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Pref. Poxoréu

RESOLUÇÃO N°. 07/2020/COMDIPIP Poxoréu – MT,15 de setembro de 2020

Dispõe sobre eleição da Presidente do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Poxoréu _MT.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDIPIP, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe a Lei n°. 712, de 29 de setembro de 1998, alterada pela Lei n°. 1903, datada de 12/03/2018 e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n°. 713, de 29 de setembro de 1998, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA;

CONSIDERANDO a necessidade de Regularização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa junto à Receita Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n°. 1.213, de 20/01/2010 que possibilita a contribuição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a Portaria n°. 2.219, de 01 de setembro de 2020, do Ministério da Mulher, da família e dos Direitos Humanos que condiciona o cadastramento dos respectivos fundos até 15 de Outubro de 2020, para fins de habilitação legal às políticas públicas do Idoso no governo federal;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do COMDIPIP em sessão extraordinária do dia 15/09/2020, conforme Ata n°. n°. 16/2020, devidamente registrada no Livro-ATA do COMDIPIP,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica eleita a Sra. JUSCINALVA SANTOS SOUZA, presidente do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Poxoréu – MT, a partir da presente data.

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 15 de setembro de 2020.

DANIELE DA CRUZ

Presidente do COMDIPI