Súmula: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE E A MITRA DIOCESANA DE SINOP/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de cooperação com a Mitra Diocesana de Sinop, inscrita no CNPJ sob o nº 15.084.478/0001-14.

Artigo 2º - Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica o estabelecimento de condições de cooperação entre as partes para a gestão e o desenvolvimento conjunto de ações de promoção e preservação do destino turístico da Paróquia Nossa Senhora Aparecida localizada na Comunidade Nossa Senhora de Fátima no município de Terra Nova do Norte/MT.

Artigo 3º - Assinado o instrumento, fica a Prefeitura Municipal obrigada a repassar o mesmo à Câmara Municipal para ciência do documento firmado.

Artigo 4º - As obrigações existentes entre as partes cooperantes estão previstas no Termo de Cooperação anexo, como se nesta lei estivessem transcritas.

Artigo 5º - O Termo de Cooperação em referência nesta lei, terá vigência até o dia 01/09/2021, a partir de sua assinatura e, eficácia legal após publicação de extrato em Diário Oficial, podendo ser prorrogado, observado o disposto no art. 57 da Lei 8.666/93.

Artigo 6º - O Termo de Cooperação a que se refere esta lei poderá ser rescindido por acordo das partes que, havendo pendências ou trabalhos em execução, definirão mediante “Termo de Encerramento” as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e de todas as demais pendências.

Artigo 7º - A minuta do Termo de Cooperação faz parte integrante desta lei, como se nela estivesse transcrita.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de setembro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº __/2020

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº __/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT E MITRA DIOCESANA DE SINOP/MT

MITRA DIOCESANA DE SINOP/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 15.084.478/0001-14, neste ato representada pelo Sr. Canisio Klaus, portador da Cédula de Identidade RG nº 9019764332, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 264.402.370-04, doravante denominada Primeira Cooperante, e de outro lado o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 01.978.212/0001-00 com sede administrativa na Avenida Clóves Felicio Vettorato, nº. 110, Centro, Terra Nova do Norte – MT, doravante denominado Segundo Cooperante, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Valter Kuhn, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte - MT, que ao fim assinam o presente Termo, com base nas seguintes cláusulas e condições: DO FUNDAMENTO LEGAL: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica o estabelecimento de condições de cooperação entre as partes para a gestão e o desenvolvimento conjunto de ações de promoção e preservação do destino turístico da Paróquia Nossa Senhora Aparecida localizada na Comunidade Nossa Senhora de Fátima no município de Terra Nova do Norte/MT. CLAÚSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 2. Por força do presente caberá aos partícipes, na esfera de competência de cada um, o cumprimento das seguintes obrigações: I - MITRA: a) Manter o local limpo e arejado para visitação; b) Organizar a visitação (dias e horários que o templo religioso ficará aberto). c) Organizar calendário com horários de celebração religiosa; d) Manter as celebrações religiosas; e) Zelar pelo patrimônio Público; f) Construir e/ou reformar o templo religioso segundo normas litúrgicas da Igreja. g) Manter os gastos de energia do templo religioso que está vinculada ao projeto de energia solar da Paróquia Nossa Senhora Aparecida. II – PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT a) Incluir o ponto turístico no mapa municipal de turismo; b) Inserir o Ponto Turístico no Programa de Desenvolvimento e fomento ao Turismo municipal; c) Destinar recursos financeiros (Via Ministério do Turismo) através de projetos para melhorar a estrutura do Ponto Turístico; d) Providenciar a iluminação pública no local; e) Providenciar acessibilidade para todos; f) Promover a divulgação do ponto turístico; g) Manter um zelador/vigia no local, pelo menos nos horários de visitação. h) Manter a área e jardinagem limpas; i) Adquirir e doar, com base em autorizativo legal, bens móveis para a melhoria e desenvolvimento do local. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PESSOAL 3. Cada partícipe será responsável pelo pessoal que utilizar na execução do objeto deste Termo de Cooperação Técnica, o qual lhe será diretamente vinculado e subordinado, bem como responderá perante terceiros por todos os atos praticados em decorrência deste instrumento. CLAUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 4. O presente instrumento jurídico será exercido sem ônus financeiro de parte a parte e terá sua vigência, contada da data de assinatura até 01/09/2021 podendo ser prorrogado entre os partícipes, mediante a assinatura de Termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES 5. O Presente Termo poderá ser alterado, de comum acordo entre as partes mediante a assinatura de Termo Aditivo, obedecidas às disposições legais aplicáveis. CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS 6. O presente Termo de Cooperação Técnica não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro, devendo os participes arcar com os encargos salariais, fiscais, sociais e trabalhistas, dentre outros, relacionados às ações sob responsabilidades decorrentes deste Termo. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 7. O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição deste Termo, assim como a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas Cláusulas, dará direito a qualquer das partes de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba a outra parte qualquer direito. CLÁSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO 8. A publicação deste Acordo será providenciada pelo Município de Terra Nova do Norte/MT em extrato, no Diário Oficial do Estado, nos termos do parágrafo único do art.61 da Lei n° 8.666, de 1993. CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS 9. Os casos omissos serão resolvidos por mútuo acordo entre as partes, obedecendo-se à legislação vigente, com o único objetivo de implementar ações conjuntas, convergindo esforços, com vistas à consecução do objeto do presente instrumento. CLÁSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS 10. Fica consignado que o Templo Religioso construído na Comunidade Nossa Senhora de Fátima no município de Terra Nova do Norte/MT e seus adornos, são de propriedade da Primeira Cooperante. 10.1. Não poderá, o Segundo Cooperante, interferir nas decisões da Primeira Cooperante no que tange a manutenção de Templo Religioso, tampouco sobre suas alterações e reforma. CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO 11. As dúvidas e controvérsias porventura surgidas na execução deste acordo de Cooperação Técnica, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão apreciadas e julgadas no Foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT. E por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições expressas neste Termo, os participantes citados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma. Terra Nova do Norte/MT, ____ de ________ de _____.

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MITRA DIOCESANA DE SINOP/MT	MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE

TESTEMUNHAS:

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NOME:_________________________ CPF:____________________________

NOME:_____________________________ CPF:_______________________________