SÚMULA: Autoriza a criação de dotação específica para atender despesas realizadas em Tratamento de pacientes fora do Município, e dá outras providências.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, bem como abrir Crédito Adicional Especial no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 9.841,46 (nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta seis centavos), na seguinte Funcional Programática:

07. Secretaria Municipal de Saúde

003. Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

10. Saúde

302. Média e Alta Complexidade

0004. Saúde Para Todos!

2.135. Manutenção de Tratamento Fora do Município

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.709,27

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 4.132,19

Fonte de Recursos: 0.1.02.00 – Recursos de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado pelo artigo 1º desta Lei, tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado em R$ 9.841,46 (nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta seis centavos), na seguinte Funcional Programática:

07.001.10.122.0004.2.1.82.3.3.90-14 R$ 2.000,00

07.001.10.122.0004.2.1.82.3.3.90-30 R$ 3.200,00

07.003.10.302.0004.2.1.35.3.3.90-34 R$ 1.200,00

07.003.10.302.0004.2.1.35.3.3.90-39 R$ 1.000,00

07.003.10.302.0004.2.1.35.3.3.90-48 R$ 2.441,46

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga os efeitos em contrários.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 15 de setembro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal