COVID-19: Decreto
16 de Setembro de 2020
DECRETO Nº 3.824 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
ALTERA O DECRETO Nº 3.782 DE , 31 DE JULHO DE 2020 CONSOLIDA, MANTÉM E DETERMINA A APLICAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que deve ser observado pela Administração Pública;
CONSIDERANDO a redução no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito do Estado de Mato Grosso
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI -nº 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
CONSIDERANDO o acordo realizado na Ação civil Pública a que se refere o Processo: 1016967-22.2020.8.11.0002, de autoria da MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 522 com suas alterações, inclusive a de 23 de julho de 2020, que determina que os Municípios devem adotar as medidas impostas pelo Estado;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 605/2020, que altera o Decreto 520/2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 11 do Decreto nº 3.782, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Fica decretado o “TOQUE DE RECOLHER” das 23:00 às 05:00 horas, no período compreendido do dia 16/09/2020 à 30/09/2020, como medida de contingência à disseminação do Coronavírus (COVID-19):
Art. 2º. Insere Parágrafos no Artigo 13 do Decreto nº. 3.782/2020, com a seguinte redação:
§1º. Excetua-se da proibição contida nos incisos I e II deste artigo:
a) Eventos sociais com no máximo 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;
b) Eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;
c) Eventos religiosos, como células, ou em residências, respeitado o distanciamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes da realização do evento, ficando ainda proibido o fornecimento de alimentação;
d) Funcionamento de dispositivos móveis de diversão infantil em espaços públicos ou privados;
e) Balneários.
§2º. Os eventos, estabelecimentos e dispositivos mencionados no §1º, poderão funcionar devendo observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, desde que com apresentação de Plano de Ação a ser aprovado pela Vigilância Sanitária, dispensado este nos casos de que trata a alínea “c” do parágrafo anterior.
Art. 3º. Ficam inalterados os demais dispositivos constantes do Decreto nº 3.782/2020 e suas alterações posteriores.
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 15 de setembro de 2020.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO
PREFEITO