;
IV. Resultar em projeto que garanta a conformidade com o modelo mais apropriado para a Administração Pública, bem como no desenvolvimento de um serviço público adequado à população, permitindo a viabilidade econômico-financeira do empreendimento.
8. DO PRAZO E DA ENTREGA DOS ESTUDOS E PROJETOS TÉCNICOS
8.1. O(s) PROPONENTE(s) deverão apresentar os PROJETOS E ESTUDOS TÉCNICOS mediante protocolo em sessão pública, designada quando da publicação da autorização para o desenvolvimento dos Projetos e Estudos Técnicos (item 6), observando-se o prazo máximo de 70 (setenta) dias, contados da data de publicação da Autorização, podendo ser prorrogados a critério da Administração.
9. APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS E ESTUDOS TÉCNICOS
9.1. Cada PROPONENTE, isoladamente ou em grupo, somente poderá apresentar um conjunto de Projetos e Estudos Técnicos em volumes lacrados, devidamente identificados por volume.
9.2. Os projetos e estudos técnicos apresentados deverão ser rubricados pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, em 03 (três) vias físicas e 03 (três) vias eletrônicas.
9.2.1. As vias eletrônicas deverão ser disponibilizadas em PDF e em versão que permita amplamente a edição do seu conteúdo, devendo ser apresentada com todos os arquivos de dados devidamente identificados e formatados, com as devidas fórmulas e vínculos entre planilhas que derem origem aos resultados.
9.3.Os projetos e estudos técnicos poderão ser utilizados pelo Município de Nossa Senhora do Livramento para apresentação ao público em geral.
10. CUSTOS DE PARTICIPAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS E ESTUDOS TÉCNICOS
10.1. Os projetos e estudos técnicos que venham a ser aceitos, no todo ou em parte, como subsídios para a definição e estruturação do projeto final terão seus custos, total ou parcialmente, reembolsados pelo licitante vencedor, nos termos do art. 21, da Lei Federal nº 8.987/95, devendo limitar-se aos valores estimados pelo proponente e aceitos pelo Comitê Gestor do Programa PPP mediante parecer técnico da Administração.
10.2. Os dispêndios com os projetos e estudos técnicos aproveitados somente serão ressarcidos aos respectivos autores pelo vencedor da licitação até o limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nas condições previamente definidas neste Edital.
10.3. O Edital de contratação da Parceria Público Privada conterá obrigatoriamente cláusula que estabeleça o ressarcimento dos valores relativos à elaboração dos projetos e estudos técnicos pelo vencedor da licitação
11. DOS ÔNUS E CUSTOS FINANCEIROS
11.1. Os ônus e custos financeiros decorrentes da elaboração dos projetos e estudos técnicos e de quaisquer outros documentos que desses façam parte são de inteira e exclusiva responsabilidade de cada proponente.
11.2. Os proponentes não terão direito a qualquer indenização, ressarcimento ou reembolso pelo Município de Nossa Senhora do Livramento decorrente do uso, total ou parcial, dos projetos e estudos técnicos cedidos, cujo conteúdo poderá ser consolidado ou combinado com outras informações, dados ou projetos disponíveis, sejam esses obtidos perante outros órgãos e entidades da Administração Pública ou por consultores externos eventualmente contratados para este fim.
12. DA RESPONSABILIDADE PELOS PROJETOS E ESTUDOS TÉCNICOS
12.1. Todo o conteúdo dos projetos e estudos técnicos disponibilizados ao Município de Nossa Senhora do Livramento quanto à veracidade e à coerência das informações e declarações ali contidas, é de responsabilidade, única e exclusivamente, dos proponentes.
12.2. Os proponentes não poderão se escusar de quaisquer irregularidades e equívocos nos projetos e estudos técnicos, devendo avaliar e aferir os dados primários (modelo tarifário, estimativa de demanda, custos de implantação e operação, estudos ambientais, topográficos, geológicos, condicionantes ambientais etc.) e as informações utilizadas na elaboração destes, inclusive aqueles fornecidos pelos entes públicos, não podendo atribuir a responsabilidade de eventuais incorreções aos entes da Administração Pública.
13. DIREITOS AUTORAIS
13.1. Os direitos autorais sobre os projetos e estudos técnicos que compõem as Manifestações de Interesse serão cedidos pelos interessados, de forma irrevogável, irretratável e incondicional, ao Município de Nossa Senhora do Livramento, podendo ser utilizados total ou parcialmente, de acordo com oportunidade e conveniência, para a formulação de editais, contratos e demais instrumentos afins ao objeto desta Solicitação de Manifestação de Interesse.
14. DA POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FUTUROS
14.1. A apresentação dos projetos e estudos técnicos pelos interessados não resulta em qualquer espécie de impedimento de participar, direta ou indiretamente, de procedimentos licitatórios relativos à contratação da PPP, realização do projeto ou de obras e serviços a estes correlatos, na forma do art. 31 da Lei nº 9.074/95, e nem inibe a participação de futuros licitantes que não tiverem apresentado projetos e estudos técnicos.
15. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR
15.1. A presente Solicitação de Manifestação de Interesse não poderá ser interpretada como procedimento de pré-qualificação, início de contratação ou garantia de contratação futura pela Administração Pública, a qual não poderá ser considerada responsável pela não realização de posterior procedimento licitatório.
15.2. A aceitação integral dos projetos e estudos técnicos apresentados por algum dos Interessados, bem como sua utilização, total ou parcial, em posterior procedimento de licitação, não gerará obrigação de contratação deste Interessado pela Administração Pública.
16. DA VEDAÇÃO DE PRIVILÉGIOS
16.1. Os interessados não gozarão de qualquer espécie de favorecimento, vantagem ou privilégio em procedimentos licitatórios relativos à contratação da PPP pela apresentação dos projetos e estudos técnicos que eventualmente sejam utilizados para a sua consolidação.
17. PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
17.1. A Administração Pública poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério:
a) solicitar informações adicionais aos Interessados, a fim de retificar ou complementar as Manifestações de Interesse apresentadas e os Projetos e Estudos Técnicos apresentados;
b) alterar a estrutura, o cronograma, o conteúdo e os requisitos desta Solicitação de Manifestação de Interesse;
c) abrir licitação referente ao gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, em qualquer fase ou etapa do presente procedimento;
d) considerar, excluir ou aceitar, total ou parcialmente, os projetos e estudos técnicos apresentados por meio das Manifestações de Interesse.
18. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 18.1. Durante a etapa de elaboração da Manifestação de Interesse, poderão ser solicitados esclarecimentos acerca do objeto deste Edital até 5 (cinco) dias anteriores ao prazo para a sua entrega. 18.2. Durante a etapa de desenvolvimento dos Projetos e Estudos Técnicos, poderão ser solicitados esclarecimentos pelos proponentes autorizados até 15 (quinze) dias úteis anteriores ao prazo para a sua entrega. 18.3. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser realizados por escrito e encaminhados diretamente à sede da Prefeitura Municipal de nossa senhora do Livramento, que, após, acompanhado de parecer técnico, os submeterá ao Comitê Gestor do Programa PPP. 18.4. Caberá ao Comitê Gestor do Programa PPPesclarecimentos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes do encerramento dos prazos para a entrega da Manifestação de Interesse ou dos Projetos e Estudos Técnicos. 18.5. A resposta aos pedidos de esclarecimento será divulgada mediante nota no site oficial do Município, o qual deverá ser acessado pelo interessado para a obtenção das informações prestadas. 19. DISPOSIÇÕES GERAIS 19.1. A realização dos Projetos e Estudos Técnicos não implica, em hipótese alguma, co-responsabilidade do Município de Nossa Senhora do Livramento perante terceiros pelos atos praticados pelos Interessados. 19.2. Os interessados poderão desistir a qualquer tempo de apresentar ou concluir os Projetos e Estudos Técnicos, mediante comunicação, por escrito, ao Comitê Gestor do Programa PPP. 20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 20.1. Este procedimento poderá ser revogado por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro. 20.2. Os prazos estabelecidos neste Edital poderão ser prorrogados a critério da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 20.3. Ocorrendo ponto facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização dos eventos nas datas marcadas, estas ficarão automaticamente transferidas para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação. 20.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Várzea Grande, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento. Nossa Senhora do Livramento, 09 de setembro de 2020. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL